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14/2013 |
2013-08-15 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Cultural à Bailarina Larissa Oliveira Machado, pela brilhante carreira na modalidade de Dança. |
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720/2013 |
2013-08-14 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. |
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721/2013 |
2013-08-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente. |
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722/2013 |
2013-08-14 |
Lei Complementar |
Acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. |
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719/2013 |
2013-08-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências.
Proc. n.º 21819/13 |
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3068-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele - campanha "Sol, Amigo da Infância" e dá outras providências. |
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| norma |
3067-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
3066-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal da Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional de São Paulo. |
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3069-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências. |
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| norma |
3070-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais |
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3071-A/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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16/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
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107/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan
e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que especifica, para a realização da Festa da Primavera. |
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108/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". |
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109/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação de Moradores e Amigos do Sambaiatuba - AMAS, no dia 13/10/2013, para a realização da 11ª Festa do Dia das Crianças. |
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110/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira, na Vila Jóquei Clube, pela empresa Parque de Diversões Diana, no período de 17/8 a 17/9 de 2013, para realização de atividades culturais e recreativas. |
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111/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Av. Dom Pedro II, entre a Av.
Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Líbero, no Conjunto Residencial Tancredo Neves,
pela AGRCB Unidos da 1ª Sempre, no dia 15 de setembro de 2013, "para a realização do evento "Agita Litoral". |
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112/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Agita Litoral, a
ser realizado, anualmente, no dia 2 de agosto. |
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113/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. |
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114/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socio aprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura. |
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115/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. |
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116/2013 |
2013-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos evento realizados no Município de São Vicente e dá outras
providências. |
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718/2013 |
2013-08-07 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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3060-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis nº s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração |
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| norma |
3061-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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| norma |
3059-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. |
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| norma |
3058-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
3057-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. |
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| norma |
3044-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. |
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| norma |
3065-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. |
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| norma |
3064-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação das alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 3º da Lei nº 2912-A, de 04.07.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. |
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| norma |
3063-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. |
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| norma |
3062-A/2013 |
2013-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3056-A/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3055-A/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha" e "Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III - 2ª etapa". |
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3054-A/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho". |
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| norma |
3053-A/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso III do art. 1º da Lei nº 3047-A, de 03.07.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. |
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3052-A/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Atribui à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências. |
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10/2013 |
2013-08-01 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Ivo Lira Oshiro, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
11/2013 |
2013-08-01 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel Fernando Civolani Lopes. |
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| norma |
3051-A/2013 |
2013-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providências. |
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716/2013 |
2013-07-24 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares ao Município. |
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3050-A/2013 |
2013-07-12 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida e dá outras providências. |
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3047-A/2013 |
2013-07-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. |
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| norma |
3046-A/2013 |
2013-07-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar as Quadrilhas Juninas participantes do 1º Festival de Quadrilhas Juninas de São Vicente de 2013. |
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| norma |
3045-A/2013 |
2013-07-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual nº 14.187/2010. |
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| norma |
3048-A/2013 |
2013-07-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa. |
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| norma |
3049-A/2013 |
2013-07-03 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art.1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
715/2013 |
2013-06-28 |
Lei Complementar |
Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal.
Proc. n.º 11665/13 |
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| norma |
717/2013 |
2013-06-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza e supermercados, conforme os termos do Decreto nº 810-A/98 e dá outras providências. |
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