| materia |
17/1995 |
1995-02-21 |
Processo Legislativo |
É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto as autoridades federais e estaduais competentes bem como com a iniciativa privada, da elaboração e da viabilização de um amplo projeto de desenvolvimento da atividade turística em São Vicente. |
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18/1995 |
1995-02-21 |
Processo Legislativo |
Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências. |
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| norma |
91/1995 |
1995-02-21 |
Lei Complementar |
Concede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no Artigo 6º da Lei Complementar Nº 89/94 que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
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7/1995 |
1995-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências. |
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307-A/1995 |
1995-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1/1995 |
1995-02-17 |
Resolução |
É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto as autoridades federais e estaduais competentes bem como com a iniciativa privada, da elaboração e da viabilização de um amplo projeto de desenvolvimento da atividade turística em São Vicente. |
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4/1995 |
1995-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências. |
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| materia |
13/1995 |
1995-02-16 |
Processo Legislativo |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências. |
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| materia |
3/1995 |
1995-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º. |
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5/1995 |
1995-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. |
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4/1995 |
1995-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. |
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| materia |
6/1995 |
1995-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres. |
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6/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. |
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| materia |
7/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994. |
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| materia |
8/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências. |
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| materia |
9/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. |
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10/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. |
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| materia |
11/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres. |
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12/1995 |
1995-02-09 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º. |
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| materia |
2/1995 |
1995-02-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências. |
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| materia |
1/1995 |
1995-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B. |
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| materia |
3/1995 |
1995-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994. |
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| materia |
2/1995 |
1995-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. |
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| materia |
1/1995 |
1995-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais. |
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| materia |
1/1995 |
1995-02-02 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
2/1995 |
1995-02-02 |
Processo Legislativo |
Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
2/1995 |
1995-02-02 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município. |
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no document
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| materia |
3/1995 |
1995-02-02 |
Processo Legislativo |
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais. |
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| materia |
4/1995 |
1995-02-02 |
Processo Legislativo |
Altera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B. |
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| materia |
5/1995 |
1995-02-02 |
Processo Legislativo |
Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
306-A/1994 |
1994-12-22 |
Lei Ordinária |
As farmácias e drogarias deverão ter assentos ao uso público |
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| norma |
88/1994 |
1994-12-20 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. |
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| norma |
89/1994 |
1994-12-20 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a reclassificação de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
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| norma |
302-A/1994 |
1994-12-20 |
Lei Ordinária |
Transforma em Praça e denomina Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, a área pública de 6.000 m2 de calçadão, localizada na Praia do Gonzaguinha ou Praia de São Vicente, situada na confluência da Avenida Presidente Getúlio Vargas, a Avenida Embaixador Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro. |
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| norma |
303-A/1994 |
1994-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes. |
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| norma |
304-A/1994 |
1994-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995. |
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| norma |
305-A/1994 |
1994-12-20 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a FUNDATEC - Fundação de Tecnologia Avançada, sediada no Município de Santos. |
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| norma |
298-A/1994 |
1994-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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| norma |
299-A/1994 |
1994-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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| norma |
300-A/1994 |
1994-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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| norma |
301-A/1994 |
1994-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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| norma |
87/1994 |
1994-12-16 |
Lei Complementar |
Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
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| norma |
297-A/1994 |
1994-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 287-A, de 17 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. 0 uso, a título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Ocean6rium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e dá outras providências. |
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| materia |
94/1994 |
1994-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61. |
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| norma |
296-A/1994 |
1994-12-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990, que cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. |
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| materia |
93/1994 |
1994-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Transforma em Praça e denomina Tom Jobim, a área pública de 6.000m2 de calçadão, localizada na Praia do Gonzaguinha ou Praia de São Vicente, situada na confluência da Avenida Presidente Getúlio Vargas, Avenida Embaixador Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro. |
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| norma |
295-A/1994 |
1994-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de area publica na Praia do Itarare para instalação da "Expo-Dinossauros" e da outras providências. |
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| norma |
294-A/1994 |
1994-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placas indicativas de itinerários e número da linha nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. |
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| materia |
43/1994 |
1994-12-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
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| materia |
41/1994 |
1994-12-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
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