| norma |
613/1991 |
1991-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O F.G.T.S - FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| norma |
611/1991 |
1991-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
610/1991 |
1991-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1991 |
1991-10-02 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE" AO EXMO. DEPUTADO GERALDO ALCKMIN FILHO. |
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| norma |
607/1991 |
1991-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
608/1991 |
1991-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
609/1991 |
1991-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
2/1991 |
1991-09-25 |
Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta inciso ao Artigo 63 da L.O.M. |
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| norma |
606/1991 |
1991-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
604/1991 |
1991-09-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
605/1991 |
1991-09-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
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| norma |
3/1991 |
1991-09-18 |
Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta Parágrafo 6º, ao Artigo 82, da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
3/1991 |
1991-09-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE" AO EXMO. DEPUTADO GERALDO ALCKMIN FILHO. |
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| norma |
603/1991 |
1991-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
601/1991 |
1991-07-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL ANUÊNIO TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
602/1991 |
1991-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR NO "PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADOS MUNICÍPIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1991 |
1991-06-05 |
Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta Parágrafo único, ao Artigo 202, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
2/1982 |
1991-06-03 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA A LEGISLATURA DE 1983 A 1988. |
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| norma |
5/1991 |
1991-05-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONALISMO. |
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| norma |
599/1991 |
1991-04-19 |
Lei Ordinária |
REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
600/1991 |
1991-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE RUA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
598/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1991 |
1991-03-11 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARY KARA JOSÉ. |
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| materia |
1/1991 |
1991-02-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARY KARA JOSÉ. |
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| materia |
2/1991 |
1991-02-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXMº. SR. DR. ORESTE QUERCIA. |
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| norma |
2/1991 |
1991-02-22 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXMº. SR. DR. ORESTE QUERCIA. |
1 |
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| norma |
597/1991 |
1991-01-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A FIXAR VENCIMENTOS DE CARGO QUE MENCIONA. |
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| norma |
594/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADES PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 1991. |
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| norma |
595/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE VALORES DE TAXAS DE CONSUMO D'ÀGUA, UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
596/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
593/1990 |
1990-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
591/1990 |
1990-12-07 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CESTA BÁSICA DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
592/1990 |
1990-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DE DESTACAMENTO PARA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/1990 |
1990-11-30 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI GALERIA DE RETRATOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
10/1990 |
1990-11-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
INSTITUI GALERIA DE RETRATOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
590/1990 |
1990-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
589/1990 |
1990-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI N.º 585 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO COM INTERVENIÊNCIA DA SABESP. |
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| norma |
588/1990 |
1990-10-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/1990 |
1990-10-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1988. |
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| norma |
587/1990 |
1990-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
585/1990 |
1990-09-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE DOIS ITENS AO ART. 1º DA LEI N.º 582 DE 27/07/1990 QUE TRATA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
586/1990 |
1990-09-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
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| norma |
7/1990 |
1990-09-14 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARNALDO SOUZA GOMES BORGES. |
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| norma |
8/1990 |
1990-09-14 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BARREIRENSE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARILENA CARMEN MORENO DE AZEVEDO. |
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| norma |
584/1990 |
1990-08-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
582/1990 |
1990-07-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA "CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
583/1990 |
1990-07-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
581/1990 |
1990-07-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
580/1990 |
1990-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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