| materia |
23/1993 |
1993-08-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
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| materia |
24/1993 |
1993-08-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e às pensionistas da Caixa de Previdência e da Prefeitura e dá outras providências. |
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56/1993 |
1993-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício e dá outras providências. |
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57/1993 |
1993-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Atenção e Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe sobre adequações de próprios municipais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências. |
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| norma |
177-A/1993 |
1993-07-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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| norma |
46/1993 |
1993-07-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Público, de recursos a urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social, em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo e dá outras providências. |
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| norma |
176-A/1993 |
1993-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a oficialização da data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente" e dá outras providências. |
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| norma |
173-A/1993 |
1993-07-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Manoel Simões Caseiro a Rua 17 com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| norma |
174-A/1993 |
1993-07-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Joaquim Daniel de Freitas a Rua 18 com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| norma |
175-A/1993 |
1993-07-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Alípio de Jesus Figueiredo a Rua 28, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, e término na Rua "D", no conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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45/1993 |
1993-07-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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171-A/1993 |
1993-07-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização da Semana Cultural do Município e dá outras providências. |
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| norma |
172-A/1993 |
1993-07-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita Paz e Amor - GEPA e dá outras providências. |
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44/1993 |
1993-07-05 |
Lei Complementar |
Altera as redações dos incisos III e V do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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170-A/1993 |
1993-07-05 |
Lei Ordinária |
Denuncia o Convênio firmado, entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e dá outras providências. |
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| norma |
43/1993 |
1993-07-01 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre desconto no pagamento dos débitos fiscais. |
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52/1993 |
1993-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão reservadas vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física nos locais especificados. |
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| materia |
53/1993 |
1993-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1692/76 que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis. |
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| materia |
54/1993 |
1993-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para os fins que menciona. |
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| materia |
55/1993 |
1993-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dar o nome de Dr. Albert Sabin a uma das unidades do sistema de saúde de nosso Município. |
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| materia |
22/1993 |
1993-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
169-A/1993 |
1993-06-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Luiz Beneditino Ferreira, a Rua 19, Símbolo 2021, no loteamento Vila Voturuá. |
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168-A/1993 |
1993-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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48/1993 |
1993-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Alípio de Jesus Figueiredo a Rua 28, Símbolo 2327, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
49/1993 |
1993-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Manoel Simões Caseiro a Rua 17, Símbolo "2316", com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, Símbolo "2336" e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo "2338", no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
50/1993 |
1993-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Joaquim Daniel de Freitas a Rua 18, Símbolo 2317, com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, Símbolo 2336 e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
51/1993 |
1993-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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18/1993 |
1993-06-23 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente - se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
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| norma |
41/1993 |
1993-06-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a dimensão mínima da área coberta para garagens e prédios residenciais na área que especifica. |
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42/1993 |
1993-06-21 |
Lei Complementar |
Isenta da Taxa de Licença para publicidade as pessoas jurídicas autorizadas a operar pelo sistema de franquia da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |
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21/1993 |
1993-06-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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20/1993 |
1993-06-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município. |
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| materia |
46/1993 |
1993-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída no Município a "Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. |
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47/1993 |
1993-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Praça dos Ecologistas, a Praça 70, localizada na confluência da Rua 29, Símbolo "253", Rua 31, Símbolo "255"; Rua Cremiro Azevedo, Símbolo "260" e Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, Símbolo "266", no Conjunto Residencial Humaitá. |
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41/1993 |
1993-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denunciado o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. |
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42/1993 |
1993-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, neste Município, para instalação e funcionamento de um parque de diversões, conforme especifica. |
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| materia |
44/1993 |
1993-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Praça dos Ambientalistas a área compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173", Rua 24, Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no loteamento Jardim Rio Branco. |
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| materia |
45/1993 |
1993-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializada no Município a data de 29 de setembro como "Dia Municipal da Juventude". |
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167-A/1993 |
1993-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, para instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências. |
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| materia |
19/1993 |
1993-06-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. |
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| norma |
166-A/1993 |
1993-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 1993 e da outras providências. |
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| norma |
8/1993 |
1993-06-04 |
Decreto Legislativo |
É instituída a "Medalha de Mérito Esportivo", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. |
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165-A/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Habitação e da outras providências. |
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| norma |
164-A/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Habitação FMH e da outras providências. |
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| norma |
162-A/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Credito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros). |
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| norma |
163-A/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Crédito Especial no valor de Cr$ 86.785.195.361,52 (oitenta e seis bilhões setecentos e oitenta e seis milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e dois centavos) |
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| norma |
16/1993 |
1993-06-02 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o "caput" e incisos do art. 163 da Lei Orgânica do Município |
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| norma |
17/1993 |
1993-06-02 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o art. 111 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
17/1993 |
1993-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências. |
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| materia |
18/1993 |
1993-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso III, do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987. |
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