| materia |
101/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº39/2025. Relatora vereadora Loi Ceni |
1 |
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| materia |
102/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº41/2025. Relator vereador Paulo Rosa |
1 |
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| materia |
103/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº42/2025. Relator vereador Jorcélio Farias |
1 |
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| materia |
104/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei 40-2025. Relator vereador Jorcélio |
1 |
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| materia |
105/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 40-2025. Relator Vereador Edilson |
1 |
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| materia |
106/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº43-2025. Relator vereador Paulo Rosa |
1 |
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| materia |
107/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei 41-2025. Relatora vereadora Rosani Checelski |
1 |
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| materia |
108/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 44-2025. Relatora vereadora Rosani Checelski |
1 |
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| materia |
110/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar 009-2025. Relator Vereador Professor Enio |
1 |
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| materia |
112/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº008/2025. Relatora vereadora Loi Ceni |
1 |
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| materia |
115/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº010/2025. Relator vereador Paulo Rosa |
1 |
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| materia |
117/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 040/2025. Relator Vereador Saimon Miri. |
1 |
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| materia |
118/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025. Relator Vereador Prof. Ivo Patel. |
1 |
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| materia |
135/2025 |
2025-07-10 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2025. |
1 |
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| materia |
16/2025 |
2025-07-09 |
Emenda |
Emenda Modificativa e Aditiva nº01 ao Projeto de Lei nº45/2025 |
1 |
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| materia |
47/2025 |
2025-07-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara 189-B- Matrícula nº 20.620 para prolongamento da Rua Wilson dos Santos Lima. |
1 |
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| materia |
109/2025 |
2025-07-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº009/2025. Relator vereador Jorcélio Farias |
1 |
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| materia |
111/2025 |
2025-07-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar 008-2025. Relatora vereadora Loi Ceni |
1 |
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| materia |
133/2025 |
2025-07-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025. Relatora Vereadora Loi Ceni. |
1 |
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| materia |
134/2025 |
2025-07-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025. Relator Vereador Paulo Rosa. |
1 |
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| norma |
4126/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o processo de escolha dos ocupantes das funções de direção nas instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
21 |
2025-07-08 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
109/2025 |
2025-07-07 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a verificação e melhoria da parte elétrica do Posto de Saúde da comunidade de Mato Branco e o aumento do espaço da sala de espera dos pacientes. |
1 |
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| materia |
110/2025 |
2025-07-07 |
Pedido de Providência |
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, as seguintes melhorias:1. O alargamento e a limpeza da rua que interliga as ruas Caramuru e Guarani; 2. A instalação de um ponto de ônibus coberto na Avenida Getúlio Vargas, em frente àconveniência Zero Grau. |
1 |
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| materia |
40/2025 |
2025-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar Contrato de Concessão Administrativa de uso de bem imóvel municipal para instalação de guichês para venda de passagens rodoviárias. |
1 |
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| materia |
107/2025 |
2025-07-04 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua Administração a implantação de faixa elevada no cruzamento entre a Rua Coronel San. Thiago Dantas e 8ª Constituinte. |
1 |
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| materia |
108/2025 |
2025-07-04 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a construção de calçadas nas seguintes vias públicas:
Rua Castelo Branco, nas proximidades da empresa Somavila; Rua 7 de Setembro, em frente ao antigo Hospital Santo Antônio; Rua 14 de Dezembro, no trecho entre os Correios e o Ginásio Deonisto Debona. |
1 |
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| materia |
97/2025 |
2025-07-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº46/2025. Relator vereador Jorcélio Farias |
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| materia |
98/2025 |
2025-07-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº046/2025. Relatora vereadora Rosani Checelski |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-02 |
Pedido de Informação Parlamentar |
O vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requer que ao Executivo Municipal que providencie junto a secretaria competente, o fornecimento das seguintes informações:Lista nominal completa dos cidadãos contemplados até a presente data no Programa de Doação de Casas Populares do Município, contendo: Indicação de beneficiários aptos no atual programa e os já contemplados em etapas anteriores, com base em cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Assistência Social junto à Caixa Econômica Federal;Descrição das fontes de dados e metodologia utilizada para elaboração da relação, incluindo bases consultadas, procedimentos de cruzamento e eventuais filtros aplicados. |
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| materia |
99/2025 |
2025-07-02 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 044/2025. Relatora vereadora Loi Ceni |
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| materia |
106/2025 |
2025-07-02 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua Administração o asfaltamento ou perfilagem asfáltica das vias municipais dando continuidade da Rua Rio Grande do Sul, tendo como ponto inicial as esquinas das Ruas Mato Grosso e Espirito Santo, ambas no Bairro Cristo Rei II. |
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| norma |
4125/2025 |
2025-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área institucional de imóveis de propriedade do Município |
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| sessao |
20 |
2025-07-01 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
105/2025 |
2025-06-30 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que diligencie junto ao setor competente de sua Administração, a fim de que seja realizada a reforma do ponto de ônibus localizado na Comunidade de Nova Conquista, no sentido da Comunidade de Santa Inês à Comunidade de Nova Conquista, proporcionando melhores
condições de uso e conforto aos usuários do transporte público. |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. |
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| materia |
9/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 102, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Chopinzinho e dá outras providências. |
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| materia |
10/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 117 da Lei Complementar n. 105, de 25 de setembro de 2019, que altera o Plano Diretor do Município de Chopinzinho, estabelece Diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e dá outras providências relativas ao planejamento e à Gestão do Território do Município, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. |
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| materia |
11/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 106, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná. |
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| materia |
39/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.091, de 13 de dezembro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de
bens de sua propriedade para fins de regularização de documentos de ruas. |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (PPA), altera a Lei nº 4.077 de 30 de agosto de 2024 (LDO). |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei 3.771, de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Qualquer Natureza e dá outras
providências. |
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| materia |
45/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza das faixas marginais das estradas municipais situadas na zona rural do Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná. |
1 |
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| materia |
46/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o processo de escolha dos ocupantes das funções de direção nas instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
101/2025 |
2025-06-27 |
Pedido de Providência |
A vereadora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a construção de um ponto de ônibus na Rua Voluntários da Pátria, trecho próximo ao Parque do Lago. |
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| materia |
102/2025 |
2025-06-27 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a substituição, com urgência,das lâmpadas queimadas da iluminação pública em diversas localidades do município |
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| materia |
103/2025 |
2025-06-27 |
Pedido de Providência |
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO VEREADORA |
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| materia |
104/2025 |
2025-06-27 |
Pedido de Providência |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a realização de aproximadamente 200 metros de calçamento na estrada principal que interliga a Linha Paradão à comunidade de Sete Arroios, em específico nas proximidades das propriedades da família Ambrósio. |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-26 |
Moção de Repúdio |
Moção de Repúdio À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 7796 AJUIZADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-26 |
Requerimento |
O Partido REPUBLICANOS 10, por sua representante com assento na Câmara Municipal de Chopinzinho, Vereadora Lídia Posso, vem, com fundamento no art. 159-A da Lei Complementar nº 068/2012, requerer a continuidade da tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares nº 02/2021 e nº 02/2024, instaurados pela Comissão Disciplinar da Prefeitura Municipal de Chopinzinho – PR. |
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