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29/1994 |
1994-06-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. |
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47/1994 |
1994-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nº 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993. |
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48/1994 |
1994-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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| norma |
261-A/1994 |
1994-06-14 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2.138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
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75/1994 |
1994-06-10 |
Lei Complementar |
Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos a dá outras providências. |
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19/1994 |
1994-06-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Passa a denominar-se Dr. Alberto Lopes dos Santos a Sala das Comissões desta Câmara Municipal. |
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| materia |
46/1994 |
1994-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping-centers. |
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| norma |
259-A/1994 |
1994-06-09 |
Lei Ordinária |
Autorizo o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão da Estado de São Paulo para a obtenção de recursos financeiros destinados ao programa de combate ao cólera. |
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260-A/1994 |
1994-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações e títulos de propriedade do Município. |
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| norma |
74/1994 |
1994-06-06 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a inscrição na Prefeitura e pagamento parcelado, excepcionalmente no exercício de 1994, da Taxa de Licença, por negociantes ambulantes. |
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258-A/1994 |
1994-06-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de instalação de duto coletor de lixo em edifícios e dá outras providências. |
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| materia |
28/1994 |
1994-05-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências. |
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| materia |
45/1994 |
1994-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a empresas privadas a construção de abrigos nos pontos de ônibus e a exploração comercial de painéis de publicidade neles instalados. |
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| norma |
73/1994 |
1994-05-30 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de São Vicente - UFM e altera a Lei Complementar Nº 16, de 13 de dezembro de 1991. |
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257-A/1994 |
1994-05-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um Parque de Diversões e dá outras providências. |
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256-A/1994 |
1994-05-27 |
Lei Ordinária |
Altera para Ayrton Senna da Silva a denominação da Avenida Dom João III, Símbolo 1741, com início na Alameda Paulo Gonçalves, Símbolo 107, e término na Rua Princesa Isabel, Símbolo 59, na Divisa com Santos, no Itararé. |
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| materia |
44/1994 |
1994-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 48-A, de 6 de setembro de 1991, e do artigo 2º. |
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| norma |
254-A/1994 |
1994-05-25 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55, de 22.11.48, que disciplina o funcionamento das feiras-livres no Município. |
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255-A/1994 |
1994-05-25 |
Lei Ordinária |
Proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências. |
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| materia |
27/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 268 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
40/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica vedada a comercialização de fogos de artifícios no Município de São Vicente. |
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| materia |
41/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área compreendida entre a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho, o Rio da Cachetas e o Rio Casqueiro. |
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42/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Associação Civil Baden Powel - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área de 1000m2 no Horto Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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43/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos a fundo perdido, oriundo do Governo do Estado, destinados a programas de combate ao cólera. |
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26/1994 |
1994-05-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de São Vicente - UFM e altera a Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991. |
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72/1994 |
1994-05-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto de 20% sobre o valor apurarado a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 8 de julho de 1991. |
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252-A/1994 |
1994-05-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre O transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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253-A/1994 |
1994-05-19 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A/93 que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
26/1994 |
1994-05-18 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
25/1994 |
1994-05-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. |
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| materia |
38/1994 |
1994-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 2138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
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| materia |
39/1994 |
1994-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992. |
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| materia |
24/1994 |
1994-05-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Define critérios para o projeto, aprovação e construção de edifício destinado à prestação de serviços automotivos, e dá outras providências. Revoga artigo 52 da Lei 2026, de 28/08/1985 e Lei Municipal nº 60-A de 07/11/1991. |
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23/1994 |
1994-05-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs. |
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| materia |
22/1994 |
1994-05-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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| norma |
250-A/1994 |
1994-05-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de caminhões em logradouros. |
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| norma |
251-A/1994 |
1994-05-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem-Estar Social. |
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248-A/1994 |
1994-05-05 |
Lei Ordinária |
Permite a entrada e saída no mar, dos veículos denominados moto-aquáticas e dá outras providências. |
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249-A/1994 |
1994-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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35/1994 |
1994-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Osny de Lima Carvalho a Rua 17, Símbolo 238, com início na Av. Ver. Walter Melarato, Símbolo 219 e término na Rua Alfredo das Neves, Símbolo 256, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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36/1994 |
1994-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Ayrton Senna da Silva a Avenida Dom João III, Símbolo 1741, com início na Alameda Paulo Gonçalves, Símbolo 107, e término na Rua Princesa Isabel, Símbolo 59, na Divisa com Santos, no Itararé. |
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| materia |
37/1994 |
1994-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município como especifica. |
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246-A/1994 |
1994-05-03 |
Lei Ordinária |
Concede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção de Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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247-A/1994 |
1994-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte arbóreo no município e dá outras providências. |
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21/1994 |
1994-04-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se e altere-se redação de artigos especificados da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 e dá outras providências. |
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32/1994 |
1994-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o ano de 1994 com o "Ano Municipal de Defesa do Eleitor". |
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33/1994 |
1994-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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34/1994 |
1994-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem Estar Social. |
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| norma |
71/1994 |
1994-04-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara, do abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994, e dá outras providências. |
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| norma |
245-A/1994 |
1994-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Dia do Japuí" a ser comemorado anualmente a 5 de dezembro. |
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