| norma |
920/1989 |
1989-11-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
917/1989 |
1989-11-16 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
1 |
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| norma |
918/1989 |
1989-11-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
919/1989 |
1989-11-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE VEÍCULO CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
916/1989 |
1989-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
914/1989 |
1989-10-26 |
Lei Ordinária |
APROVA ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
915/1989 |
1989-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
908/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
909/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
910/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
911/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA (VMR) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
912/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
913/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
907/1989 |
1989-10-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
905/1989 |
1989-10-04 |
Lei Ordinária |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
906/1989 |
1989-10-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
901/1989 |
1989-09-27 |
Lei Ordinária |
FIXA DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
902/1989 |
1989-09-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM REFORMA DE VIATURA DA RÁDIO PATRULHA DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
903/1989 |
1989-09-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EM PREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
904/1989 |
1989-09-27 |
Lei Ordinária |
FIXA DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
900/1989 |
1989-09-21 |
Lei Ordinária |
APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
896/1989 |
1989-09-13 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMOS DE CONVÊNIO COM AS APP’S DO MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
897/1989 |
1989-09-13 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
898/1989 |
1989-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
899/1989 |
1989-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
893/1989 |
1989-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
894/1989 |
1989-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
895/1989 |
1989-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MENSALMENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO COLÉGIO COMERCIAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA (CENC), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
892/1989 |
1989-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
890/1989 |
1989-08-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
891/1989 |
1989-08-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À FUNESC – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. |
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| norma |
889/1989 |
1989-08-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SANTA CATARINA, A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A AVEOSC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
886/1989 |
1989-07-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
1 |
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| norma |
887/1989 |
1989-07-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
888/1989 |
1989-07-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
881/1989 |
1989-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE ESPORTIVA E BENEFICENTE GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
882/1989 |
1989-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DESPESAS NO VALOR DE ATÉ, NCr$ 237,00, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
883/1989 |
1989-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM FAVOR DA APRODEGS (ASSOCIAÇÃO PRÓDESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
884/1989 |
1989-06-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA CLÁUSULA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP) DE LINHA CORONEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
885/1989 |
1989-06-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE LINHA BELA VISTA. |
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| norma |
880/1989 |
1989-06-12 |
Lei Ordinária |
FIXA DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SERVIDORES MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
879/1989 |
1989-05-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PASSAGENS A DEFICIENTES FÍSICOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
877/1989 |
1989-05-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO – FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO IGMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
878/1989 |
1989-05-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 700/86 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
874/1989 |
1989-04-26 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMOS DE CONVÊNIO COM A FESC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
875/1989 |
1989-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 10.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
876/1989 |
1989-04-26 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMO DE CONVÊNIO Nº 43/89 COMA APRODEGS ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
872/1989 |
1989-04-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
873/1989 |
1989-04-24 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMOS DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
870/1989 |
1989-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS NO VALOR DE NCr$ 85,00, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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