| norma |
1/1962 |
1962-02-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a concordar com a permuta de imóvel doado à Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (COPASA). |
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| norma |
3/1962 |
1962-02-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar até 35.000 (trinta e cinco mil metros quadrados) de calçamento, em diversas ruas da cidade. |
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26/1961 |
1961-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a transferir de uma dotação para outras verbas. |
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27/1961 |
1961-12-30 |
Lei Ordinária |
Cria o Distrito de Itapejara. |
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24/1961 |
1961-12-26 |
Lei Ordinária |
Estabelece os impostos sobre as propriedades territorial rural a transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos". |
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25/1961 |
1961-12-26 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962. |
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22/1961 |
1961-11-08 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de imposto ao Senhor Angelo Faggion. |
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23/1961 |
1961-11-08 |
Lei Ordinária |
Concede aumento ao Funcionalismo e Professorado Municipal de Pato Branco e dá outras providências. |
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21/1961 |
1961-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras, e autoriza também o Poder Executivo a doar parte dessa área a Cia. Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA. |
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19/1961 |
1961-09-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os serviços de medição do Patrimônio do Distrito de Bom Sucesso, Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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20/1961 |
1961-09-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de Cr$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta cruzeiros) afim de efetuar pagamentos a diversos credores da Prefeitura Municipal relativos ao exercício anterior e que não constaram do relatório apresentado. |
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| norma |
17/1961 |
1961-06-30 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 34/59, de 17 de outubro de 1959 e altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 16, 17 e 24, da regulamentação anexa a Lei nº 79/55, de 3 de junho de 1955 e dá outras providências. |
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| norma |
18/1961 |
1961-06-30 |
Lei Ordinária |
Cria o Posto Agro-Pecuário Municipal. |
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| norma |
14/1961 |
1961-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a transformar em lotes urbanos, mediando de conformidade com a planta anexa, a quadra 132-A (cento e trinta e dois A), reservada até então para PARQUE MUNICIPAL, da cidade de Pato Branco. |
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15/1961 |
1961-06-01 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio à Frida Ess Keulbeck e dá outras providências. |
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16/1961 |
1961-06-01 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Rua 1º de Maio, para Pedro Ramires de Mello. |
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10/1961 |
1961-04-15 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Rua Alceu Vamosy. |
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| norma |
11/1961 |
1961-04-15 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Rua Dr. Beltrão, para Rua Vereador Santo Viganó. |
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| norma |
12/1961 |
1961-04-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reforço de verba de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para a dotação de 01 Poder Legislativo para fazer face ao aumento de aluguel do Prédio onde funciona a Câmara de Vereadores. |
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| norma |
13/1961 |
1961-04-15 |
Lei Ordinária |
Concede gratuitamente em nome do Senhor Alvino de Lima Camargo o título de propriedade do lote número oito da quadra 186 do Patrimônio Municipal. |
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9/1961 |
1961-04-14 |
Lei Ordinária |
Altera e dá nova redação a Tabelas e Parágrafos da Lei nº 122-A/1956, do Código Tributário. |
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| norma |
7/1961 |
1961-03-26 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para pagamento proveniente da reforma do trator Hanomag pertencente a esta Prefeitura Municipal. |
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| norma |
8/1961 |
1961-03-26 |
Lei Ordinária |
Prorroga o artigo 2º da Lei nº 25, de 7 de julho de 1959. |
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| norma |
2/1961 |
1961-03-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a dispender a verba de Cr$ 1.857.315,60 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos), a fim de efetuar o pagamento dos diversos credores, conforme relação abaixo. |
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3/1961 |
1961-03-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a classe industrial, comercial e lavoura dos municípios de Pato Branco e Dois Vizinhos, até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), sem juros ou ônus à municipalidade. |
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| norma |
4/1961 |
1961-03-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reforço de verba da Dotação 4 - Despesas de Administração, referente ao item A - aluguel do Prédio da Prefeitura. |
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| norma |
5/1961 |
1961-03-11 |
Lei Ordinária |
Abre verba especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento ao Governo do Estado do Paraná, referente à compras de patrimônios de Itapejara e Bom Sucesso. |
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| norma |
6/1961 |
1961-03-11 |
Lei Ordinária |
Abre verba especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para custeio da reforma geral da motoniveladora 12, série 21.119, de propriedade desta Prefeitura Municipal. |
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| norma |
1/1961 |
1961-01-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira do Sudoeste do País e com o Governo do Estado do Paraná, através de seus órgãos competentes. |
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| norma |
12/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Abre créditos especiais para a suplementação de verbas orçamentárias do exercício de 1960. |
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| norma |
13/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar com Profissional habilitando junto ao C.R.E.A. do Paraná, os serviços de cadastro da cidade de Pato Branco. |
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| norma |
14/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a distender até a importância de 20% (vinte por cento) de despesas de honorários, para o recebimento do Governo Federal da importância de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), referentes a Faixa de Fronteira. |
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| norma |
15/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo autoriza a dispender até a importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento das despesas de hospedagem da Comissão de Seleção do Exercito, para inspeção de saúde em Pato Branco. |
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| norma |
16/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 32, de 17 de outubro de 1959. |
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| norma |
17/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, os serviços Profissionais de um advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, para prestar Assistência Jurídica à Prefeitura Municipal. |
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| norma |
19/1960 |
1960-10-29 |
Lei Ordinária |
Abre créditos especiais para a suplementação de verbas orçamentárias do exercício de 1960. |
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| norma |
4A/1960 |
1960-05-23 |
Lei Ordinária |
Determine os limites do quadro urbano e sub-urbano dos Distritos do município de Pato Branco. |
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| norma |
4/1960 |
1960-04-14 |
Lei Ordinária |
Estabelece os limites do Distrito de Ipiranga criado pela Lei nº 42/59, de 22 de outubro de 1959. |
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| norma |
18/1960 |
1960-04-14 |
Lei Ordinária |
Dispensa de multa e juros aos contribuintes em atraso. |
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| norma |
3/1960 |
1960-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo transferir dentro do orçamento para o presente exercício, na Dotação nº 7, Assistência Social, código 6-60-0-C, Serv. de Profilaxia e Doenças Inf. Contagiosas, para 6-60-0-B, Maternidade e Infância, a importância de CR$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros). |
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| norma |
1/1960 |
1960-04-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para pagamento relativo ao aumento do funcionalismo Municipal. |
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| norma |
6/1960 |
1960-04-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de CR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para abertura da estrada Pato Branco, Independência, Canela e Bom Sucesso. |
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| norma |
7/1960 |
1960-04-10 |
Lei Ordinária |
Aumenta os subsídios dos Vereadores. |
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| norma |
5/1960 |
1960-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma camioneta para os serviços da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
8/1960 |
1960-03-29 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 12/58 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura Industrial e Comércio uma área de Terra. |
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| norma |
9/1960 |
1960-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação São Vicente de Paula, os lotes números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra nº 181, do Patrimônio Municipal. |
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| norma |
10/1960 |
1960-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de um terreno de propriedade do Município à Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG) para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 46.172, de 8 de junho de 1959. |
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| norma |
11/1960 |
1960-03-29 |
Lei Ordinária |
Obriga os proprietários de Farmácias manterem plantões noturnos. |
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| norma |
2/1960 |
1960-02-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Praças Públicas. |
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| norma |
1A/1960 |
1960-02-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a publicar Edital de concorrência Pública, com prazo de 30 dias, para a execução dos serviços de emplacamento e numeração de ruas e casas da cidade de Pato Branco. |
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