| materia |
17/1993 |
1993-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes. |
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32/1993 |
1993-03-30 |
Lei Complementar |
Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel do Município ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, e dá outras providências. |
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33/1993 |
1993-03-30 |
Lei Complementar |
REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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149-A/1993 |
1993-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado objetivando a implantação do Plano preventivo de Defesa Civil e da outras providências . |
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150-A/1993 |
1993-03-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe a retirada de aterro na região de Samaritá e da outras providências. |
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15/1993 |
1993-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a título precário, pelo prazo de 2 anos, área de 90m2, localizada junto ao canal existente na confluência da Avenida D. Pedro II com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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15/1993 |
1993-03-23 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
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14/1993 |
1993-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido fumar nas dependências internas de agências bancárias, supermercados, escolas e repartições oficiais de atendimento ao público deste Município. |
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14/1993 |
1993-03-17 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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148-A/1993 |
1993-03-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um
crédito especial de Cf$7.008.000.0Ó0,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) |
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7/1993 |
1993-03-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 6 de janeiro de 1993 e dá outras providências. |
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| materia |
6/1993 |
1993-03-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei nº 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara e dá outras providências. |
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1/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e dá outras providências. |
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2/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivo da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
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3/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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4/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta área da Classe do Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo. |
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5/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio objetivando a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil. |
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7/1993 |
1993-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a construção do Mausoléu do Maçom. |
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147-A/1993 |
1993-02-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 2294/89. |
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5/1993 |
1993-02-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica permitida a prorrogação de horário de funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legislação federal pertinente. |
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11/1993 |
1993-02-17 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do Município |
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12/1993 |
1993-02-17 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescente-se ao artigo 163 da Lei Orgânica do Município, parágrafos que serão o 2º e o 3º, passando-se o atual parágrafo único a 1º. |
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13/1993 |
1993-02-17 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o § 29 do artigo 104 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
4/1993 |
1993-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, Referência "V" de provimento em comissão. |
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30/1993 |
1993-02-16 |
Lei Complementar |
Sujeita ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o transporte em veículos, dos materiais relacionados no art. 25 da Lei nº 1586/74. |
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31/1993 |
1993-02-16 |
Lei Complementar |
Isenta da taxa de Licença para Publicidade, prevista no artigo 254 e seguintes da Lei nº 1745/77, as entidades beneficentes que especifica. |
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6/1993 |
1993-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta área da classe dos Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da 2ª Cia/PM. |
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3/1993 |
1993-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
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145-A/1993 |
1993-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, à realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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146-A/1993 |
1993-02-12 |
Lei Ordinária |
Denomina Isabel Correia Martins, a Rua "21", Símbolo 1957, no parque São Vicente. |
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13/1993 |
1993-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
As calçadas, guias e canteiros situados nas áreas centrais do Município devem ser devidamente sinalizados e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às pessoas portadoras de deficiências física. |
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12/1993 |
1993-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.008.000.000,00 para pagamento de despesas do exercício de 1992. |
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2/1993 |
1993-02-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências. |
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8/1993 |
1993-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e do Hipotireoidismo congênito. |
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9/1993 |
1993-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais já existentes e a serem construídos, e dá outras providências. |
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10/1993 |
1993-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a se realizar no dia 13 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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11/1993 |
1993-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
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1/1993 |
1993-01-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências. |
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29/1993 |
1993-01-06 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências. |
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144-A/1992 |
1992-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1993 e da outras providências. |
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142-A/1992 |
1992-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
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143-A/1992 |
1992-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1993, e da outras providências. |
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141-A/1992 |
1992-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o orçamento Fiscal do Municipio de São Vicente e dá outras providências. |
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28/1992 |
1992-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre uso de vias públicas. |
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140-A/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza crédito a Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito adicional de Cr$3.000.000.000,00(três bilhões de cruzeiros) |
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91/1992 |
1992-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Comissão de Eventos com a finalidade de assessorar os órgãos da Administração Municipal, encarregados de promover festividades, atividades culturais e artísticas e comemorações de datas marcantes do Município. |
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92/1992 |
1992-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios. |
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90/1992 |
1992-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada João Chancharulo a Rua 22, Símbolo 1183, com início na Rua Augusto de Oliveira Santos, Símbolo 1177 e término na Rua 15, Símbolo 1179, do loteamento Jardim Rio Branco. |
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88/1992 |
1992-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Maria Josefa da Silva a Creche Municipal da Vila Jóquei Clube. |
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89/1992 |
1992-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desincorpora área da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens patrimoniais. |
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