| materia |
259/2011 |
2011-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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| norma |
663/2011 |
2011-10-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. |
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| norma |
2721-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da lei nº 252-A, de 19.5.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município |
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| norma |
2719-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Humaitá, pela Associação dos Moradores do Humaitá para Melhorias e Revitalização da Auto-Estima, nos dias 9 de outubro e 20 de novembro de 2011, para a realização da “Festa das Crianças” e do evento “7 Km para a Vitória da Área Continental”.
Proc. n.º 54776/11 |
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| norma |
2718-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ambiental Sambaiatuba, nos dias 16 e 17 de outubro de 2011, pela Associação Amigos do Sambaiatuba, para a realização da Festa Tradicional do Dia das Crianças.
Proc. n.º 54779/11 |
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| norma |
2717-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no dia 16 de outubro de 2011, pela entidade Evoluir Mais Cedo, para realização da Festa das Crianças.
Proc. n.º 54778/11 |
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| norma |
2720-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia e horário que especifica, para a realização do Concurso de Rainha e Princesa da Escola de Samba Vai-Q-Vira, para o Carnaval de 2012.
Proc. n.º 54777/11 |
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| norma |
2722-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco – CAMP – RB, no exercício de 2011.
Proc. n.º 51124/11 |
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| norma |
2714-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Instituto Nacional dos Mestres e Seniores do Reiki Brasileiro e Ordem Humanitária dos "Elos de Amor e de Paz". |
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| norma |
2716-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 2092-A, de 27 de março de 2009, que cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endêmicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização.
Proc. n.º 15758/09 |
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2715-A/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Nossa Senhora Aparecida, pela Creche Tancredo de Almeida Neves, no dia 15 de outubro de 2011, para a realização de festa das crianças.
Proc. n.º 53263/11 |
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| materia |
26/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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| materia |
27/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras
providências. |
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28/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os anexos I, II, IV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá
outras providências. |
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29/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do
Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica. |
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30/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
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31/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art 2° da Lei Complementar n° 34, de 19.4.93, e suas alterações, que assegura redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das
vias públicas onde são realizadas feiras livres. |
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32/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 349, de 19.10.01, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14.12.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. |
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33/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2012, reduzir as alíquotas de IPTU de imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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34/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFIS, e dá outras providências. |
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35/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e altera Anexos da Lei Complementar n° 340, de 6.6.01, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal daquela Autarquia, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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36/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados "Cesta Alimentação" e "Alimentação" aos servidores comissionados e aos
contratados pelo regime da CLT, conforme especifica. |
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37/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. |
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39/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras
providências. |
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40/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os anexos I e V da Lei Complementar n° 268, de 28,12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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230/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Paulistana no Litoral, no dia 22 de outubro de 2011, para a realização do evento evangélico. |
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231/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão
Coutinho, na Vila Jóquei Clube. |
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232/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Vereador Yago de Castro Bicudo, na Esplanada dos Barreiros. |
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233/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Padre Leonardo Nunes, no Parque São Vicente. |
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234/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e estacionamento de caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Francisco Alves, na Esplanada dos Barreiros. |
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235/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Eugênia Pires, na Vila Cascatinha. |
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236/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Alexandria, na Vila Margarida, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 29 de outubro de 2011, para realização de ação de saúde. |
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237/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, na Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 23 de novembro de 2011, para realização de ação de saúde. |
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238/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Humaitá para Melhoria e
Revitalização da Auto Estima "AMHMRAE. |
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239/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões na Travessa Amorim, na Vila São Jorge. |
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240/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outubro a 15 de novembro de 2011, para a realização da 1 .a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. |
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241/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a sinalização com faixas de travessia de pedestres em frente às escolas públicas e particulares e dá outras providências. |
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242/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Amália Pereira do Prado a Rua "N", com início na Rua Jequié e término na Rua "G",
no Jardim Rio Negro, no bairro Jardim Erma Dolores. |
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243/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rotatória do Samaritá, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora da Diocese de Santos, no dia 30.10.2011. |
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244/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem
de São Vicente. |
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245/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Rio Largo, no Catiapoã. |
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246/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei n.° 2.483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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| materia |
247/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa da Virada de Ano no Jardim Pompeba, a ser
realizada, anualmente, no dia 31 de dezembro. |
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| materia |
248/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada no Parque
Ecológico Sambaiatuba, pela ONG Vidas Recicladas, na Vila Jóquei Clube, para realização de evento. |
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| materia |
249/2011 |
2011-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera para RS 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), a partir do exercício de 2012, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas
Leis n°s 1659-A, de 09.12.05, e 2055-A, de 17.12.08. |
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| norma |
38/2011 |
2011-10-13 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de Placa Comemorativa aos 60 anos de Fundação da Primeira Igreja Batista de São Vicente. |
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| norma |
2710-A/2011 |
2011-10-07 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Prof. Celestino Borroul, na Vila Cascatinha. |
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| norma |
2709-A/2011 |
2011-10-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 2306-A/10, que inclui no Calendário Oficial do Município a “Cãominhada” dos bairros Parque Continental e Humaitá.
Proc. n.º 52505/09 |
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| norma |
2712-A/2011 |
2011-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Dia Municipal de Esclarecimento e Conscientização Sobre a Psoríase e dá outras providências.
Proc. n.º 51661/11 |
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| norma |
2713-A/2011 |
2011-10-07 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Festejo Arraiá do Catiapoã.
Proc. n.º 51656/11 |
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