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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 160/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública o PRÓ-CRERES, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. 1 extracted
materia 161/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, pela empresa Espaço da Criança Parque, no período de 8 de julho a 15 de agosto de 2011, para instalação de área de diversão infantil. 1 extracted
materia 162/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça do H, no bairro Humaitá, no dia 7 de setembro de 2011 pelo Projeto Livres Grupo Impacto, para a realização de evento gospel. 1 extracted
materia 163/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, no dia 3/9/11, pela Igreja Brasil Para Cristo, para a realização de evento evangélico. 1 extracted
materia 164/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário da Rua João Serrano, no trecho entre as Ruas Marquês de São Vicente e Francisco Soares Serpa, no Parque Bitaru, para a realização de evento cultural da Associação Grémio Recreativo Cultural Banda Carnavalesca União da Ilha de São Vicente. 1 extracted
materia 165/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Torna obrigatória, por parte das empresas que administram cinemas no Município, a cessão de horários antes da exibição dos filmes, para divulgação de mensagens institucionais por parte do Poder Público. 1 extracted
materia 166/2011 2011-06-22 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 1 extracted
norma 660/2011 2011-06-22 Lei Complementar Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos. 1 extracted
norma 2653-A/2011 2011-06-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. Proc. n.º 31858/11 1 extracted
norma 2654-A/2011 2011-06-22 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Comunidade Espírito "Os Semeadores". 1 extracted
norma 2655-A/2011 2011-06-22 Lei Ordinária Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2652-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do Trevo, na Rua Salvador, no Jardim Irmã Dolores, pela Igreja Assembléia de Deus, na data que especifica, para realizar evento relativo à Comemoração dos 100 anos da Igreja Assembléia de Deus. Proc. n.º 33660/11 1 extracted
norma 2644-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ôníbus e caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Avenida Ver. Lourival Moreira do Amaral, na Vila Jóquei Clube / Sá Catarina de Moraes. 1 extracted
norma 2645-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Evangélica Adorai, com sede neste Município. 1 extracted
norma 2646-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados, de botijão de gás manterem extintor de incêndio. 1 extracted
norma 2647-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Altera a redação de dispositivo do art 1° da Lei n° 2552-A, de 4.2,11, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica, no exercício de 2011. 1 extracted
norma 2648-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011. 1 extracted
norma 2649-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender à ampliação do serviço de glaucoma. 1 extracted
norma 2650-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicionai Especial, visando atender a despesa relacionada ao serviço de nefrologia. 1 extracted
norma 2651-A/2011 2011-06-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado Antônio Moreira Coelho, no exercício de 2011. 1 extracted
materia 155/2011 2011-06-16 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Dom Lara, na Vila Valença. 1 extracted
materia 156/2011 2011-06-16 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, da feira livre, na Av. Marechal Deodoro, na Vila Valença, no período que especifica, para realização de ação de saúde. 1 extracted
materia 157/2011 2011-06-16 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, pela Associação Amigos Unidos da Cidade Náutica, no dia 10 de julho de 2011, para realização de evento evangélico. 1 extracted
norma 20/2011 2011-06-10 Decreto Legislativo Aprova as contas da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com recomendação, relativas ao exercício de 2003, rejeitando-se o parecer TC-003404/026/03 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de multa. 1 extracted
norma 659/2011 2011-06-10 Lei Complementar Estabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências. 1 extracted
norma 2641-A/2011 2011-06-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua André Retz, no trecho que especifica, pela Paróquia São João Evangelista, para realização da Festa do Padroeiro. 1 extracted
norma 2642-A/2011 2011-06-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praça Vereador Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, pelo Parque de Diversões Espaço da Criança Park, no período de 2 de junho a 10 de julho. 1 extracted
norma 2643-A/2011 2011-06-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos no Itararé, visando à realização da Festa do Morango. 1 extracted
materia 150/2011 2011-06-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. 1 extracted
materia 151/2011 2011-06-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo nas praças de alimentação para portadores de deficiência, idosos e gestantes em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências. 1 extracted
materia 152/2011 2011-06-09 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36 com as Ruas 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de julho a 30 de julho de 2011, para instalação de parque de diversões. 1 extracted
materia 153/2011 2011-06-09 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências 1 extracted
materia 154/2011 2011-06-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2640-A/2011 2011-06-08 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública o Instituto Nacional Cultural Social Serginho Cipó. 1 extracted
norma 2636-A/2011 2011-06-03 Lei Ordinária Dispõe sobre o conselho municipal de promoção da igualdade racial. 1 extracted
norma 2637-A/2011 2011-06-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, da Praça Cora Coralina, no Catiapoã, pela Associação Evoluir Mais Cedo, no período de 23 a 26 de junho de 2011. 1 extracted
norma 2638-A/2011 2011-06-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira na confluência das Avenidas Eng° Luís La Scala Jr. e Oswaldo Toschi, na Vila Jóquei Clube / Dique das Caxetas, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de3 a 27 de junho de 2011, para instalação de Parque de Diversões. 1 extracted
norma 2639-A/2011 2011-06-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Associação Evoluir Mais Cedo, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, em Samaritá. no período que especifica, para realização de evento cultural. 1 extracted
materia 135/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município. 1 extracted
materia 136/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 137/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o trafego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos na Rua Ver. Eduardo Victor de Freitas Júnior, no bairro Jardim Guaçu. 1 extracted
materia 138/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Antero de Moura na Cidade Náutica. 1 extracted
materia 139/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, na Esplanada dos Barreiros, nos dias 8, 9 e 10 de julho de 2011, pela Igreja Assembleia de Deus, para a realização de evento evangélico. 1 extracted
materia 140/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir ouso, a título precário, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, de área da feira livre na Av. Marechal Deodoro, na Vila Valença, no dia 29/7/11 para realização de Ação de Saúde. 1 extracted
materia 141/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, de área da feira livre da Rua Alexandria, na Vita Margarida, no período que especifica, para realização de Ação de Saúde. 1 extracted
materia 142/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão impressa no carne de IPTU de informação sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. 1 extracted
materia 143/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Futebol Brasileiro, a ser comemorado, anualmente, em 24 de novembro. 1 extracted
materia 144/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 1 extracted
materia 145/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do Trevo, na Rua Salvador, no Jardim Irmã Dolores, pela Igreja Assembleia de Deus, na data que especifica para realizar evento relativo à comemoração dos 100 anos da Igreja Assembleia de Deus. 1 extracted
materia 146/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias - ADESAF, no exercício de 2011. 1 extracted