| norma |
8/2021 |
2021-02-01 |
Portaria |
NOMEAR a partir de 01 de fevereiro do ano de 2021 o Sr. FLAVIO FLORES JÚNIOR |
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| norma |
7/2021 |
2021-01-26 |
Portaria |
COMPOR as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Imbaú. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
6/2021 |
2021-01-12 |
Portaria |
Designa o servidor SIMONE ARRUDA ANTUNES, para desempenhar a função de tesoureiro. |
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| norma |
5/2021 |
2021-01-08 |
Portaria |
COMPOR a Comissão Permanente de Licitação |
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| norma |
3/2021 |
2021-01-07 |
Portaria |
REVOGAR a portaria n° 014/2017, a partir de 07 de janeiro do ano de 2021, que designava a servidora ITATITANE APARECIDA DA SILVA |
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| norma |
4/2021 |
2021-01-07 |
Portaria |
NOMEAR a partir de 06 de janeiro de 2021, Sra. SIMONE ARRUDA ANTUNES |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-05 |
Portaria |
EXONERAR a pedido do Servidor abaixo nominado, através de requerimento protocolado junto a secretaria da Câmara Municipal de Imbaú-Pr , a partir de 04 de janeiro do ano de 2021 Sr. ANDERSON DIANA |
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| norma |
2/2021 |
2021-01-05 |
Portaria |
EXONERAR a partir de 04 de janeiro do ano de 2021 Sra. CASTURINA DE JESUS FERREIRA DE MELLO |
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| norma |
659/2020 |
2020-12-17 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências |
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| materia |
16/2020 |
2020-11-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020 |
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| materia |
21/2020 |
2020-10-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
20/2020 |
2020-10-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2020 |
2020-10-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| materia |
19/2020 |
2020-10-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
15/2020 |
2020-10-07 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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| materia |
4/2020 |
2020-09-21 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EQUIPARADOS A AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| materia |
5/2020 |
2020-09-21 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| materia |
17/2020 |
2020-09-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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| materia |
15/2020 |
2020-08-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
13/2020 |
2020-07-27 |
Portaria |
Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú – Paraná |
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| norma |
651/2020 |
2020-07-23 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências |
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| materia |
14/2020 |
2020-07-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
13/2020 |
2020-06-29 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
13/2020 |
2020-06-10 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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| norma |
14/2020 |
2020-06-10 |
Lei Complementar |
ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG |
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| materia |
9/2020 |
2020-06-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
10/2020 |
2020-06-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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| materia |
11/2020 |
2020-06-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG |
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| materia |
12/2020 |
2020-06-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
8/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Revoga a integralidade do artigo 3º da Lei nº 644/2020. |
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| materia |
1/2020 |
2020-05-11 |
Moção |
Moção 01/2020 |
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| materia |
7/2020 |
2020-04-29 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2/2020 |
2020-03-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Imbaú – Paraná |
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| norma |
644/2020 |
2020-02-20 |
Lei |
Revoga a Lei nº 612/2019 e adequa e regulamenta transitoriamente a carga horária dos servidores efetivos engenheiros deste Município, bem como altera a Lei nº 140/2005, ANEXO |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica. |
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| materia |
3/2020 |
2020-02-05 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA CONCEDER REAJUSTE DO SUBSÍDIO MENSAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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| norma |
2/2019 |
2019-12-17 |
Resolução |
Dispõe sobre o uso do prédio e do plenário da Sede da Câmara Municipal de Imbaú |
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| norma |
639/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
SUMULA: "APROVA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IMBAU". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte |
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| norma |
640/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências |
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| norma |
641/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO PROFISSIONAL - CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 - CC3 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
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| norma |
638/2019 |
2019-12-16 |
Lei |
Altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10- A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017 |
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| norma |
637/2019 |
2019-12-12 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências |
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| materia |
12/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO PROFISSIONAL – CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 – CC3 |
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| materia |
27/2019 |
2019-12-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CRIA O PONTO DE TAXI NA LOCALIDADE DE FAXINAL DO SÃO PEDRO (ZONA RURAL) E DA DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
11/2019 |
2019-11-26 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
634/2019 |
2019-11-13 |
Lei |
ISENTA O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS, CANDIDATOS DESEMPREGADOS OU QUE RECEBEM
REMUNERAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE
PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PLEBISCITOS OU EM
REFERENDOS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
635/2019 |
2019-11-13 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
636/2019 |
2019-11-13 |
Lei |
SUMULA: APROVA E REGULAMENTA O MÁXIMO DE SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE SERVIDORES COMISSIONADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte |
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| materia |
23/2019 |
2019-11-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10-A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017. |
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