| materia |
1/2014 |
2014-01-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
1 |
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| norma |
85/2013 |
2013-12-26 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
1 |
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| materia |
89/2013 |
2013-12-19 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
1 |
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| norma |
79/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
DESAFETA O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA 34.435. |
1 |
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| norma |
80/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
INCLUI TABELA DE ISS FIXO NO ANEXO I DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
81/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
82/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
83/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
INCLUI NA TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE - ANEXO IV DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E NA TABELA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO - ANEXO V, OS VALORES DIFERENCIADOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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| norma |
84/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
RECEBE A TITULARIDADE DO SEGMENTO 0010 DA RODOVIA VRS 855 NO TRECHO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, COM INÍCIO NO KM 18+450 ATÉ O KM 18,82. |
1 |
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| norma |
65/2013 |
2013-12-17 |
Decreto |
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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| materia |
88/2013 |
2013-12-10 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
RECEBE A TITULARIDADE DO SEGMENTO 0010 DA RODOVIA VRS 855 NO TRECHO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, COM INÍCIO NO KM 18 + 450 ATÉ O KM 18,82 |
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| norma |
76/2013 |
2013-12-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| norma |
77/2013 |
2013-12-10 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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| norma |
78/2013 |
2013-12-10 |
Lei |
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
87/2013 |
2013-12-09 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
INCLUI NA TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE - ANEXO IV DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DA TABELA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO - ANEXO IV, OS VALORES DIFERENCIADOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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| norma |
63/2013 |
2013-12-09 |
Decreto |
NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| norma |
64/2013 |
2013-12-09 |
Decreto |
REGULAMENTA O REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| materia |
85/2013 |
2013-12-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
86/2013 |
2013-12-03 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
83/2013 |
2013-12-02 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DESAFETA O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA 34.435 |
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| norma |
59/2013 |
2013-12-02 |
Decreto |
REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI 73 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
62/2013 |
2013-12-02 |
Decreto |
NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
82/2013 |
2013-11-25 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. |
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| norma |
72/2013 |
2013-11-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| norma |
73/2013 |
2013-11-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA TRABALHADORES SAFRISTAS ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DURANTE OS PERÍODOS DE SAFRA. |
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| norma |
74/2013 |
2013-11-21 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
75/2013 |
2013-11-21 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
58/2013 |
2013-11-20 |
Decreto |
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE DE GRANIZO (CÓDIGO DEFESA CIVIL: 13213) |
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| materia |
3/2013 |
2013-11-05 |
Emenda, Subemenda e Substitutivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 80/2013 |
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| materia |
81/2013 |
2013-11-04 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
70/2013 |
2013-10-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| norma |
71/2013 |
2013-10-29 |
Lei |
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. |
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| materia |
79/2013 |
2013-10-28 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
80/2013 |
2013-10-28 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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| materia |
78/2013 |
2013-10-23 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA TRABALHADORES SAFRISTAS ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DURANTE OS PERÍODOS DA SAFRA. |
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| materia |
77/2013 |
2013-10-22 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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no document
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| materia |
74/2013 |
2013-10-21 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| materia |
2/2013 |
2013-10-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE PORTARIA DE LOUVOR E AGRADECIMENTO AO SENHOR SEVERINO JOÃO PAVAN. |
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| materia |
4/2013 |
2013-10-15 |
Emenda, Subemenda e Substitutivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, DO PROJETO DE LEI 73/2013. |
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| materia |
5/2013 |
2013-10-15 |
Emenda, Subemenda e Substitutivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DO PROJETO DE LEI 073/2013 |
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| materia |
76/2013 |
2013-10-15 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL - AGÊNCIA DE FOMENTO-RS, COMO AGENTE DE SISTEMA BNDS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. |
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| norma |
2/2013 |
2013-10-15 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE A PORTARIA DE LOUVOR E AGRADECIMENTO AO SENHOR SEVERINO JOÃO PAVAN. |
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| materia |
73/2013 |
2013-10-02 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| materia |
75/2013 |
2013-10-02 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. |
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| materia |
37/2013 |
2013-09-30 |
Indicação |
SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE FAÇA PATROLAMENTO E ABERTURA DE VALETAS NA ESTRADA DA LINHA 40, CAPELA SÃO GABRIEL. |
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| materia |
38/2013 |
2013-09-30 |
Indicação |
SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, LIMPEZA NO ACOSTAMENTO E ABERTURA DE VALAS NA EXTENSÃO DO ACESSO DA LINHA 28 À LINHA 32. |
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| norma |
57/2013 |
2013-09-30 |
Decreto |
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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| norma |
60/2013 |
2013-09-30 |
Decreto |
DEFINE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU E CONCEDE INCENTIVO FISCAL. |
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| norma |
61/2013 |
2013-09-30 |
Decreto |
DEFINE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ISS FIXO E PARA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. |
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| norma |
63/2013 |
2013-09-19 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 22 DE 04 DE JANEIRO DE 2013. |
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