| norma |
4.669/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53”. |
1 |
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| norma |
4.671/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73”. |
1 |
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| norma |
4.673/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”. |
1 |
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| norma |
4.674/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$70.024,83”. |
1 |
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| norma |
4.670/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08”. |
1 |
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| norma |
4.672/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.982,95”. |
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| materia |
37/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
Conserto na calçada e inserção de faixa de Pedrestre em frente a EMEIEF ESCOLA BALÃO MÁGICO. |
1 |
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| norma |
4.668/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o "julho Laranja", dedicado à conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade, e dá outras providências |
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| sessao |
30 |
2025-09-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
34/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), a necessidade de refazer o quebra-molas existente na Avenida Norte Sul, esquina com a Rua São Paulo, bem como realizar a pintura e sinalização adequada do mesmo. |
1 |
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| materia |
35/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja providenciado Estacionamento Rua Rio Madeira Bairro Boa Esperança em Frente a Unidade Socioeducativo. |
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| materia |
36/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, através das Secretaria Municipal de Saúde e Obras, Instalações e Serviços Públicos, adote providencias cabíveis no sentido de promover a manutenção da ponte localizada na linha 164 km 10 Norte. |
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| materia |
53/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que junto ao setor competente desta administração adote providências cabíveis no sentido de promover a disponibilização de seguranças permanentes para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento Dra. Luci Emiko Kitamura (UPA). |
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| materia |
155/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. |
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| norma |
4.667/2025 |
2025-09-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82”. |
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| materia |
33/2025 |
2025-09-01 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), que seja estudada a possibilidade de providenciar placa de sinalização, rotatória e redutores de velocidade (quebra-molas) nas seguintes vias: Rua Corumbiara com Av. Porto Velho, Rua Corumbiara com Av. Aracaju, Rua Guaporé com Av. Aracaju, Rua Corumbiara com Av. Salvador, Rua Capibaribe com Av. Aracaju, Rua Capibaribe com Av. Porto Velho. |
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| materia |
52/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Encaminha Anteprojeto de Lei |
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| sessao |
29 |
2025-09-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
51/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer do Chefe do Poder Legislativo Municipal, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. |
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| materia |
153/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70”. |
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| materia |
154/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$41.927,68”. |
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| materia |
32/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja providenciado Estacionamento na Escola Dionisio Quintino. |
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| materia |
151/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.115.444,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita R$2.303.972,90”. |
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| materia |
152/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de PAIS E AMIGOS DE ROLIM DE MOURA. |
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| norma |
4.666/2025 |
2025-08-27 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00”. |
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| materia |
3/2025 |
2025-08-25 |
Projeto de Resolução |
Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para fornecimento de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. |
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| sessao |
28 |
2025-08-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
30/2025 |
2025-08-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja providenciado serviços de implantação de Faixa de Pedestre e Placa de sinalização na Rua Urupá 6670 em frente à Igreja A Palavra de Cristo Para o Brasil. |
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| materia |
31/2025 |
2025-08-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor competente desta Administração Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja estudada a possibilidade de providenciar serviços de recuperação na Rua Urupá com a Travessia da Rua Paraná no Bairro Boa Esperança e Rua 7 de Setembro com a Rua Maringá no Bairro Boa Esperança. |
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| materia |
49/2025 |
2025-08-21 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja estudado a possibilidade em providenciar serviço de pavimentação nas ruas que tem canteiro em uma das vias, sendo as seguintes: Avenida São Luiz, entre a Rua Rio Madeira e a Rua Guaporé, Avenida Recife, entre a Rua Capibaribe e a Rua Jamari, Avenida Recife, entre a Rua Barão de Melgaço e a Avenida Norte Sul, Avenida Boa Vista, entre a Rua Corumbiara e a Rua Jaguaribe, Avenida Vitória, entre a Avenida Norte Sul e a Rua Jaguaribe, Avenida Belo Horizonte, entre a Avenida Norte Sul e a Rua Jaguaribe, Rua Jaguaribe, entre a Avenida Maceió e a Avenida São Paulo, Avenida Goiânia, entre a Avenida Norte Sul e a Rua Jaguaribe. |
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| materia |
50/2025 |
2025-08-21 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, seja estudado a possibilidade em solicitar contratação EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MAIS MÉDICOS para atender nas UBS E UPA. |
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| materia |
48/2025 |
2025-08-20 |
Requerimento |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| materia |
147/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA |
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| materia |
148/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. |
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| materia |
149/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00 |
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| materia |
150/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$53.633,00. |
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| sessao |
27 |
2025-08-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
146/2025 |
2025-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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| materia |
47/2025 |
2025-08-14 |
Requerimento |
Encaminha Anteprojeto de LEI |
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| materia |
46/2025 |
2025-08-13 |
Requerimento |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) para pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal |
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| materia |
144/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$126.075,47”. |
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| materia |
145/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$71.616,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$19.675,38”. |
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| norma |
4.665/2025 |
2025-08-12 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação ROLIM DE MOURA MELHOR. |
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| norma |
4.664/2025 |
2025-08-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos |
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26 |
2025-08-11 |
Ordinária |
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| materia |
142/2025 |
2025-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”. |
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| materia |
143/2025 |
2025-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00”. |
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| materia |
13/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”. |
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| materia |
139/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”. |
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| materia |
140/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.264,83”. |
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