| materia |
13/2025 |
2025-11-25 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 200/2025. |
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| materia |
21/2025 |
2025-11-25 |
Parecer COSP |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
1 |
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| norma |
4711/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$189.021,00.” |
0 |
no document
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| norma |
4712/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”. |
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| norma |
4713/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”. |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-24 |
Parecer CCJ |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA) |
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| sessao |
41 |
2025-11-24 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao PL 191/2025. |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”. |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-19 |
Parecer CSAS |
Parecer favorável.
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$189.021,00.” |
1 |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 194-2025. |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-19 |
Parecer COSP |
PARECER + OFÍCIO À PRESIDÊNCIA, SOLICITANDO JUSTIFICATIVA. |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-19 |
Parecer CSAS |
RELATORIA DO VEREADOR EDILSON DOS SANTOS
PARECER FAVORÁVEL
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”. |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 197-2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-19 |
Parecer COSP |
RELATOR EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
PARECER FAVORÁVEL
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”. |
1 |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 193-2025. |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-19 |
Parecer COSP |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”. |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 195-2025. |
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| materia |
11/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 16-2025. |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-19 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 046-2025. |
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| materia |
13/2025 |
2025-11-19 |
Parecer CCJ |
RELATORIA ROSA JANETE LINS
PARECER FAVORÁVEL
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”. |
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| materia |
71/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja realizado a instalação de lombadas (redutor de velocidade) na Rua Corumbiara nos trechos compreendido na Av Curitiba com a Av Cuiabá, e ainda na Av. Guaporé no trecho compreendido entre a Av. Manaus com a Goiânia, nesta cidade. |
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| materia |
72/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja realizado o patrolamento e cascalhamento nos trechos compreendidos: Av.07 de setembro e a Av.Brasília no bairro Beira Rio, e ainda na rua Capibaribe e a Ouro Preto no bairro Boa Esperança. |
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| materia |
73/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja realizado a abertura no canteiro central da Rua Corumbiara, em todo trecho compreendido da Av. Macapá até a Av. Maceió, bairro Centro de Rolim de Moura, e, ainda seja providenciado a troca de lâmpada de toda a Travessa Aritana, especialmente no poste 21, no bairro Beira Rio. |
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| materia |
74/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Ezequiel Cassol, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado a colocação de areia nos playgrounds recentemente instalados nas praças públicas do município. |
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| materia |
163/2025 |
2025-11-19 |
Autógrafo |
Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. |
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| materia |
164/2025 |
2025-11-19 |
Autógrafo |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” |
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| materia |
165/2025 |
2025-11-19 |
Autógrafo |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00. |
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| materia |
166/2025 |
2025-11-19 |
Autógrafo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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| materia |
167/2025 |
2025-11-19 |
Autógrafo |
Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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| norma |
4704/2025 |
2025-11-19 |
Lei Ordinária |
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de LEILÃO e efetuar a baixa patrimonial”. |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-18 |
Parecer Jurídico |
Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-18 |
Parecer CCJ |
Relatora: Rosa Janete Carneiro Lins.
Parecer favorável.
Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-18 |
Parecer CCJ |
Relator: Thiago Gonçalves da Luz
Parecer: desfavorável.
Ementa: Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO. |
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| materia |
15/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. |
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| materia |
200/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”. |
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| materia |
201/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras providências”. |
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| materia |
202/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00”. |
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| materia |
203/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências”. |
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| materia |
204/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de materiais metálicos usados, classificados como sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções aos estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor”. |
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| sessao |
40 |
2025-11-17 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-14 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico. |
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| materia |
2/2025 |
2025-11-14 |
Parecer Jurídico |
Parecer PLC 14/2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-14 |
Parecer Jurídico |
Parecer PL 190/2025. |
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no document
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| materia |
5/2025 |
2025-11-14 |
Parecer COSP |
RELATOR - MARCO ANTÔNIO JOAQUIM.
PARECER FAVORÁVEL.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-14 |
Parecer CSAS |
RELATOR: CIDINEI FURTUNATO.
PARECER: FAVORÁVEL.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-14 |
Parecer COSP |
RELATOR ROSA JANETE LINS
PARECER FAVORÁVEL
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-14 |
Parecer CSAS |
RELATOR CIDINEI FURTUNATO
PARECER FAVORÁVEL
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-14 |
Parecer CCJ |
Relator: Rosa Janete Lins.
Parecer: Favorável.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-14 |
Parecer CCJ |
RELATOR ADAIR CARDOSO BATISTA.
PARECER FAVORÁVEL
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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