| materia |
13/1994 |
1994-03-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se inciso XII ao art. 229, e parágrafo 4º ao art. 254 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
18/1994 |
1994-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências. |
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| materia |
43/1994 |
1994-03-03 |
Processo Legislativo |
Fica constituída Comissão Especial de Vereadores, integrada por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar junto às autoridades competentes do estabelecimento de um conjunto de ações s destinadas a conter os elevados índices de violência atualmente registrados no Município. |
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| materia |
16/1994 |
1994-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de setembro de 1993. |
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| materia |
17/1994 |
1994-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências. |
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40/1994 |
1994-03-01 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências. |
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| materia |
41/1994 |
1994-03-01 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências. |
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| materia |
15/1994 |
1994-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Vitória da Conquista, na Vila Misericórdia, em São Vicente, para fins de instalação de parque de diversões. |
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| materia |
34/1994 |
1994-02-25 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União Federal com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA. |
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| norma |
60/1994 |
1994-02-25 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação de abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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| materia |
35/1994 |
1994-02-24 |
Processo Legislativo |
Fica criado nas dependências desta Câmara Municipal o espaço cultural denominado "Espaço de Arte Camillo Thadeu. |
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| materia |
36/1994 |
1994-02-24 |
Processo Legislativo |
Acrescente-se ao art. 110 da Resolução nº 23 de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágrafo |
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| materia |
13/1994 |
1994-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
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| materia |
14/1994 |
1994-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União Federal com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA. |
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| materia |
9/1994 |
1994-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
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| materia |
10/1994 |
1994-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados. |
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| materia |
11/1994 |
1994-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. |
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| materia |
12/1994 |
1994-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
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| materia |
12/1994 |
1994-02-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano. |
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| materia |
29/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados. |
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| materia |
30/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. |
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| materia |
31/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
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| materia |
32/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano. |
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| materia |
33/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
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| materia |
38/1994 |
1994-02-22 |
Processo Legislativo |
É constituída Comissão Especial de 5 (cinco)
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oi.
tenta) dias, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal,
manter gestões junto ao Governo do Estado e ao Governo
Federal objetivando a imediata liberação de recursos e
equipamentos destinados ao combate do vibrião colérico
em nosso Município. |
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| norma |
235-A/1994 |
1994-02-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição no Município da "Semana municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda mana do mês de dezembro e dá outras providências. |
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| materia |
21/1994 |
1994-02-18 |
Processo Legislativo |
Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
1/1994 |
1994-02-17 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
8/1994 |
1994-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente. |
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| materia |
9/1994 |
1994-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município. |
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| materia |
10/1994 |
1994-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências. |
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| materia |
11/1994 |
1994-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. |
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| materia |
22/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município. |
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| materia |
23/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências. |
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| materia |
24/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito
com 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (no
venta) dias, apurar eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa â concessão para exploração
de linhas municipais de transporte |
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| materia |
25/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. |
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| materia |
26/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente. |
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| materia |
27/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias , tratar, junto às autoridades municipais, estaduais e federais com
pé tentes , da elaboração e execução de um plano de recuperação em cará ter emergencial da Ilha Porchat. |
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| materia |
28/1994 |
1994-02-17 |
Processo Legislativo |
Fica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
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| materia |
8/1994 |
1994-02-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. |
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| materia |
2/1994 |
1994-02-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU' |
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| materia |
3/1994 |
1994-02-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
É concedido o título de "Cidadão Vicentino" ao Sr. Vitor de Jesus Figueiredo, pelos relevantes serviços prestado. |
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no document
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| materia |
4/1994 |
1994-02-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa à concessão para exploração de linhas municipais de transporte. |
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no document
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| materia |
16/1994 |
1994-02-08 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta
por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU. |
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| materia |
17/1994 |
1994-02-08 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta
por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
eventuais irregular idades nos cálculos do IPTU, |
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| materia |
18/1994 |
1994-02-08 |
Processo Legislativo |
Ê concedido o título de "Cidadão Vicentino" ao Sr. Vitor de Jesus Figueiredo, pelos relevantes serviços presta - |
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| materia |
19/1994 |
1994-02-08 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito
com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa à concessão para exploração
de linhas municipais de transporte. |
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| materia |
20/1994 |
1994-02-08 |
Processo Legislativo |
Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. |
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| norma |
3/1994 |
1994-02-08 |
Decreto Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10(dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa)dias,
apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU |
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no document
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| materia |
2/1994 |
1994-02-07 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. |
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