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Miracatu (SP)

IBGE code3529906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.miracatu.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 8217 / 5392 / 490
Documents (with text) 12589 (12575)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1939 · Norma: 1 1947 · Norma: 4 1948 · Matéria: 37 1948 · Norma: 9 1949 · Matéria: 3 1949 · Norma: 6 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 3 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 16 1957 · Norma: 14 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 37 1961 · Norma: 61 1962 · Norma: 45 1963 · Norma: 23 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 26 1966 · Norma: 27 1967 · Norma: 14 1968 · Norma: 24 1969 · Norma: 29 1971 · Norma: 29 1972 · Norma: 38 1973 · Norma: 8 1974 · Norma: 5 1975 · Norma: 6 1976 · Norma: 6 1977 · Norma: 46 1978 · Norma: 27 1979 · Norma: 15 1980 · Norma: 24 1981 · Matéria: 2 1981 · Norma: 24 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 22 1984 · Norma: 31 1985 · Norma: 34 1986 · Norma: 43 1987 · Norma: 32 1988 · Norma: 52 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 50 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 52 1991 · Matéria: 3 1991 · Norma: 43 1992 · Matéria: 2 1992 · Norma: 50 1993 · Norma: 78 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 65 1995 · Norma: 43 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 44 1997 · Matéria: 3 1997 · Norma: 39 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 45 1999 · Matéria: 1 1999 · Norma: 22 2000 · Matéria: 4 2000 · Norma: 27 2001 · Matéria: 4 2001 · Norma: 59 2002 · Norma: 40 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 38 2004 · Matéria: 2 2004 · Norma: 36 2005 · Matéria: 6 2005 · Norma: 66 2006 · Norma: 54 2007 · Matéria: 3 2007 · Norma: 47 2008 · Norma: 48 2009 · Matéria: 7 2009 · Norma: 76 2010 · Matéria: 5 2010 · Norma: 71 2011 · Matéria: 7 2011 · Norma: 83 2012 · Matéria: 219 2012 · Norma: 63 2012 · Sessão: 11 2013 · Matéria: 653 2013 · Norma: 159 2013 · Sessão: 37 2014 · Matéria: 615 2014 · Norma: 160 2014 · Sessão: 38 2015 · Matéria: 491 2015 · Norma: 235 2015 · Sessão: 33 2016 · Matéria: 426 2016 · Norma: 182 2016 · Sessão: 33 2017 · Matéria: 622 2017 · Norma: 325 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 608 2018 · Norma: 374 2018 · Sessão: 37 2019 · Matéria: 521 2019 · Norma: 271 2019 · Sessão: 32 2020 · Matéria: 284 2020 · Norma: 176 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 769 2021 · Norma: 272 2021 · Sessão: 38 2022 · Matéria: 773 2022 · Norma: 270 2022 · Sessão: 35 2023 · Matéria: 659 2023 · Norma: 357 2023 · Sessão: 37 2024 · Matéria: 404 2024 · Norma: 210 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 799 2025 · Norma: 226 2025 · Sessão: 34 2026 · Matéria: 266 2026 · Norma: 63 2026 · Sessão: 14 1939 1953 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (14099)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1220/2002 2002-12-06 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1219/2002 2002-11-27 Lei ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.159/01 DE 04 DE JULHO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2002 2002-11-21 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIRACATU AO SR. ONISVALDO DA COSTA RIBEIRO 0 no document
norma 1218/2002 2002-10-30 Lei INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OS SEGUINTES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1217/2002 2002-08-30 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FUNDEF) 1 extracted
norma 6/2002 2002-08-27 Resolução APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 0 no document
norma 1214/2002 2002-08-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1215/2002 2002-08-14 Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO) 1 extracted
norma 1216/2002 2002-08-14 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1213/2002 2002-07-04 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1212/2002 2002-07-03 Lei AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1211/2002 2002-07-02 Lei CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1209/2002 2002-06-26 Lei CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA REFERENCIAS DE CHEFE DE RECURSOS HUMANOS, DIRETOR DE DIVISÃO JURÍDICA, ASSESSOR JURÍDICO, ENCARREGADO DE BRITAGEM E PROFESSOR) 1 extracted
norma 1210/2002 2002-06-26 Lei AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1207/2002 2002-06-19 Lei ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 1.159 DE 04/07/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1208/2002 2002-06-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTÁGIO) 1 extracted
norma 3/2002 2002-06-11 Resolução DENEGA RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR GRIMALDO LEITE DA COSTA 0 no document
norma 4/2002 2002-06-11 Resolução DENEGA RECURSO INTERPOSTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 0 no document
norma 5/2002 2002-06-11 Resolução DENEGA RECURSO INTERPOSTO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO 0 no document
norma 1205/2002 2002-06-04 Lei RETIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.198/02 DE 06 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1206/2002 2002-06-04 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1204/2002 2002-05-17 Lei ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2/2002 2002-05-13 Resolução CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER A REVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 0 no document
norma 1203/2002 2002-05-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MUNICIPALIZAÇÃO) 1 extracted
norma 1202/2002 2002-04-17 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1199/2002 2002-04-01 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1200/2002 2002-04-01 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO À PROHUMI - PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1201/2002 2002-04-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PIMIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1/2002 2002-03-12 Resolução CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) 0 no document
norma 1197/2002 2002-03-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA MICROBACIAS) 1 extracted
norma 1198/2002 2002-03-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÁS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1196/2002 2002-03-01 Lei AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER,MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1195/2002 2002-01-24 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1194/2001 2001-12-26 Lei ALTERA OS VALORES NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1.189 DE 10/12/2001 1 extracted
norma 2/2001 2001-12-19 Lei Complementar INSTITUI O QUADRO E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1190/2001 2001-12-19 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE MIRACATU PRODEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1191/2001 2001-12-19 Lei DESMEMBRA DEPARTAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1192/2001 2001-12-19 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACATU - SPMM- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1193/2001 2001-12-19 Lei AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2/2001 2001-12-17 Decreto Legislativo APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 ,DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRACATU 0 no document
norma 1189/2001 2001-12-10 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1187/2001 2001-11-21 Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NAS RECEITAS MÉDICAS OS NOMES DOS MEDICAMENTOS COM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1188/2001 2001-11-21 Lei ESTABELECE NORMAS PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1186/2001 2001-11-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1181/2001 2001-11-01 Lei NORMATIZA A CRIAÇÃO DE CORPOS VOLUNTÁRIOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1182/2001 2001-11-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1183/2001 2001-11-01 Lei CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU 1 extracted
norma 1184/2001 2001-11-01 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1185/2001 2001-11-01 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DNPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1180/2001 2001-10-22 Lei DISPÕE SOBRE OS ATOS RELATIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted