| materia |
110/1993 |
1993-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente, SESASV, de Crédito Adicional no valor de 266.000.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
52/1993 |
1993-10-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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| materia |
40/1993 |
1993-10-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993. |
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| materia |
41/1993 |
1993-10-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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| materia |
42/1993 |
1993-10-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990. |
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104/1993 |
1993-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área que especifica, à empresa denominada Circo da Vovó Mafalda. |
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105/1993 |
1993-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Município. |
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| norma |
51/1993 |
1993-10-21 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso II do artigo 68 da Lei nº 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
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200-A/1993 |
1993-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, visando à construção de prédio escolar no Município. |
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23/1993 |
1993-10-20 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao inciso I do parágrafo 3º do art. 47 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
38/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo 7º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85. |
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39/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984. |
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| materia |
99/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada, a título precário, pelo prazo de 5 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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100/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no preço dos ingressos nos cinemas do Município a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e dá outras providências. |
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101/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências. |
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102/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente, SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76, para suplementar as dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências. |
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103/1993 |
1993-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS e dá outras providências. |
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199-A/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza O Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda, o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, de área que específica para a instalação de parque de diversões e dá outras providências. |
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198-A/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reserva de vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência
física e da outras providencias. |
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197-A/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, e dá outras providências. |
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34/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais. |
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| materia |
35/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 272 e 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
36/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação e acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. |
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| materia |
94/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no território do Município, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público. |
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95/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 81.500.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
96/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357/90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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97/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º grau Técnico-Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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98/1993 |
1993-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
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33/1993 |
1993-10-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Os desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos na região insular do Município serão realizados, exclusivamente, na Avenida Dom João III. |
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92/1993 |
1993-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993. |
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93/1993 |
1993-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei. |
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196-A/1993 |
1993-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional no valor — de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais). |
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195-A/1993 |
1993-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente SESASV, de Credito Adicional no valor
de CR$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros reais) e da outras providências. |
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50/1993 |
1993-10-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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194-A/1993 |
1993-10-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Dr. Albert Sabin o prédio onde se localiza a Unidade de Saúde da Cidade Náutica. |
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191-A/1993 |
1993-09-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente. |
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193-A/1993 |
1993-09-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Manoel Sierra Perez a Rua "D", com início na Avenida Marginal e término na Avenida Seis, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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192-A/1993 |
1993-09-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Deputado Ulisses Guimarães, a Avenida Central, Símbolo 1.164, com início na Praça sem nome Símbolo 1.187 e término na Marginal nº 1, Símbolo 1.810, no loteamento Jardim Rio Branco e dá outras providências. |
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190-A/1993 |
1993-09-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdência Social e dá outras providencias. |
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32/1993 |
1993-09-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências. |
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| norma |
49/1993 |
1993-09-27 |
Lei Complementar |
Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
189-A/1993 |
1993-09-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo - USP, visando à elaboração de estudos, pesquisas e analises químicas na área de Hidrogeologia e Meio Ambiente e dá outras providencias. |
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22/1993 |
1993-09-24 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município |
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31/1993 |
1993-09-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais, através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada. |
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185-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Inclui beneficiários no Anexo I da Lei nº 170-A, de 5/7/93 que denuncia 0 Convênio firmado entre a Câmara e o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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| norma |
188-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Dário Aredes Lacerda a Praça Símbolo "1400", na confluência da Rua Luiz Gonzaga Lopes com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho, no loteamento Parque das Bandeiras. |
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187-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios e dá outras providências. |
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| norma |
186-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do artigo 2º da Lei nº 1692/76, que autoriza o Poder Executivo a alinear as bens móveis e da outras providências. |
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184-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador Walter Melarato a Avenida Humaitá, Símbolo 219, com início na Avenida Marginal e término na Avenida C no Conjunto Residencial Humaitá, na região continental. |
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183-A/1993 |
1993-09-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Aurélio Simões de Araújo a Praça Símbolo "1395", localizada na confluência da Rua Dr. Newton Classen de Moura com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no loteamento Parque das Bandeiras. |
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