| norma |
4247/2023 |
2023-05-11 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”. |
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| materia |
70/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas”. |
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| norma |
4246/2023 |
2023-05-03 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$839.457,36”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota para atender as necessidade das Unidades de Saúde, UBS. |
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10/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera a redação dos artigos 98 e 99, bem como os anexos I, II, III, IV da Lei Complementar n. 315/2022, que instituiu o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”. |
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4245/2023 |
2023-04-27 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos. |
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9/2023 |
2023-04-25 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei n° 1.071 de 11 de agosto de 2.003”. |
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| materia |
69/2023 |
2023-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126.000,00”. Agência reguladora do Município de Rolim de Moura - custeio de despesa com folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e material permanente da AGERROM. |
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62/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$832.800,00”. Secretaria Municipal de Educação e cultura - contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada para atender as 14 escolas da rede municipal e ensino. |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$45.263,86”. Secretaria Municipal de Administração e compras - devolução de saldo remanescente da construção da praça de nova estrela. |
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64/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$127.177,63”. Secretaria Municipal de Assistência social - custeio dos programas bolsa família, criança feliz, primeira infância, atendimento integral a família, folha de pagamento da equipe de referência de proteção especial, benefício de prestação continuada índice descentralização do sistema único de Assistência Social. |
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65/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - abertura de crédito, superávit, excesso de arrecadação. |
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67/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - contratação de empresa especializada para implantação de rede de iluminação pública no distrito de Nova Estrela. |
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68/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de cimento, areia, brita, tela MF para confecção de manilhas. |
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12/2023 |
2023-04-17 |
Requerimento |
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. |
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| materia |
7/2023 |
2023-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei n° 1.071 de 11 de agosto de 2.003”. |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera as tabelas de referência salarial constante do presente projeto; revoga a Lei Complementar 271/2019 e da outras providências”. |
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| materia |
61/2023 |
2023-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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4/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, junto ao setor responsável, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMTRAM, seja feita a implantação/construção de lombadas e/ou redutor de velocidade na Avenida Macapá, cruzamento com a Rua Capibaribe, Bairro Boa Esperança, bem como colocação de sinalização. |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor competente, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRAN, que seja feita faixas de pedestres na Rua Guaporé entre as Avenidas Fortaleza e 25 de Agosto, nas esquinas do banco Bradesco e em frente à loja Gazin e a casa lotérica de nossa Cidade. |
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| materia |
53/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera o Art. 3º e revoga o Art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de 2019”. |
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| materia |
54/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021. Retifica o nome do ente cessionário SEBRAE/RO. |
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| materia |
55/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de veículo de carga, caminhão. |
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| materia |
56/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$817.176,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$16.241,78”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de motoniveladora para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura. |
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57/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$225.338,49”. Secretaria Municipal de Assistência Social - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. |
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58/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.594,45”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação da linha 188 com bloquete. |
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| materia |
59/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de trechos atingidos pelas enchentes. |
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| materia |
60/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.343,35”. |
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2023-04-10 |
Ordinária |
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2023-04-10 |
Ordinária |
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4226/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”. |
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4227/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. |
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4228/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”. |
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| norma |
4229/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$411.942,00.” Secretaria Municipal de Saúde, reforma da Unidade básica de Saúde Albert Sabin. |
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| norma |
4230/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$399.973,00.” Secretaria Municipal de Saúde, ampliação da Unidade Básica de Saúde Albert Sabin. |
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| norma |
4231/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$72.226,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.067,55.” Secretaria Municipal de Educação e cultura, construção de salas de aula e banheiros na EMEIF Balão Mágico. |
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| norma |
4232/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$58.473,24”. Secretaria Municipal de Saúde, ampliação da UInidade básica de Saúde José Ferreira Martins, bairro Planalto. |
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| norma |
4233/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$347.086,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.113,50.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de motocicletas para uso dos Agentes comunitários de Saúde - ACS. |
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| norma |
4234/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.169,25.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para a Policlínica. |
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| norma |
4235/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$603.000,00.” Secretaria Municipal de Agricultura, aquisição de máquina para produção de cera alveolada e, uma mini carregadeira. |
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| norma |
4236/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.713,00.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para atender as necessidades da Clínica da Mulher. |
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4237/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$707.351,02.”Secretaria Municipal de Saúde, reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe, distrito de Nova Estrela. |
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| norma |
4238/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00.” Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aquisição de Equipamentos de Informática – Creche Neusa Santos de Oliveira . |
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| norma |
4239/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$358.800,00.” Secretaria Municipal de Educação, alugéis de prédio das escolas EMEF Cora Coralina e Prof. Valdecir Sgarbi. |
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| norma |
4240/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$123.028,84.” Secretaria Municipal de Educação e cultura, construção de salas de aula e banheiros na EMEIF Balão Mágico. |
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| norma |
4241/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00”. devolução dos valores referente às inscrições no concurso público da Prefeitura de Rolim de Moura por obrigação de sentença judicial. |
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4242/2023 |
2023-04-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. Secretaria Municipal de planejamento e gestão - quota parte no consórcio interfederativo - CINDERONDONIA. |
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| norma |
4243/2023 |
2023-04-04 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs 1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá outras providências”. |
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| norma |
4244/2023 |
2023-04-04 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Centro Educacional de Rolim de Moura”. |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Acresce O art.207-A da Lei Complementar Municipal n.947/2000- Código Tributário Municipal |
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