| norma |
64/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "A" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 22 DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| norma |
65/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "B" DO AT. 1º DA LEI MUNICIPAL 22, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| norma |
66/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., E INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
67/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
CRIA O CARGO DE OPERÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
extracted
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| norma |
68/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
69/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
CRIA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
1/2013 |
2013-09-17 |
Decreto Legislativo |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINTO BANDEIRA AO PADRE DARCI BORTOLINI. |
1 |
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| materia |
72/2013 |
2013-09-09 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CRIA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
extracted
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| norma |
59/2013 |
2013-09-06 |
Lei |
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA. |
1 |
extracted
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| norma |
60/2013 |
2013-09-06 |
Lei |
INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SEMANA FARROUPILHA, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
61/2013 |
2013-09-06 |
Lei |
DECLARA SER O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, GERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
62/2013 |
2013-09-06 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE "2013" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
69/2013 |
2013-09-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S/A, E INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
70/2013 |
2013-09-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CRIA O CARGO DE OPERÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
extracted
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| materia |
71/2013 |
2013-09-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
68/2013 |
2013-08-26 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE "2013" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1/2013 |
2013-08-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINTO BANDEIRA AO PADRE DARCI BORTOLINI. |
1 |
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| materia |
60/2013 |
2013-08-20 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA. |
1 |
extracted
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| materia |
66/2013 |
2013-08-20 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SEMANA FARROUPILHA, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
67/2013 |
2013-08-20 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DECLARA SER O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, GERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, O REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
9/2013 |
2013-08-20 |
Resolução |
CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE PINTO BANDEIRA. |
1 |
extracted
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| norma |
58/2013 |
2013-08-20 |
Lei |
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2013 |
2013-08-19 |
Projeto de Resolução |
CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE PINTO BANDEIRA. |
0 |
no document
|
| materia |
35/2013 |
2013-08-19 |
Indicação |
SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA LINHA JACINTO NORTE. |
1 |
extracted
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| materia |
36/2013 |
2013-08-19 |
Indicação |
SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DESLOCAMENTO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO. |
1 |
extracted
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| norma |
56/2013 |
2013-08-19 |
Decreto |
CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINTO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
53/2013 |
2013-08-12 |
Lei |
ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA CRIAR VAGAS DE MÉDICO E ALTERAR A CARGA HORÁRIA. |
1 |
extracted
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| norma |
54/2013 |
2013-08-12 |
Lei |
ALTERA A LEI 12 DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| norma |
56/2013 |
2013-08-12 |
Lei |
ALTERA A LEI 50 DE 17 DE JUNHO DE 2013 PARA ALTERAR O CÓDIGO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
1 |
extracted
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| norma |
57/2013 |
2013-08-12 |
Lei |
ALTERA A LEI 51 DE 17 DE JUNHO DE 2013 PARA ALTERAR O CÓDIGO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
1 |
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| materia |
5/2013 |
2013-08-01 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DA LEI MUNICIPAL 22/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| materia |
6/2013 |
2013-08-01 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "A" DA LEI MUNICIPAL 22/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| materia |
7/2013 |
2013-08-01 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "B" DA LEI MUNICIPAL 22/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| materia |
8/2013 |
2013-08-01 |
Projeto de Lei |
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA |
1 |
extracted
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| materia |
64/2013 |
2013-07-23 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ALTERA A LEI 50 DE 17 DE JUNHO DE 2013 PARA ALTERAR O CÓDIGO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
1 |
extracted
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| materia |
65/2013 |
2013-07-23 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ALTERA A LEI 51 DE 17 DE JUNHO DE 2013 PARA ALTERAR O CÓDIGO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/2013 |
2013-07-22 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ALTERA A LEI 12 DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
1 |
extracted
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| materia |
63/2013 |
2013-07-22 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
54/2013 |
2013-07-19 |
Decreto |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
extracted
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| norma |
55/2013 |
2013-07-19 |
Decreto |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
61/2013 |
2013-07-18 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA CRIAR VAGAS DE MÉDICO E ALTERAR A CARGA HORÁRIA. |
1 |
extracted
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| norma |
53/2013 |
2013-07-15 |
Decreto |
DELEGA AO VICE-PREFEITO AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO EM PERÍODO DE AUSÊNCIA. |
1 |
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| materia |
7/2013 |
2013-07-11 |
Projeto de Resolução |
CRIA O ESPAÇO CULTURAL NA CÂMARA DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA. |
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no document
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| materia |
8/2013 |
2013-07-11 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PORTARIAS DE LOUVOR E AGRADECIMENTO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA. |
0 |
no document
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| norma |
7/2013 |
2013-07-11 |
Resolução |
CRIA O "ESPAÇO CULTURAL" NA CÂMARA DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA. |
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| norma |
8/2013 |
2013-07-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PORTARIAS DE LOUVOR E AGRADECIMENTO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA. |
1 |
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| norma |
52/2013 |
2013-07-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
59/2013 |
2013-07-09 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/2013 |
2013-06-21 |
Decreto |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI |
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| norma |
52/2013 |
2013-06-21 |
Decreto |
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. |
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