| norma |
2683-A/2011 |
2011-07-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de carretas e
caminhões ao lado das calçadas que
circundam a área do Cemitério
Municipal, no Parque Bitaru. |
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| norma |
2686-A/2011 |
2011-07-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, estabelece multa, altera a redação do inciso II do art. 9º da Lei nº 499-A/97 e dá outras providências. |
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| norma |
2678-A/2011 |
2011-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o trafego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos na Rua Ver. Eduardo Victor de Freitas Júnior, no bairro Jardim Guaçu.
Proc. n.º 38287/11 |
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| norma |
2677-A/2011 |
2011-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Dom Lara, na Vila Valença.
Proc. n.º 38286/11 |
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| norma |
2675-A/2011 |
2011-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui campanha educativa de conscientização da população sobre os malefícios gerados pela infestação de pombos em áreas urbanas.
Proc. n.º 38273/11 |
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| norma |
2676-A/2011 |
2011-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Antero de Moura, na Cidade Náutica.
Proc. n.º 38271/11 |
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| norma |
2674-A/2011 |
2011-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Futebol Brasileiro, a ser comemorado anualmente, em 24 de novembro.
Proc. n.º 38285/11 |
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| norma |
661/2011 |
2011-07-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do caput do art. 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município. |
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| norma |
2670-A/2011 |
2011-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo para portadores de deficiência, idosos e gestantes nas praças de alimentação em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências.
Proc. n.º 38284/11 |
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| norma |
2673-A/2011 |
2011-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências.
Proc. n.º 38277/11 |
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| norma |
2672-A/2011 |
2011-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências.
Proc. n.º 38280/11 |
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| norma |
2671-A/2011 |
2011-07-15 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Mostra de Arte Católica em São Vicente.
Proc. n.º 38281/11 |
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| norma |
2669-A/2011 |
2011-07-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos em trecho das Ruas Piquerobi e Alemanha, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Catiapoã.
Proc. n.º 33614/11 |
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| norma |
22/2011 |
2011-07-01 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao educador Marcelo Tadeu Rodrigues de Omena, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
2667-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1950-A, de 26.12.07, que institui no Município o Banco de Alimentos e dá outras providências. |
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| norma |
2666-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, objetivando a “Implantação de Sinalização Turística Metropolitana”.
Proc. n.º 30970/11 |
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| norma |
2661-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos na Rua Carmem Miranda.
Proc. n.º 33617/11 |
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| norma |
2660-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento e o tráfego de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, na Rua Tecê Bagby, no trecho entre a Av. Augusto Severo e a Rua Plínio Barreto, na Vila Jóquei Clube.
Proc. n.º 33619/11 |
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| norma |
2665-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Clube das Mães do Japuí, no exercício de 2011.
Proc. n.º 27303/11 |
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| norma |
2668-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, pela empresa Espaço da Criança Parque, no período de 8 de julho a 15 de agosto de 2011, para instalação de área de diversão infantil.
Proc. n.º 36317/11 |
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| norma |
2662-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus,
caminhões e carretas em toda a extensão
da Rua Sacadura Cabral, na Vila Jóquei
Clube. |
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| norma |
2663-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça
Pindorama, na Esplanada dos Barreiros,
nos dias 8, 9 e 10 de julho de 2011, pela
Igreja Assembleia de Deus, para a
realização de evento evangélico. |
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| norma |
2664-A/2011 |
2011-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Av. Marcolino
Xavier de Carvalho, pela Associação
Amigos Unidos da Cidade Náutica, no
dia 10 de julho de 2011, para realização
de evento evangélico. |
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| materia |
15/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta item ao inciso III do art 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do "caput" do art 230 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, Código
Tributário do Município. |
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| materia |
17/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras
providências. |
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| materia |
18/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. |
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| materia |
19/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 618, de 28.4.10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras
providências. |
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| materia |
21/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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| materia |
22/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município. |
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| materia |
23/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação da função de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional, no Município e a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RISA, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações. |
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| materia |
25/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal. |
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| materia |
167/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Nossa Senhora da Aparecida, no Parque São Vicente pela Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves nos dias 8 e 9 de julho de 2011, para a realização de Festa Junina. |
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| materia |
168/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Elos Clube a área do canteiro central da Avenida Manoel da Nóbrega,
localizada defronte da Avenida Presidente Wilson. |
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| materia |
169/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. |
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| materia |
170/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Tiradentes, no trecho que especifica, pela Associação Pública Vicentina, no período de 7 a 10 de julho de 2011, para a realização de Festa Junina. |
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| materia |
171/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4.° e passa a único o § 1.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995 que regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais e da outras providências. |
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| materia |
172/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
institui e insere no Calendário Oficial do Município o Dia da Consciência Jovem, a ser
comemorado anualmente no último domingo de abril e dá outras providências. |
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| materia |
173/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Redenomina o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pela Lei n°56-A de 17.10.91. |
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174/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o
serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. |
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| materia |
175/2011 |
2011-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais, nas condições que especifica. |
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| norma |
21/2011 |
2011-06-30 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel Carlos Fernando Vilanova |
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2656-A/2011 |
2011-06-29 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no município. |
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| norma |
2659-A/2011 |
2011-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Vinte e Dois de Janeiro, pela Associação Casa Anderson, no período de 1.º a 31 de julho de 2011, para realização de Festa de Inverno.
Proc. n.º 35403/11 |
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| norma |
2657-A/2011 |
2011-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, de área da feira-livre da Rua Alexandria, na Vila Margarida, no período que especifica, para realização de Ação de Saúde.
Proc. n.º 35401/11 |
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| norma |
2658-A/2011 |
2011-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36 com as Ruas 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.º de julho a 30 de julho de 2011, para instalação de parque de diversões.
Proc. n.º 35402/11 |
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| materia |
158/2011 |
2011-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo e dá outras providências. |
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| materia |
159/2011 |
2011-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Vinte e Dois de
Janeiro, pela Associação Casa Anderson, no período de 1,° a 31 de julho de 2011, para
realização de Festa de Inverno. |
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