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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 30/1993 1993-09-17 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. 1 extracted
norma 182-A/1993 1993-09-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros reais e noventa e três centavos) destinado a suplementar as dotações do Orçamento e da outras providencias. 1 extracted
materia 29/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Complementar Acrescente-se inciso XII ao art. 229 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, modificada pela Lei Complementar nº1, de 25 de agosto de 1990. 1 extracted
materia 83/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Fica concedido de 50% no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos. 1 extracted
materia 84/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 e dá outras providências. 1 extracted
materia 85/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação do Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdências Social, e dá outras providências. 1 extracted
materia 86/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento e dá outras providências. 1 extracted
materia 87/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Aprova o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 1994. 1 extracted
materia 88/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências. 1 extracted
materia 89/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dá outras providências. 1 extracted
materia 90/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências. 1 extracted
materia 91/1993 1993-09-16 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 1994 a 1997. 1 extracted
norma 21/1993 1993-09-15 Emenda - Lei Orgânica Municipal Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município o seguinte inciso XIII e suas alíneas a , b e c. 1 extracted
materia 81/1993 1993-09-14 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993. 1 extracted
materia 82/1993 1993-09-14 Projeto de Lei Ordinária Fica concedida, a partir do exercício de 1994, inclusive, à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada. 1 extracted
norma 48/1993 1993-09-14 Lei Complementar Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras providências. 1 extracted
norma 20/1993 1993-09-10 Emenda - Lei Orgânica Municipal Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município 1 extracted
norma 181-A/1993 1993-09-10 Lei Ordinária Abre na Contabilidade Municipal da Secretaria da Fazenda, um Crédito adicional 1 extracted
norma 180-A/1993 1993-09-06 Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2280, de 20.10.89, que oficializa a data de 22.8.1532 como "Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas" e dá outras providen­cias 1 extracted
materia 28/1993 1993-09-02 Projeto de Lei Complementar Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 78/1993 1993-09-02 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá outras providências. 1 extracted
materia 79/1993 1993-09-02 Projeto de Lei Ordinária As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação imobiliária em questão. 1 extracted
materia 80/1993 1993-09-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93, e dá outras providências. 1 extracted
norma 179-A/1993 1993-08-31 Lei Ordinária Denomina Praça dos Ecologistas, a Praça 70, localizada na confluência da Rua 29, Rua 31, Rua Cremiro Azevedo e Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, no Conjunto Residencial Humaitá. 1 extracted
norma 47/1993 1993-08-30 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Muni­cipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência e dá outras providências. 1 extracted
materia 75/1993 1993-08-26 Projeto de Lei Ordinária Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 76/1993 1993-08-26 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
materia 77/1993 1993-08-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termo Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, com vistas à construção de prédio escolar no Município, e dá outras providências. 1 extracted
materia 74/1993 1993-08-24 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher, no âmbito do Poder Público no Município. 1 extracted
norma 178-A/1993 1993-08-23 Lei Ordinária Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir um credito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar dotações que especifica e da providencias. 1 extracted
materia 69/1993 1993-08-19 Projeto de Lei Ordinária Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. 1 extracted
materia 70/1993 1993-08-19 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do "caput" e art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nºs. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993. 1 extracted
materia 71/1993 1993-08-19 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido anualmente na quinzena que antecede o Carnaval, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 72/1993 1993-08-19 Projeto de Lei Ordinária Fica denominada Manoel Sierra Perez a Rua "D", Símbolo "2339", com início na Avenida Marginal, Símbolo "2342" e término na Avenida Seis, Símbolo "1335", no Conjunto Residencial Tancredo Neves. 1 extracted
materia 73/1993 1993-08-19 Projeto de Lei Ordinária Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida A, Símbolo "219", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218" e término na Avenida C, Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá. 1 extracted
materia 27/1993 1993-08-17 Projeto de Lei Complementar Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos. 1 extracted
materia 68/1993 1993-08-17 Projeto de Lei Ordinária É denominada Deputado Ulysses Guimarães, a Avenida Central, Símbolo 1164, com início na Praça sem nome Símbolo 1187 e término na Marginal nº 1, Símbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 65/1993 1993-08-12 Projeto de Lei Ordinária Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado. 1 extracted
materia 66/1993 1993-08-12 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente à abrir um crédito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00 para suplementar dotações que especifica e dá outras providências. 1 extracted
materia 67/1993 1993-08-12 Projeto de Lei Ordinária Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município. 1 extracted
materia 25/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Complementar Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar, e dá outras providências. 1 extracted
materia 26/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nºs 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988. 1 extracted
materia 58/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária São considerados de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e o Clube de Aventureiros, mantidos pela Corporação da União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo dia, com sede nesta cidade, na Rua Camaiore nº 442, na Vila Margarida. 1 extracted
materia 59/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária É denominada "Vereador Walter Melarato" a Avenida Humaitá, Símbolo 219, com início na Avenida Marginal, Símbolo 218 e término na Avenida C, Símbolo 288, no Conjunto Residencial Humaitá, na região continental. 1 extracted
materia 60/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária Fica denominada Aurélio Simões de Araújo a Praça Símbolo "1395", localizada na confluência da Rua Dr. Newton Clasen de Moura, Símbolo "1397" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras. 1 extracted
materia 61/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária Fica denominada "Dário Aredes Lacerda" a Praça Símbolo "400", na confluência da Rua Luiz Gonzaga Lopes, Símbolo "1399" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campo Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras. 1 extracted
materia 62/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária Cria o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo FATUR e dá outras providências. 1 extracted
materia 63/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de um Parque de Diversões e dá outras providências. 1 extracted
materia 64/1993 1993-08-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios. 1 extracted
norma 19/1993 1993-08-04 Emenda - Lei Orgânica Municipal Passam a ter a seguinte redação o art. 187 e o "caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município 1 extracted