| materia |
46/2026 |
2026-04-23 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 018/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2026 |
2026-04-23 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
43/2026 |
2026-04-22 |
Ofícios Recebidos |
Solicita retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
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|
| norma |
7/2026 |
2026-04-22 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o art. 44 da Le Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal. |
1 |
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| sessao |
10 |
2026-04-22 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
Os Vereadores indicam ao Senhor Prefeito Municipal Gilson José de Gois, que determine, com máximaa urgência, a adoção de medidas técnicas adequadas visando à eliminação definitiva da infestação de cupins existente no prédio da Prefitura Municipal, abrangendo também as dependências da Câmara Municipal. |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-16 |
Requerimento |
Solicitação de prorrogação de prazo de 10 dias em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
14/2026 |
2026-04-16 |
Requerimento |
Solicitação de prorrogação de prazo de 10 dias em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
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|
| norma |
4/2026 |
2026-04-16 |
Portaria |
Estabelece ponto facultativo e altera a sessão deliberativa ordinária para o primeiro dia útil subsequente. |
1 |
extracted
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| norma |
1701/2026 |
2026-04-14 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro , Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025 , e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1702/2026 |
2026-04-14 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025 , e sobre a alteração da me ta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029 , e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
18/2026 |
2026-04-13 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
19/2026 |
2026-04-13 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-13 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
21/2026 |
2026-04-13 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
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| sessao |
9 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro , Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025 , e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025 , e sobre a alteração da me ta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029 , e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
35/2026 |
2026-04-09 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
36/2026 |
2026-04-09 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordiária nº 016/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
43/2026 |
2026-04-08 |
Ofícios Expedidos |
Solicitação de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| norma |
1700/2026 |
2026-04-08 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 85/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itaúna do Sul, para incluir o direito à folga no dia do aniversário e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
12/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitação de Reunião com a Secretária de Saúde, Secretária de Assistência Social e Secretária de Educação. |
0 |
no document
|
| materia |
17/2026 |
2026-04-06 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
19/2026 |
2026-04-06 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2026 |
2026-04-06 |
Ofícios Expedidos |
Resposta ao Ofício nº 32/2026/PMIS referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-06 |
Ofícios Expedidos |
Resposta ao Ofício nº 31/2026 - Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
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| sessao |
8 |
2026-04-06 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-02 |
Requerimento |
Solicitação de prorrogação de prazo de 10 dias em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
11/2026 |
2026-04-02 |
Requerimento |
Solicitação de prorrogação de prazo de 10 dias em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
34/2026 |
2026-04-02 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento de nova versão do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 e do parecer técnico contábil. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
31/2026 |
2026-04-01 |
Ofícios Recebidos |
Resposta ao Ofício nº 29/2026/CMIS. |
1 |
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| materia |
32/2026 |
2026-04-01 |
Ofícios Recebidos |
Solicitação de informações sobre tramitação de Projeto de Lei Complementar e pedido de inclusão em pauta. |
1 |
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| norma |
3/2026 |
2026-04-01 |
Portaria |
Dá publicidade e discrimina as verbas remuneratórias, indenizatórias e auxílios pagas aos agentes públicos e servidores da Câmara Municipal de Itaúna do Sul. |
1 |
extracted
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| materia |
15/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 85/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itaúna do Sul, para incluir o direito à folga no dia do aniversário e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
30/2026 |
2026-03-31 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1/2026 |
2026-03-30 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2024. |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2026-03-30 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul – PR, para atualizar os critérios e procedimentos avaliativos e permitir sua realização por sistema eletrônico, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
7/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
O vereador Israel dos Santos, indica ao Senhor Prefeito Municipal Gilson José de Gois, que o mesmo determine aos orgãos competentes do Poder Executivo que os Projetos de Lei de abertura de crédito e demais proposições que impliquem na alteração de dotação orçamentária ("Projetos de Dotação") passem a ser encaminhados à Câmara Municipal com mensagem explicativa robusta, motivação detalhada e documentação comprobatória completa, inclusive com os cálculos necessários e a indicação expressa das obrigações legais aplicáveis, bem como com observância dos requisitos de técnica legislativa. |
1 |
extracted
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| materia |
28/2026 |
2026-03-25 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 do Executivo Municipal. |
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| norma |
1698/2026 |
2026-03-24 |
Lei |
Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-23 |
Emenda Modificativa |
Corrige erro de numeração e ajusta redação de artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento |
Solicitação de prorrogação de prazo de 10 dias em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
14/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
15/2026 |
2026-03-23 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
15/2026 |
2026-03-23 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
16/2026 |
2026-03-23 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
16/2026 |
2026-03-23 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026 do Executivo Municipal. |
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extracted
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| materia |
17/2026 |
2026-03-23 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal. Exercício Financeiro de 2024. |
1 |
extracted
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