| materia |
143/2013 |
2013-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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144/2013 |
2013-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental "Frutos do Amanhã". |
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145/2013 |
2013-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências. |
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146/2013 |
2013-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos- EMTU. |
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3081-A/2013 |
2013-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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3080-A/2013 |
2013-09-18 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão das Ruas Engº Ramon Azurza e Joinville, no bairro Catiapoã. |
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135/2013 |
2013-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praia do Itararé, ao lado do teleférico, para a realização, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva E.S. Império Vai Q Vira, do evento Itararé Fest Folia na 1ª Cidade do Brasil, e Projeto
Agito Geral, em dias e horários que especifica. |
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136/2013 |
2013-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça da Imigração Japonesa. |
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137/2013 |
2013-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3079-A/2013 |
2013-09-12 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Civis, Guarda Vidas e Socorristas do Brasil. |
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3078-A/2013 |
2013-09-11 |
Lei Ordinária |
Denomina Nélson Leal a Rua 35 - Símbolo 1858, com início na Avenida 1, atual Paschoal Gzebien - Símbolo 1816 e término na Alameda Hugo Ventura - Símbolo 1817, no Parque Continental. |
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134/2013 |
2013-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER. |
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15/2013 |
2013-09-05 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Pedro Vicente Fonseca. |
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75/2013 |
2013-09-05 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
3075-A/2013 |
2013-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7.9.13, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". |
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| norma |
3076-A/2013 |
2013-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no trecho que especifica, no Humaitá, no dia 7.9.13, pela Igreja Batista da Vila Nova Mariana, para realização do evento Dia de Missões. |
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| norma |
3077-A/2013 |
2013-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até 31 de dezembro de 2013. |
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| materia |
18/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
19/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município. |
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21/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014. |
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22/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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| materia |
23/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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| materia |
26/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos
habitacionais de interesse social e dá outras providências. |
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| materia |
130/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos,
na Vila Margarida. |
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131/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Tamoyos, no Parque São Vicente. |
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132/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental "Emily - Uma Paixão Pela Vida". |
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133/2013 |
2013-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município a Festa de São Vicente Mártir e dá outras providências. |
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3073-A/2013 |
2013-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socioaprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura. |
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| norma |
3074-A/2013 |
2013-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que especifica, para a realização da Festa da Primavera. |
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3072-A/2013 |
2013-08-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. |
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124/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Ministro Marcos
Freire, no bairro Humaitá, pela Igreja Batista Peniel Humaitá - São Vicente, para realização
de evento gospel. |
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125/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Goytacazes, no Parque São Vicente. |
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126/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no trecho que especifica, no Humaitá, no dia 7 de setembro de 2013, pela Igreja Batista da Vila Nova Mariana, para realização do evento Dia de Missões. |
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127/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento nas datas que especifica. |
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128/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 5 de outubro de 2013, pela Brasil Soka Gakkai
Internacional, para realização do evento Proposta da Paz |
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129/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui itens ao art. 1º da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Município. |
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74/2013 |
2013-08-22 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso XXXVIII do art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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17/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei Complementar n.° 601/2009, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica. |
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117/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983- A/12, que proíbe estacionamento de ônibus
e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de Moura, entre os números 429 e 511, no bairro
Cidade Náutica III. |
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118/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Palmeira dos Índios, na Vila Campo Belo. |
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119/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clovis Chaves dos Santos, no Conjunto Residencial Humaitá, pela UNIÃO RECREATIVO VERDE E BRANCO, no
dia 12 de outubro de 2013, para realização do evento NESSA EU VOU - CRIANÇA FELIZ. |
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120/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a ATHEDA — Associação de Terapeutas e Theósofos
Dharmawicca, com sede e foro em São Vicente. |
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121/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes,
pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 21 de setembro de 2013 para a realização
do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2013. |
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122/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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123/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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12/2013 |
2013-08-15 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalhas de Mérito Esportivo aos atletas Wlamir Marques e Roberto Guilherme Costa. |
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13/2013 |
2013-08-15 |
Decreto Legislativo |
Altera a redação dos arts. 3.º e 4.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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