| materia |
56/2007 |
2007-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o recebimento em doações de lote urbano pertencente à pessoa física para abertura de vias públicas e dá outras providências. |
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| materia |
54/2007 |
2007-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do cargo de Técnico de Controle Interno e dá providências. |
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| norma |
459/2007 |
2007-11-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
460/2007 |
2007-11-26 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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| materia |
53/2007 |
2007-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Querência - MT, e dá outras providências. |
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| norma |
457/2007 |
2007-11-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT." |
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| norma |
458/2007 |
2007-11-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERENCIA DE 30.000 M2 DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE MEIO-FIOS NO LOTEAMENTO NOVA QUERÊNCIA, NESTA CIDADE,PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO EM 23.06.2003 |
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| norma |
23/2007 |
2007-11-05 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 28 DE 07/08/2007. |
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| norma |
452/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 , APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 365 DE 22.11.2005. |
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| norma |
453/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 435/2007 DE 05 DE JULHO DE 2007 |
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| norma |
454/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 450/2007 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 06 DO SETOR B PARA FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
455/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA R-01 NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT." |
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| norma |
456/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
46/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual par ao período de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365 de 22/11/2005 |
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| materia |
50/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Providências. |
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| materia |
51/2007 |
2007-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a construção da Rodovia R-01 no Município de Querência-MT. |
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| materia |
52/2007 |
2007-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a execução pelo Município de Querência de 30.000 m2 de pavimentação asfáltica e de meios-fios no Loteamento Nova Querência, nesta cidade, prevista no Contrato Firmado em 23.06.2003. |
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| norma |
9/2007 |
2007-10-02 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMÔNIO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. |
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| norma |
10/2007 |
2007-10-02 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT.
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| norma |
451/2007 |
2007-10-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
49/2007 |
2007-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências. |
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| materia |
48/2007 |
2007-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 450/2007 de 25 de Setembro de 2007 que Dispõe sobre a doação de Lotes da Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá providências. |
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| norma |
449/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
450/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 06 DO SETOR D PARA FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
47/2007 |
2007-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta Projetos e Programas a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2008, aprovado pela Lei Municipal nº 435/2007 de 05 de junho de 2007. |
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| materia |
45/2007 |
2007-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Providências. |
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| norma |
446/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
447/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . |
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| norma |
448/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
44/2007 |
2007-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências. |
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| materia |
40/2007 |
2007-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação e Instalação da Biblioteca Pública Municipal e dá providências. |
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| materia |
41/2007 |
2007-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá providências. |
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| materia |
42/2007 |
2007-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de lotes da quadra 06 do setor D para fins sociais e dá outras providências. |
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| norma |
445/2007 |
2007-09-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
444/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
37/2007 |
2007-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Providências. |
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| materia |
38/2007 |
2007-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Lotes Urbanos com encargos para fins de interesse social e dá outras providências. |
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| materia |
39/2007 |
2007-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a venda de bens imóveis do Município de Querência. |
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| materia |
34/2007 |
2007-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Cessão de uso de equipamentos agrícolas, a título gratuito, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Querência e a Associação Comunitária Estrela da Paz, e dá providências. |
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| norma |
442/2007 |
2007-07-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA E BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| norma |
443/2007 |
2007-07-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA MORADORES DA FAZENDA RONCADOR E BAS REGIÕES CIRCUNVIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
435/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
436/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
437/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
438/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT, E DA' OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
440/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, A TÍTULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTREIA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
441/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL" MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2007 |
2007-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá providências. |
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| norma |
24/2007 |
2007-07-02 |
Resolução |
ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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no document
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| materia |
29/2007 |
2007-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
1dispõe sobre Nomeação de Avenidas, Ruas e Estradas do Município de Querência-MT, e dá outras providêcias. |
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