| norma |
7/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"ALTERA O ARTIGO 43 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-B NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA" |
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| norma |
8/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE DOZE (12) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" |
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| norma |
9/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS À EMSG PROFESSOR HUGO SARMENTO" |
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10/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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11/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS AO 2º DISTRITO DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
12/2002 |
2002-04-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JAIR MORGARBEL" |
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| norma |
834/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS LEIS NºS 747/2001 E 778/2002. |
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| norma |
835/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.002, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO. |
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| norma |
832/2002 |
2002-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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| norma |
833/2002 |
2002-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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| norma |
6/2002 |
2002-04-16 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA AVERIGUAR AS DENÚNCIAS FEITAS PELOS MORADORES DO JARDIM DAS PAINEIRAS" |
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| norma |
2/2002 |
2002-04-09 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRA FILHO" |
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| norma |
3/2002 |
2002-04-09 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELVIRA BARBOSA FLORENSE" |
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| norma |
5/2002 |
2002-04-09 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA BUSCAR SOLUÇÕES PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
829/2002 |
2002-04-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
830/2002 |
2002-04-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E A EMPRESA SANTA CRUZ S/A, PARA A VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ADEQUADO E GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS. |
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| norma |
831/2002 |
2002-04-09 |
Lei Ordinária |
CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, 10 (DEZ) FUNÇÕES PÚBLICAS DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE. |
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| norma |
828/2002 |
2002-04-03 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MISSIONÁRIA EVANGÉLICA PENTECOSTAL PEDRA VIVA |
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| norma |
822/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NÚMERO DE PARCELAS ESTIPULADO PELO § 1º DO ARTIGO 369 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 ATRAVÉS DE NOVA REDAÇÃO. |
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| norma |
823/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RESIDENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 040, DE 25 DE JUNHO DE 1.997. |
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| norma |
824/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO A RUA FREI CANECA COM 1.325,14 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS. |
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| norma |
825/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CAMPANHA: EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
826/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
827/2002 |
2002-03-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
4/2002 |
2002-03-26 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" |
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| norma |
821/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RELATIVO À LOCAÇÃO DOS APARELHOS DO TIPO ORELHÃO. |
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| norma |
2/2002 |
2002-03-19 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" |
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| norma |
3/2002 |
2002-03-19 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL NO 46º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, EM SERRA NEGRA" |
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| norma |
1/2002 |
2002-03-14 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR MÁRCIO JOSÉ DE MORAES" |
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| norma |
3/2002 |
2002-03-12 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 28 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, QUINTA-FEIRA SANTA. |
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| norma |
817/2002 |
2002-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
818/2002 |
2002-03-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO GRATUITO DOS JAZIGOS 144, 145, 146 E 147 DA QUADRA 26 DO CEMITÉRIO MUNICIPAL AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (LAR DOS IDOSOS SÃO JOSÉ). |
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| norma |
819/2002 |
2002-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
820/2002 |
2002-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.002. |
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| norma |
816/2002 |
2002-03-08 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INTEGRAÇÃO CULTURAL NEGRA PROTÉIA. |
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| norma |
796/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
797/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
798/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
799/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALTER MONICI DE SOUZA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
800/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
801/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DE SEU § 1º DA LEI Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 1.997. |
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| norma |
802/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
803/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
804/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
805/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
806/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
807/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
808/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
809/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
810/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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