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40/1993 |
1993-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu parágrafo único. |
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39/1993 |
1993-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da Saúde". |
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39/1993 |
1993-05-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono e reajustes aos servidores da Prefeitura e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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40/1993 |
1993-05-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos. |
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159-A/1993 |
1993-05-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves utilizar área de 90 m2 (noventa metros quadrados) no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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160-A/1993 |
1993-05-24 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha "Projeto Praia Limpa", e da outras providências. |
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161-A/1993 |
1993-05-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município. |
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37/1993 |
1993-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 53 e seu parágrafo único, da Lei nº 1377, de 13 de julho de 1968, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1800, de 7 de dezembro de 1978. |
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38/1993 |
1993-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Paz e Amor - GEPA, com sede e foro no Município. |
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37/1993 |
1993-05-17 |
Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para a construção do 39º BPM/I. |
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38/1993 |
1993-05-17 |
Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª Cia/PM. |
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16/1993 |
1993-05-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal não ultrapasse a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e dá outras providências. |
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36/1993 |
1993-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializada no Município a data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente". |
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15/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Na área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral, a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusivamente residenciais terão no mínimo 12m² (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois) apartamentos. |
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34/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em veículos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portadoras de várias síndromes, residentes em São Vicente, e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos. |
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35/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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36/1993 |
1993-05-10 |
Lei Complementar |
Acrescenta a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 6, 7 e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Especial, previstos no art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85, com a Redação dada pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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156-A/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito e da outras providências. |
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157-A/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º e do seu parágrafo 1º da Lei nº 2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica. |
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158-A/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e da outras providências. |
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33/1993 |
1993-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Comendador Luiz Beneditino de Abreu Ferreira, a Rua 19, Símbolo 2021, com início na Rua Padre Donizett Tavares de Lima, Símbolo 2020 no loteamento Jardim Independência e término na Rua Catalão, Símbolo 403, no loteamento Vila Voturuá. |
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14/1993 |
1993-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimo de segurança, higiene e habilidade as construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares e em edificações para fins comerciais, educacionais, culturais, religiosos, filantrópicos e assistenciais com até 2 (dois) pavimentos, bem como as destinadas total ou parcialmente a escritórios, consultórios, entidades de classe, clubes de servir e associações, concluídos e não regularizados e dá outras providências. |
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31/1993 |
1993-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho. |
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32/1993 |
1993-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a denunciar o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. |
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29/1993 |
1993-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho da Comunidade Negra Vicentina e dá outras providências. |
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30/1993 |
1993-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
O pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura. |
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35/1993 |
1993-04-22 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários das unidades do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancredo Neves, concede anistia as multas aplicadas aos proprietários do Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. |
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12/1993 |
1993-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 39º BPM/I. |
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| materia |
13/1993 |
1993-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede 2ª Cia/PM. |
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| materia |
28/1993 |
1993-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a exploração do serviço de auto-lotação, a título precário, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo. |
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155-A/1993 |
1993-04-20 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 2º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no Município. |
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34/1993 |
1993-04-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial, conforme especifica. |
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| norma |
154-A/1993 |
1993-04-19 |
Lei Ordinária |
Custeio do sistema de previdência e assistência social que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Município, sofrerão atualização monetária diária pelo índice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. |
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| norma |
153-A/1993 |
1993-04-13 |
Lei Ordinária |
Cria O Programa Municipal de Hortas Populares e da outras providências. |
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| norma |
151-A/1993 |
1993-04-12 |
Lei Ordinária |
Denomina Maria Josefa da Silva a Creche Municipal da ViIa Jóquei Clube. |
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| norma |
152-A/1993 |
1993-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber área de 1.844.405m2 (um milhão Oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinco metros quadrados), denominada Quarentenário, localizada na região continental do Município. |
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11/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição de Adicional de Função, Reajustes e Adiantamento na forma de Abono Salarial, aos Servidores da Prefeitura e SESASV, e dá outras providências. |
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19/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa". |
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20/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos denominados motos aquáticas, em consonância com o disposto na Portaria nº 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento. |
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21/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo número de vagas seja superior a 30 veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. |
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22/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências. |
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23/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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24/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000, para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
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25/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 86.786.195.361,52 para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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26/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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27/1993 |
1993-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o exercício financeiro e dá outras providências. |
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10/1993 |
1993-04-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam criados cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984, como especifica. |
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18/1993 |
1993-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Carteira de Previdência dos Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente. |
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9/1993 |
1993-03-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 como especifica. |
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| materia |
16/1993 |
1993-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos. |
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