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220-A/1993 |
1993-12-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos |
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219-A/1993 |
1993-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências |
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218-A/1993 |
1993-12-07 |
Lei Ordinária |
Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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50/1993 |
1993-12-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
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49/1993 |
1993-12-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990. |
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123/1993 |
1993-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Vicente o conjunto de bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja preservação e conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhecido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. |
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124/1993 |
1993-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Creche Sonho da Criança, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente. |
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47/1993 |
1993-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |
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48/1993 |
1993-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976, de 29 de setembro de 1984. |
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122/1993 |
1993-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida B, Símbolo "220", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218 e término na Avenida "C", Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá. |
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55/1993 |
1993-11-29 |
Lei Complementar |
Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, |
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217-A/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técnico Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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46/1993 |
1993-11-25 |
Projeto de Lei Complementar |
É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991. |
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216-A/1993 |
1993-11-25 |
Lei Ordinária |
Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a titulo precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do " Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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116/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park, Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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117/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de área localizada na Praia do Itararé, próximo da confluência das Avenidas Dom João III e Presidente Wilson, visando à instalação de um posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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118/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, a empresa particular, de área na Praia do Itararé, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994, do evento denominado "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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119/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos. |
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120/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. |
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121/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993. |
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54/1993 |
1993-11-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva denominado "Lixo Limpo" e dá outras providências. |
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215-A/1993 |
1993-11-23 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357, de 17.9.90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras pro vidências. |
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214-A/1993 |
1993-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso nos cinemas do Município a estudantes, professores e comerciários. |
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208-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Denomina "Ambientalistas" a Praça Símbolo 1187, compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e pelas Ruas 24, Dr. Donald Alexandre Kealman e Antônio Riscalla Husne, no loteamento ' Jardim Rio Branco. |
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209-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Oficializa a data de 29 de setembro como "Dia Municipal da Juventude" e da outras providências. |
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210-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por período que determina, de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço Social do Comércio. |
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211-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 ( um bilhão, duzentos e cinquenta ,e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais) para suplementar dotações do Orçamento vigente e da outras providencias. |
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| norma |
212-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais),
para suplementar dotações orçamentarias
que especifica e da outras providencias. |
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| norma |
213-A/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras
providencias. |
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| materia |
44/1993 |
1993-11-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. |
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| materia |
45/1993 |
1993-11-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
53/1993 |
1993-11-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre isenção de tributos municipais, entidades civis sem fins lucrativos. |
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| norma |
206-A/1993 |
1993-11-16 |
Lei Ordinária |
Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências |
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| norma |
205-A/1993 |
1993-11-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional — no
valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e
um milhões e quinhentos mil cruzeiros
reais) |
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| norma |
207-A/1993 |
1993-11-16 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993 |
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| materia |
43/1993 |
1993-11-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos das Leis nºs 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, para fins de apuração e lançamento do Imposto e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente. |
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| norma |
204-A/1993 |
1993-11-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal de 500.000 UFMs ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
203-A/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a efetuarem cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos que utilizem seus estacionamentos e dá outras providências. |
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24/1993 |
1993-11-05 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
202-A/1993 |
1993-11-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a realização em 5 de fevereiro de 1994 do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", e dá outras providências. |
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| materia |
111/1993 |
1993-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 20 de novembro de 1993, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, de área da Praça Barão do Rio Branco, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição para a prestação de serviços aos comerciários e à população em geral de São Vicente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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112/1993 |
1993-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública o Núcleo Assistencial e Creche Meimei, com sede e foro em São Vicente. |
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113/1993 |
1993-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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114/1993 |
1993-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Redução do uso dos veículos oficiais pelos servidores municipais. |
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| materia |
115/1993 |
1993-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00, para suplementar dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências. |
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201-A/1993 |
1993-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura, na Contabilidade ‘do
serviço de Saúde de São Vicente - SESASV ,
de Credito Adicional no valor de CR$
39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete
centos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e
seis centavos), |
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| materia |
106/1993 |
1993-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o "Grupo da Prece, Assistência e Promoção Social", com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
107/1993 |
1993-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o "Dia do Japuí" a ser comemorado anualmente a 5 de dezembro. |
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108/1993 |
1993-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 para suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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109/1993 |
1993-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outras providências. |
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