| materia |
46/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 46/2026
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 129.000,00 (Cento e Vinte Nove Mil Reais), e altera os anexos da LOA 2733/2025 e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 47/2026
SÚMULA – Altera o art. 9º da Lei nº 1067/12 e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
48/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 048/2026
Dispõe sobre a fixação e atualização das tarifas públicas para prestação de serviços a particulares com utilização de máquinas, equipamentos,
veículos e servidores do Município de Pinhalão, em UFM, revogando a Lei 490/2005, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
49/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 049/2026
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública do Município de Pinhalão, altera o Anexo do Plano de Cargos, Vencimentos
e Carreiras (Lei nº 2.373/2023), e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
50/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 50/2026
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
9 |
2026-03-23 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-20 |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 42/2026
SUMULA - Altera o protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, aprovado através da lei municipal nº 1152/13 e autoriza o ingresso do Município de Japira/PR como consorciado, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-19 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Indicar ao Poder Executivo que providencie o reparo e reforço estrutural dos bueiros localizados na Rua Samuel Choaire Moraes e Silva, para um melhor escoamento das águas das chuvas. |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-19 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Indicar ao Poder Executivo que providencie a construção de uma lombada (redutor de velocidade) na estrada de pedra irregular que liga o município de Pinhalão/PR ao município de Jaboti/PR, saindo do Bairro Guarani, à aproximadamente 150 metros do final do asfalto. |
1 |
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| norma |
2790/2026 |
2026-03-18 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
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| sessao |
8 |
2026-03-16 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-13 |
REQUERIMENTO |
Requerer que seja fornecido a relação das pessoas beneficiadas com as estufas fornecidas pelo Município. |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-13 |
ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-13 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que a construção da nova creche no distrito da Lavrinha seja edificada no terreno existente ao lado da creche já
existente. |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-13 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pinhalão – PR a construção de duas passagens elevadas na Avenida Emerentina Nogueira dos Santos,
para a segurança dos visitantes do Lago Municipal. |
1 |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 40/2026
SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
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| materia |
41/2026 |
2026-03-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 41/2026
SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais),” e dá outras providencias |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-12 |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| norma |
2784/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Revoga as Leis Municipais nº482/2005 e Lei nº696/2009 que dispõem sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, dá novas diretrizes ao novo colegiado, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pinhalão e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2785/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2786/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2787/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2788/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
2789/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 488.281,05 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Um Mil Reais e Cinco Centavos),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| sessao |
5 |
2026-03-12 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
1 |
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| norma |
2777/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Concede aumento de 1,42% para o cargo de agente de endemias e agente de saúde. |
1 |
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| norma |
2778/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços – ISS Fixo no âmbito do Município de Pinhalão e dá outras providências. |
0 |
no document
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| norma |
2779/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 2.014.154,18 (Dois Milhões Quatorze Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Dezoito Centavos),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2780/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2781/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais),” e dá outras providencias. |
0 |
no document
|
| norma |
2782/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 10,00 (Dez Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| norma |
2783/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 1.096.149,46 (Um Milhão e Noventa e Seis Mil Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2026 |
2026-03-09 |
EMENDA |
Dá nova redação a Súmula e ao Art. 1º do Projeto de Lei nº30/2026 do Poder Executivo. |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2026-03-09 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-06 |
ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-06 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
5/2026 |
2026-03-06 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Indicar que a Prefeitura Municipal efetue a manutenção da estrada rural do Bairro Mococa, estrada do Moreira. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2026 |
2026-03-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 39/2026
SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
6/2026 |
2026-03-03 |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| materia |
36/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI nº 036/2026
SÚMULA - Autoriza a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR – Casa Lar, cria e extingue cargos, altera remuneração, e valores da diária e dá outras providências |
1 |
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| materia |
37/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 37/2026
SUMULA: Institui a Ouvidoria Municipal no âmbito do Município de Pinhalão – PR e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
38/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 38/2026
SÚMULA: "Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência, Empreendedorismo e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Pinhalão e dá outras providências." |
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| norma |
2776/2026 |
2026-03-03 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 4.469.622,35 (Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| sessao |
4 |
2026-03-03 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
6 |
2026-03-02 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| materia |
5/2026 |
2026-02-27 |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA |
Ata Eletrônica da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura |
1 |
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| materia |
31/2026 |
2026-02-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 31/2026
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
32/2026 |
2026-02-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 32/2026
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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| materia |
33/2026 |
2026-02-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI 33/2026
SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),” e dá outras providencias. |
1 |
extracted
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