| norma |
6/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00058/2025 - referente ao processo 01630/2025.
O Presente Parecer Prévio é referente as contas do Chefe do Poder Executivo, do Exercício Financeiro de 2024. |
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| sessao |
11 |
2026-05-08 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
3 |
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| sessao |
12 |
2026-05-08 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
3 |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-06 |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, vem por meio desta CONVOCAR os Senhores Vereadores para
participarem da Primeira Sessão Solene de Posse a ser realizada no dia 06 de maio de
2026, às 13:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
A presente sessão terá como pauta a posse do Primeiro Suplente de Vereador,
Senhor NILSON ALVES DE SOUZA, para assumir o exercício do Cargo de Vereador. |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-06 |
ATA DA SESSÃO SOLENE |
ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DO VEREADOR DIPLOMADO COMO
PRIMEIRO SUPLENTE NILSON ALVES DE SOUZA, REALIZADA NO DIA 06 DE
MAIO DE 2026, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR SENHOR ADALTO FERREIRA DA SILVA. |
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| materia |
68/2026 |
2026-05-06 |
OFÍCIO |
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Vereador do Município de Nova Mamoré/RO, solicitar o apoio de Vossa Excelência para a disponibilização de estrutura completa, incluindo palco, som, iluminação, tendas, cadeiras, mesas e telão, para a realização deste importante evento em nosso município. |
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| sessao |
1 |
2026-05-06 |
SOLENE |
— |
3 |
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| materia |
67/2026 |
2026-05-05 |
OFÍCIO |
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência que, em acordo firmado com o Deputado Estadual Laerte Gomes, foi disponibilizado a este Vereador recurso no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado à aquisição de kits escolares. |
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| materia |
7/2026 |
2026-05-04 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PROCESSO: 01630/25 – TCE-RO (Apenso nº 01591/24)
ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2024
JURISDICIONADO: Poder Executivo do Município de Nova Mamoré/RO
RESPONSÁVEL: Marcélio Rodrigues Uchoa – Prefeito Municipal |
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| materia |
10/2026 |
2026-05-04 |
ATA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS |
ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ,
REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27, DE ABRIL DE 2026. |
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| materia |
25/2026 |
2026-05-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO para apreciação e votação em
Plenário, e, se aprovada, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcélio Rodrigues
Uchôa, Prefeito Municipal, indicando-lhe a necessidade de implantação de uma praça pública
acessível e inclusiva, especialmente planejada para atender pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no município de Nova Mamoré/RO. |
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| materia |
65/2026 |
2026-05-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente. |
1 |
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| materia |
66/2026 |
2026-05-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente. |
1 |
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| materia |
66/2026 |
2026-05-04 |
OFÍCIO |
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, sirvo-me do presente, na condição de
Vereador do Município de Nova Mamoré/RO, venho por meio deste apresentar
solicitação formal para destinação de veículo tipo ônibus destinado ao transporte de
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento oncológico. |
1 |
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| materia |
67/2026 |
2026-05-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
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| materia |
68/2026 |
2026-05-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
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| sessao |
11 |
2026-05-04 |
ORDINÁRIA |
— |
3 |
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|
| materia |
40/2026 |
2026-04-30 |
DECRETO EXECUTIVO |
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente. |
1 |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-30 |
DECRETO EXECUTIVO |
Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento
Vigente |
1 |
extracted
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| materia |
42/2026 |
2026-04-30 |
DECRETO EXECUTIVO |
Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar
por Anulação no
Orçamento
Vigente. |
1 |
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|
| materia |
39/2026 |
2026-04-29 |
DECRETO EXECUTIVO |
Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
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| materia |
60/2026 |
2026-04-29 |
AUTÓGRAFO |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
64/2026 |
2026-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
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| materia |
59/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
Altera a Lei nº 2.015-GP/2023, de 25 de
setembro de 2023, que Regulamenta o
Sistema de Credenciamentos
de Profissionais de Saúde no Município de
Nova Mamoré-RO. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
“Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde localizada no Bairro Santa
Luzia “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MARCELA BOONE” e dá outras
providências”. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/2026 |
2026-04-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
“Autoriza o Poder Executivo do Município
de Nova Mamoré a doação de terreno
público à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Nova Mamoré
Viver Sustentável - ASCATANM e dá
outras providências”. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/2026 |
2026-04-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
64/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
65/2026 |
2026-04-28 |
AUTÓGRAFO |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
4/2026 |
2026-04-28 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na
forma eletrônica e presencial, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO. |
1 |
extracted
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| norma |
2531/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
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| norma |
2532/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
“Altera a Lei nº 2.015-GP/2023,
de 25 de setembro de 2023, que
Regulamenta o Sistema de
Credenciamentos de
Profissionais de Saúde no
Município de Nova Mamoré-RO.” |
1 |
extracted
|
| norma |
2533/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente. |
1 |
extracted
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| norma |
2534/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Nova Mamoré a doação de terreno público à
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis
de Nova Mamoré Viver
Sustentável - ASCATANM e dá outras
providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
2536/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
2537/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
2538/2026 |
2026-04-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde localizada no
Bairro Santa Luzia "UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE MARCELA BOONE" e dá
outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2026 |
2026-04-27 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na
forma eletrônica e presencial, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO. |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2026 |
2026-04-27 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER Nº 006/CPCJFEFFO/2026
PROPOSITURA:
• Projeto de Lei nº 53-GP/2026 – Altera a Lei nº 2.015-GP/2023, de 25 de
setembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Credenciamento de
Profissionais de Saúde no Município de Nova Mamoré-RO.
AUTORIA: Poder Executivo |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-27 |
ATA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS |
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13, DE ABRIL DE 2026. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
O Vereador JOCIMAR MAULAZ, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues
Uchôa, Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária Municipal de Estradas e Logística,
INDICANDO-LHE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A RECUPERAÇÃO DA
ESTRADA LOCALIZADA NA LINHA TRÊS TERRA ROXA, NO DISTRITO DE
JACINÓPOLIS, MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-27 |
DECRETO EXECUTIVO |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
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| sessao |
10 |
2026-04-27 |
ORDINÁRIA |
— |
3 |
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| materia |
61/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
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| materia |
64/2026 |
2026-04-24 |
OFÍCIO |
Senhores,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, sirvo-me do presente, na condição de
Vereador do Município de Nova Mamoré/RO, vem, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência solicitar a inclusão no planejamento desta municipalidade da instalação de
meio-fio na Avenida Dom Pedro II, no trecho que segue no sentido da Linha C do
Limão. |
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| materia |
57/2026 |
2026-04-23 |
AUTÓGRAFO |
Altera o Plano de Amortização do
equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Nova Mamoré/RO –
IPRENOM, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas
alterações, e dá outras providências. |
1 |
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|
| materia |
58/2026 |
2026-04-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL |
Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde localizada no
Bairro Santa Luzia "UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE MARCELA BOONE" e dá
outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/2026 |
2026-04-23 |
AUTÓGRAFO |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente. |
1 |
extracted
|