| materia |
37/1994 |
1994-09-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar e dá outras providências. |
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| norma |
278-A/1994 |
1994-09-23 |
Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências. |
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279-A/1994 |
1994-09-23 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. |
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| materia |
36/1994 |
1994-09-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do Inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. |
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35/1994 |
1994-09-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências. |
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| norma |
79/1994 |
1994-09-16 |
Lei Complementar |
Prorroga o prazo até o dia 30 de setembro de 1994, estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades especificadas no artigo 151 daquele diploma legal. |
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| materia |
67/1994 |
1994-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a FUNDATEC - Fundação de Tecnologia Avançada, sediada no Município de Santos. |
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66/1994 |
1994-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil e Belmonte, Portugal. |
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276-A/1994 |
1994-09-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.357/90, que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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277-A/1994 |
1994-09-12 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública O Esporte Clube de Malhas Petrópolis. |
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| norma |
274-A/1994 |
1994-08-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências. |
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| norma |
275-A/1994 |
1994-08-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, de matéria relativa à História do Município e dá Outras providências. |
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| materia |
33/1994 |
1994-08-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se § 22 ao art. 6º da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985. |
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| materia |
34/1994 |
1994-08-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se alínea ao inciso XIII do artigo 4º, redação ao quadro referente ao Corredor Comercial 2 mencionado no artigo 6º, e § 20 ao artigo 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985. |
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| norma |
77/1994 |
1994-08-29 |
Lei Complementar |
Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município. |
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| norma |
78/1994 |
1994-08-29 |
Lei Complementar |
Acrescente-se ao art. 244 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 |
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| norma |
271-A/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 |
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| norma |
272-A/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda um crédito adicional no valor de R$ 15.008.200,00 (quinze milhões, oito mil e duzentos reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento e dá outras providências. |
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| norma |
273-A/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Contabilidade do Serviço de saúde de São Vicente - SESASV, de crédito adicional no valor de R$ 3.943.154,27 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
64/1994 |
1994-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do § 1º do artigo 2º da Lei nº 2362 de 26 de outubro de 1990. |
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65/1994 |
1994-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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270-A/1994 |
1994-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, Proc. nº 7626/91. |
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| materia |
63/1994 |
1994-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 98-A, de 27/4/92. |
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| materia |
31/1994 |
1994-08-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 30 de maio de 1994. |
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| materia |
32/1994 |
1994-08-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a implantação da primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências. |
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| materia |
60/1994 |
1994-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2320, de 10 de maio de 1990. |
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| materia |
61/1994 |
1994-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. |
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| materia |
62/1994 |
1994-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. |
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| materia |
30/1994 |
1994-08-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo 316 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as entidades beneficentes, comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pública por Lei Municipal. |
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| norma |
20/1994 |
1994-08-03 |
Decreto Legislativo |
Passa a denominar-se Dr. Alberto Lopes dos Santos a Sala das Comissões desta Câmara Municipal. |
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| materia |
54/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Esporte Clube de Malhas Petrópolis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
55/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a Secretaria do Esporte e Turismo do Estado de São Paulo. |
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56/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. |
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| materia |
57/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de crédito adicional no valor de R$ 3.943.154,27 e dá outras providências. |
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| materia |
58/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda um crédito adicional no valor de R$ 15.008.200,00, destinado a suplementar as dotações do Orçamento e dá outras providências. |
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| materia |
59/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências. |
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| norma |
269-A/1994 |
1994-07-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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| norma |
266-A/1994 |
1994-07-07 |
Lei Ordinária |
Denomina Alexandre Sabino a Rua "A", Símbolo "2384", com início na Avenida Marechal Juarez Távora, Símbolo "1336" e término na Rua Franklin Alves de Moura, Símbolo "2390", no Jardim Pompeba. |
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| norma |
267-A/1994 |
1994-07-07 |
Lei Ordinária |
Denomina Antônio da Costa a Rua "J". Símbolo 2393, com início na Rua Matheus Ferreira Amado, Símbolo 2391 e término na Rua "B", Símbolo 2385, no Jardim Pompeba. |
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268-A/1994 |
1994-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a permitir o uso, a título precário pela Associação Civil Baden Powell - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área do Horto Municipal para a instalação de campo-escola. |
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| norma |
265-A/1994 |
1994-07-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Osny de Lima Carvalho a Rua 17, Símbolo 238 no Conjunto Residencial Humaitá. |
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53/1994 |
1994-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam as empresas responsáveis pela exploração das linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário. |
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264-A/1994 |
1994-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição da Campanha "Adote uma Praça e dá outras providências. |
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262-A/1994 |
1994-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
263-A/1994 |
1994-06-21 |
Lei Ordinária |
Acrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31.12.75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
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76/1994 |
1994-06-20 |
Lei Complementar |
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. |
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49/1994 |
1994-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Alexandre Sabino a Rua "A", Símbolo 2384, com início na Av. Marechal Juarez Távora, Símbolo 1336 e término na Rua Franklin Alves de Moura, Símbolo 2390, no Jardim Pompeba. |
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| materia |
50/1994 |
1994-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Antonio da Costa a Rua "J", Símbolo 2393, com início na Rua Matheus Ferreira Amado, Símbolo 2391 e término na Rua "B", Símbolo 2385, no Jardim Pompeba. |
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| materia |
51/1994 |
1994-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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| materia |
52/1994 |
1994-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências. |
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