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20/1994 |
1994-04-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica incorporado, para todos os fins, às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994. |
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31/1994 |
1994-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município. |
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70/1994 |
1994-04-26 |
Lei Complementar |
Altera Dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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244-A/1994 |
1994-04-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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15/1994 |
1994-04-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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10/1994 |
1994-04-15 |
Decreto Legislativo |
É instituída a "Medalha de Mérito Cultural", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais. |
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26/1994 |
1994-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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27/1994 |
1994-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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28/1994 |
1994-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e espontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município. |
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29/1994 |
1994-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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30/1994 |
1994-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências. |
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23/1994 |
1994-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos bancários e os supermercados do Município terão em seus estacionamentos bicicletário com capacidade para 15 bicicletas. |
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24/1994 |
1994-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos e ônibus nas vias públicas da Ilha Porchat. |
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25/1994 |
1994-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º, 3º e 4º da Lei nº 1840 de 19 de maio de 1980. |
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69/1994 |
1994-04-11 |
Lei Complementar |
Prorroga o prazo da renovação da isenção do pagamento do IMPOSTO PREDIAL às entidades que especifica. |
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9/1994 |
1994-04-08 |
Decreto Legislativo |
E concedido o título de "Cidadão Vicentino" ao Sr. Vitor de Jesus Figueiredo, pelos relevantes serviços prestados |
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68/1994 |
1994-04-08 |
Lei Complementar |
Estabelece a prorrogação de horário e funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping center, diariamente até às 24 horas. |
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67/1994 |
1994-04-06 |
Lei Complementar |
Altera a redação do Inciso XIII do Artigo 317, da Lei nº 1745, 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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21/1994 |
1994-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. |
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22/1994 |
1994-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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42/1994 |
1994-04-04 |
Processo Legislativo |
Acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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65/1994 |
1994-03-30 |
Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14.09.93, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras providências. |
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| norma |
66/1994 |
1994-03-30 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários ativos e inativos da Câmara e da outras providências. |
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242-A/1994 |
1994-03-30 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93 que proíbe a comercialização de pães em um raio de 1 Km em local que tiver como ponto central estabelecimento de Panificação. |
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243-A/1994 |
1994-03-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida B, Símbolo "220", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218" e término na Avenida C, Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá. |
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63/1994 |
1994-03-25 |
Lei Complementar |
Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
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64/1994 |
1994-03-25 |
Lei Complementar |
Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
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241-A/1994 |
1994-03-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a União Federal e com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA. |
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16/1994 |
1994-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com 50% (cinquenta por cento) de desconto da forma como especifica. |
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17/1994 |
1994-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. |
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19/1994 |
1994-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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50/1994 |
1994-03-22 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de inquérito composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa)
dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetuados na promoção das festividades com o aniversário da cidade e com o Carnaval de 1994. |
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62/1994 |
1994-03-21 |
Lei Complementar |
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 |
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239-A/1994 |
1994-03-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Creche Sonho da Criança, entidade civil e sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente. |
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240-A/1994 |
1994-03-21 |
Lei Ordinária |
Denomina "Carlos Santos Amorim" a Rua 29, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
19/1994 |
1994-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55 de 22 de novembro de 1948. |
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20/1994 |
1994-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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238-A/1994 |
1994-03-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais), para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomáz e dá outras providências. |
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237-A/1994 |
1994-03-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permutar o uso, a título precário, da Praça Vitória da Conquista, na Vila São Jorge, para fins de instalação de Parque de Diversões e dá outras providências. |
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| norma |
61/1994 |
1994-03-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 8, de 28.12.90, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária no Município. |
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| norma |
236-A/1994 |
1994-03-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. |
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| norma |
3/1994 |
1994-03-11 |
Resolução |
Fica criado nas dependências desta Câmara Municipal o Espaço Cultural Camillo Thadeu. |
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| materia |
47/1994 |
1994-03-10 |
Processo Legislativo |
É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores
para estabelecer contatos com autoridades competentes'
objetivando a busca de soluções, a curto prazo, para a
crise econômico-financeira que ameaça a continuidade '
das atividades do Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente, no prazo de 180 dias. |
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| materia |
48/1994 |
1994-03-10 |
Processo Legislativo |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
25/1994 |
1994-03-09 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o inciso-IX - do artigo 9º da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
2/1994 |
1994-03-08 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município. |
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no document
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| materia |
14/1994 |
1994-03-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
44/1994 |
1994-03-08 |
Processo Legislativo |
Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
45/1994 |
1994-03-08 |
Processo Legislativo |
Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
manter contatos com autoridades estaduais e federais visando à obtenção de recursos destinados ã implantação de sistema de macrodrenagem no Município. |
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| materia |
46/1994 |
1994-03-08 |
Processo Legislativo |
Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município. |
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