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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 14/2013 2013-08-15 Decreto Legislativo Concede Medalha de Mérito Cultural à Bailarina Larissa Oliveira Machado, pela brilhante carreira na modalidade de Dança. 1 extracted
norma 720/2013 2013-08-14 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. 1 extracted
norma 721/2013 2013-08-14 Lei Complementar Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente. 1 extracted
norma 722/2013 2013-08-14 Lei Complementar Acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. 1 extracted
norma 719/2013 2013-08-09 Lei Complementar Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências. Proc. n.º 21819/13 1 extracted
norma 3068-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele - campanha "Sol, Amigo da Infância" e dá outras providências. 1 extracted
norma 3067-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3066-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal da Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional de São Paulo. 1 extracted
norma 3069-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências. 1 extracted
norma 3070-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais 1 extracted
norma 3071-A/2013 2013-08-09 Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. 1 extracted
materia 16/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Complementar Concede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. 1 extracted
materia 107/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que especifica, para a realização da Festa da Primavera. 1 extracted
materia 108/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". 1 extracted
materia 109/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação de Moradores e Amigos do Sambaiatuba - AMAS, no dia 13/10/2013, para a realização da 11ª Festa do Dia das Crianças. 1 extracted
materia 110/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira, na Vila Jóquei Clube, pela empresa Parque de Diversões Diana, no período de 17/8 a 17/9 de 2013, para realização de atividades culturais e recreativas. 1 extracted
materia 111/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Av. Dom Pedro II, entre a Av. Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Líbero, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, pela AGRCB Unidos da 1ª Sempre, no dia 15 de setembro de 2013, "para a realização do evento "Agita Litoral". 1 extracted
materia 112/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Agita Litoral, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de agosto. 1 extracted
materia 113/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. 1 extracted
materia 114/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socio aprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura. 1 extracted
materia 115/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. 1 extracted
materia 116/2013 2013-08-08 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos evento realizados no Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
norma 718/2013 2013-08-07 Lei Complementar Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3060-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis nº s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração 1 extracted
norma 3061-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 1 extracted
norma 3059-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. 1 extracted
norma 3058-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3057-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. 1 extracted
norma 3044-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3065-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. 1 extracted
norma 3064-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Altera a redação das alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 3º da Lei nº 2912-A, de 04.07.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. 1 extracted
norma 3063-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. 1 extracted
norma 3062-A/2013 2013-08-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3056-A/2013 2013-08-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3055-A/2013 2013-08-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha" e "Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III - 2ª etapa". 1 extracted
norma 3054-A/2013 2013-08-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho". 1 extracted
norma 3053-A/2013 2013-08-02 Lei Ordinária Altera a redação do inciso III do art. 1º da Lei nº 3047-A, de 03.07.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. 1 extracted
norma 3052-A/2013 2013-08-02 Lei Ordinária Atribui à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 10/2013 2013-08-01 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Ivo Lira Oshiro, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 11/2013 2013-08-01 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel Fernando Civolani Lopes. 1 extracted
norma 3051-A/2013 2013-07-25 Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providências. 1 extracted
norma 716/2013 2013-07-24 Lei Complementar Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares ao Município. 1 extracted
norma 3050-A/2013 2013-07-12 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida e dá outras providências. 1 extracted
norma 3047-A/2013 2013-07-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. 1 extracted
norma 3046-A/2013 2013-07-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a premiar as Quadrilhas Juninas participantes do 1º Festival de Quadrilhas Juninas de São Vicente de 2013. 1 extracted
norma 3045-A/2013 2013-07-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual nº 14.187/2010. 1 extracted
norma 3048-A/2013 2013-07-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa. 1 extracted
norma 3049-A/2013 2013-07-03 Lei Ordinária Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 715/2013 2013-06-28 Lei Complementar Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. Proc. n.º 11665/13 1 extracted
norma 717/2013 2013-06-28 Lei Complementar Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza e supermercados, conforme os termos do Decreto nº 810-A/98 e dá outras providências. 1 extracted