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30/1993 |
1993-09-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. |
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182-A/1993 |
1993-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal-Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e
oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros reais e noventa e três centavos) destinado a suplementar as dotações do Orçamento e da
outras providencias. |
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29/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se inciso XII ao art. 229 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, modificada pela Lei Complementar nº1, de 25 de agosto de 1990. |
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83/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido de 50% no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos. |
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84/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 e dá outras providências. |
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85/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação do Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdências Social, e dá outras providências. |
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86/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento e dá outras providências. |
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87/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 1994. |
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88/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências. |
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89/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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90/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências. |
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91/1993 |
1993-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 1994 a 1997. |
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21/1993 |
1993-09-15 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município o seguinte inciso XIII e suas alíneas a , b e c. |
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81/1993 |
1993-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993. |
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82/1993 |
1993-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida, a partir do exercício de 1994, inclusive, à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada. |
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| norma |
48/1993 |
1993-09-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras providências. |
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20/1993 |
1993-09-10 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município |
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181-A/1993 |
1993-09-10 |
Lei Ordinária |
Abre na Contabilidade Municipal da Secretaria da Fazenda, um Crédito adicional |
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180-A/1993 |
1993-09-06 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2280, de 20.10.89, que oficializa a data de 22.8.1532 como "Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas" e dá outras providencias |
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28/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
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78/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá outras providências. |
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79/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação imobiliária em questão. |
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80/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93, e dá outras providências. |
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179-A/1993 |
1993-08-31 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça dos Ecologistas, a Praça 70, localizada na confluência da Rua 29, Rua 31, Rua Cremiro Azevedo e Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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47/1993 |
1993-08-30 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência e dá outras providências. |
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75/1993 |
1993-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município. |
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76/1993 |
1993-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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77/1993 |
1993-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termo Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, com vistas à construção de prédio escolar no Município, e dá outras providências. |
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74/1993 |
1993-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher, no âmbito do Poder Público no Município. |
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178-A/1993 |
1993-08-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente a abrir um credito
adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar dotações que especifica e da
providencias. |
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69/1993 |
1993-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. |
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70/1993 |
1993-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" e art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nºs. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993. |
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71/1993 |
1993-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido anualmente na quinzena que antecede o Carnaval, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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72/1993 |
1993-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Manoel Sierra Perez a Rua "D", Símbolo "2339", com início na Avenida Marginal, Símbolo "2342" e término na Avenida Seis, Símbolo "1335", no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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73/1993 |
1993-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida A, Símbolo "219", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218" e término na Avenida C, Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá. |
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27/1993 |
1993-08-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos. |
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68/1993 |
1993-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É denominada Deputado Ulysses Guimarães, a Avenida Central, Símbolo 1164, com início na Praça sem nome Símbolo 1187 e término na Marginal nº 1, Símbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco. |
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65/1993 |
1993-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado. |
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66/1993 |
1993-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente à abrir um crédito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00 para suplementar dotações que especifica e dá outras providências. |
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67/1993 |
1993-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município. |
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25/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar, e dá outras providências. |
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26/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nºs 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988. |
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58/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e o Clube de Aventureiros, mantidos pela Corporação da União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo dia, com sede nesta cidade, na Rua Camaiore nº 442, na Vila Margarida. |
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59/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É denominada "Vereador Walter Melarato" a Avenida Humaitá, Símbolo 219, com início na Avenida Marginal, Símbolo 218 e término na Avenida C, Símbolo 288, no Conjunto Residencial Humaitá, na região continental. |
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60/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Aurélio Simões de Araújo a Praça Símbolo "1395", localizada na confluência da Rua Dr. Newton Clasen de Moura, Símbolo "1397" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras. |
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61/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Dário Aredes Lacerda" a Praça Símbolo "400", na confluência da Rua Luiz Gonzaga Lopes, Símbolo "1399" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campo Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras. |
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62/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo FATUR e dá outras providências. |
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63/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de um Parque de Diversões e dá outras providências. |
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64/1993 |
1993-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios. |
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19/1993 |
1993-08-04 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passam a ter a seguinte redação o art. 187 e o "caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município |
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