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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 220-A/1993 1993-12-07 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos 1 extracted
norma 219-A/1993 1993-12-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências 1 extracted
norma 218-A/1993 1993-12-07 Lei Ordinária Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. 1 extracted
materia 50/1993 1993-12-06 Projeto de Lei Complementar Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. 1 extracted
materia 49/1993 1993-12-02 Projeto de Lei Complementar Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990. 1 extracted
materia 123/1993 1993-12-02 Projeto de Lei Ordinária Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Vicente o conjunto de bens móveis, imóveis e sítios existentes em seu território e cuja preservação e conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu reconhecido valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. 1 extracted
materia 124/1993 1993-12-02 Projeto de Lei Ordinária É considerada de Utilidade Pública a Creche Sonho da Criança, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente. 1 extracted
materia 47/1993 1993-11-30 Projeto de Lei Complementar Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências. 1 extracted
materia 48/1993 1993-11-30 Projeto de Lei Complementar Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976, de 29 de setembro de 1984. 1 extracted
materia 122/1993 1993-11-30 Projeto de Lei Ordinária Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida B, Símbolo "220", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218 e término na Avenida "C", Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá. 1 extracted
norma 55/1993 1993-11-29 Lei Complementar Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, 1 extracted
norma 217-A/1993 1993-11-29 Lei Ordinária Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técnico Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. 1 extracted
materia 46/1993 1993-11-25 Projeto de Lei Complementar É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991. 1 extracted
norma 216-A/1993 1993-11-25 Lei Ordinária Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a titulo precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do " Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 116/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park, Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 117/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de área localizada na Praia do Itararé, próximo da confluência das Avenidas Dom João III e Presidente Wilson, visando à instalação de um posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 118/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, a empresa particular, de área na Praia do Itararé, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994, do evento denominado "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 119/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos. 1 extracted
materia 120/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. 1 extracted
materia 121/1993 1993-11-23 Projeto de Lei Ordinária Acrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993. 1 extracted
norma 54/1993 1993-11-23 Lei Complementar Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva denominado "Li­xo Limpo" e dá outras providências. 1 extracted
norma 215-A/1993 1993-11-23 Lei Ordinária Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357, de 17.9.90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras pro vidências. 1 extracted
norma 214-A/1993 1993-11-23 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso nos cinemas do Município a es­tudantes, professores e comerciários. 1 extracted
norma 208-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Denomina "Ambientalistas" a Praça Símbolo 1187, compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e pelas Ruas 24, Dr. Donald Alexandre Kealman e Antônio Riscalla Husne, no loteamento ' Jardim Rio Branco. 1 extracted
norma 209-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Oficializa a data de 29 de setembro como "Dia Municipal da Juventude" e da outras providências. 1 extracted
norma 210-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por período que determina, de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço Social do Comércio. 1 extracted
norma 211-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 ( um bilhão, duzentos e cinquenta ,e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais) para suplementar dotações do Orçamento vigente e da outras providencias. 1 extracted
norma 212-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), para suplementar dotações orçamentarias que especifica e da outras providencias. 1 extracted
norma 213-A/1993 1993-11-22 Lei Ordinária Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providencias. 1 extracted
materia 44/1993 1993-11-18 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências. 1 extracted
materia 45/1993 1993-11-18 Projeto de Lei Complementar Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
norma 53/1993 1993-11-16 Lei Complementar Dispõe sobre isenção de tributos municipais, entidades civis sem fins lucrativos. 1 extracted
norma 206-A/1993 1993-11-16 Lei Ordinária Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências 1 extracted
norma 205-A/1993 1993-11-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional — no valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) 1 extracted
norma 207-A/1993 1993-11-16 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993 1 extracted
materia 43/1993 1993-11-11 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos das Leis nºs 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, para fins de apuração e lançamento do Imposto e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente. 1 extracted
norma 204-A/1993 1993-11-11 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal de 500.000 UFMs ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente 1 extracted
norma 203-A/1993 1993-11-10 Lei Ordinária Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a efetuarem cobertura de segu­ro contra furto e roubo de veículos que utilizem seus estacionamentos e dá ou­tras providências. 1 extracted
norma 24/1993 1993-11-05 Emenda - Lei Orgânica Municipal Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município. 1 extracted
norma 202-A/1993 1993-11-05 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título pre­cário, de área da Praia do Itararé, para a realização em 5 de fevereiro de 1994 do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", e dá outras providências. 1 extracted
materia 111/1993 1993-11-04 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 20 de novembro de 1993, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, de área da Praça Barão do Rio Branco, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição para a prestação de serviços aos comerciários e à população em geral de São Vicente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 112/1993 1993-11-04 Projeto de Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública o Núcleo Assistencial e Creche Meimei, com sede e foro em São Vicente. 1 extracted
materia 113/1993 1993-11-04 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
materia 114/1993 1993-11-04 Projeto de Lei Ordinária Redução do uso dos veículos oficiais pelos servidores municipais. 1 extracted
materia 115/1993 1993-11-04 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00, para suplementar dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências. 1 extracted
norma 201-A/1993 1993-10-29 Lei Ordinária Autoriza a abertura, na Contabilidade ‘do serviço de Saúde de São Vicente - SESASV , de Credito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete centos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos), 1 extracted
materia 106/1993 1993-10-26 Projeto de Lei Ordinária É considerado de utilidade pública o "Grupo da Prece, Assistência e Promoção Social", com sede e foro em São Vicente. 1 extracted
materia 107/1993 1993-10-26 Projeto de Lei Ordinária Fica instituído no Município o "Dia do Japuí" a ser comemorado anualmente a 5 de dezembro. 1 extracted
materia 108/1993 1993-10-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 para suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 109/1993 1993-10-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outras providências. 1 extracted