| materia |
3/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
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4/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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5/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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6/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. |
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7/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990. |
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8/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
E concedida a "Medalha de Mérito Esportivo", a título póstumo, A Sra. Celeste Diegues de Oliveira,pelo desta que obtido no desenvolvimento do esporte amador no Município. |
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9/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências. |
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10/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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11/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. |
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12/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994. |
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13/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Fica denominada "Carlos Santos Amorim" a Rua 29, Símbolo 2328, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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14/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador. |
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15/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. |
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7/1994 |
1994-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador. |
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7/1994 |
1994-02-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. |
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1/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
E concedida a "Medalha de Mérito Esportivo", a título póstumo, à Sra. Celeste Diegues de Oliveira, pelo desta que obtido no desenvolvimento do esporte amador no Município. |
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| materia |
3/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
3/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. |
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| materia |
4/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990. |
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| materia |
4/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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5/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências. |
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| materia |
5/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Complementar |
O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. |
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| materia |
6/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Carlos Santos Amorim" a Rua 29, Símbolo 2328, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
6/1994 |
1994-02-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994. |
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| materia |
1/1994 |
1994-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. |
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| materia |
2/1994 |
1994-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
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| materia |
2/1994 |
1994-01-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
234-A/1994 |
1994-01-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação em placas, painéis de anúncios ou peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis, de informações relativas ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e dá outras providencias. |
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| norma |
233-A/1993 |
1993-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 1994 a 1997 |
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| norma |
231-A/1993 |
1993-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o
exercício de 1994 e dá outras providências. |
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| norma |
232-A/1993 |
1993-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos
da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de
1994 e da outras providencias. |
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| norma |
229-A/1993 |
1993-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providências, |
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| norma |
230-A/1993 |
1993-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São. Vicente - SESASV para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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| norma |
59/1993 |
1993-12-17 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos das Leis 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, e institui a nova Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente |
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| norma |
225-A/1993 |
1993-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a circulação de bicicletas pelas vias públicas do Município nas condições que especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 18302/93 |
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| norma |
226-A/1993 |
1993-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, em período que determina, de área da Praça Heróis de 32, pelo Banco do Brasil S/A |
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| norma |
227-A/1993 |
1993-12-17 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grupo da Prece - Assistência e Promoção Social. |
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| norma |
228-A/1993 |
1993-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de área localizada na Praia do Itararé, visando a instalação de um posto provisório de atendimento bancário. |
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| norma |
57/1993 |
1993-12-13 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de são Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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| norma |
58/1993 |
1993-12-13 |
Lei Complementar |
Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990. |
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| norma |
222-A/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica proibida a comercialização de em um raio de 1Km (um quilômetro) em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. |
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| norma |
224-A/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diver sões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, no bairro Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões. |
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| norma |
223-A/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Publica o Núcleo Assistencial e Creche Meimei. |
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| materia |
52/1993 |
1993-12-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam isentos do pagamento do valor apurado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os clubes esportivos que concedam gratuitamente à Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem à disposição de seus associados. |
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| materia |
126/1993 |
1993-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Paróquia da Igreja São Vicente Mártir, da Praça Bernardino de Campos para a construção de um ginásio esportivo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
127/1993 |
1993-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção do Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
56/1993 |
1993-12-09 |
Lei Complementar |
Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |
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| materia |
51/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos. |
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| materia |
125/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o desmatamento da áreas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e do Parque Prainha. |
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| norma |
221-A/1993 |
1993-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15.12.93 a 28.02.94, e dá outras providências. |
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