| materia |
7/2015 |
2015-03-09 |
INDICAÇÃO |
recuperação de estrada |
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| materia |
1/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
Recuperação de Ponte |
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| materia |
2/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
Serviço de Higiene Urbana |
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| materia |
3/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
Substituição de Ponte |
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| materia |
4/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
Construção de Ponte |
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| materia |
5/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
Recuperação de estradas |
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| materia |
6/2015 |
2015-02-23 |
INDICAÇÃO |
recuperação de ponte |
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| materia |
651/2015 |
2015-01-20 |
LEI ORDINÁRIA |
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de serviços médicos hospitalares, e adota outras providências”. |
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| norma |
646/2014 |
2014-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei Municipal nº 573/2013, promovendo a criação 02 (dois) cargos comissionados de Assessor Técnico II e adota outras providências |
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| norma |
643/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de teto de valor do Art. 6º da Lei nº 632/14, e dá outras providências |
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| norma |
644/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 260.000,00, para aquisição de Caminhão Basculante, e adota outras providências |
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| norma |
645/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 300.000,00, para aquisição de Pá Carregadeira, e adota outras providências |
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| norma |
642/2014 |
2014-10-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a efetuar pagamento de plantões extraordinários a profissionais da área da saúde que atuam no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, revoga a Lei nº 543/2012, e dá outras providências |
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| norma |
640/2014 |
2014-10-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de serviços médicos hospitalares, e adota outras providências |
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| norma |
641/2014 |
2014-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, fundamento do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64, e dá outras providências |
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| norma |
637/2014 |
2014-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 125.331,66, para apoio e manutenção a Creches Municipais através do Programa Brasil Carinhoso, e adota outras providências |
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| norma |
638/2014 |
2014-10-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Unidade Básica de Saúde do Núcleo Nova Aliança, e adota outras providências |
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| norma |
639/2014 |
2014-10-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Primavera da Linha C-03, e dá adota outras providências |
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| norma |
636/2014 |
2014-09-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar a terceira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal nº 11.977/2009 e dá outras providências” |
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| norma |
635/2014 |
2014-09-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo por decreto fazer Reconhecimento do caráter de Utilidade Pública de todas as ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICIPIO DE URUPÁ |
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| norma |
632/2014 |
2014-08-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de despesa por meio de adiantamento, e dá outras providências |
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| norma |
633/2014 |
2014-08-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências |
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| norma |
634/2014 |
2014-08-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento de 2014, em favor do
Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social e adota outras providências |
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| norma |
627/2014 |
2014-07-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, para custeio de despesas com indenizações trabalhistas e pagamento de horas extras a servidores, e adota outras providências |
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| norma |
628/2014 |
2014-07-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para custeio de despesas com reequilíbrio econômico do valor da obra de implantação da Escola de Educação
Infantil – PAC 2 e adota outras providências |
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| norma |
629/2014 |
2014-07-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 87.300,00, para aquisição de Materiais Elétricos, e adota outras providências |
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| norma |
630/2014 |
2014-07-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de 01 (um) Ônibus Rodoviário, e adota outras providências |
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| norma |
631/2014 |
2014-07-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 209.416,75, para realização de sinalização vertical e horizontal das vias urbanas deste Município, e adota outras providências |
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| norma |
618/2014 |
2014-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 30.000,00, para aquisição de Balança Bovina Mecânica, e adota outras providências |
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| norma |
626/2014 |
2014-07-04 |
Lei Ordinária |
Revoga o artigo 7º, inciso V, constante no Capítulo II do Provimento Seção I da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e adota outras providências |
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| norma |
623/2014 |
2014-06-27 |
Lei Ordinária |
Reconhecimento do caráter de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ESPORTISTA UNIÃO DA C-05 - APREU |
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| norma |
624/2014 |
2014-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 493.100,00, com objetivo de executar obra de pavimentação em blocos de concreto, e adota outras providências |
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| norma |
625/2014 |
2014-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 354.000,00, para execução de serviços de recapeamento de ruas e avenidas deste Município, e adota outras providências |
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| norma |
622/2014 |
2014-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar Termo de Comodato com a Cooperativa de Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Urupá – COOPERURUPA e dá outras providências |
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| norma |
620/2014 |
2014-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 361.932,80, para aquisição de Tubos de Aço Corrugados para drenagem nas estradas vicinais da zona rural deste Município, e adota outras providências |
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| norma |
621/2014 |
2014-06-12 |
Lei Ordinária |
Reconhecimento do caráter de Utilidade Pública da PARÓQUIA SANTISSIMA TRINDADE (DIOCESE DE JI-PARANÁ). |
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| norma |
619/2014 |
2014-06-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar, unificar, e desmembrar os imóveis que menciona e dá outras providências |
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| norma |
617/2014 |
2014-05-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, para inclusão no orçamento de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e adota outras providências |
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| norma |
616/2014 |
2014-05-27 |
Lei Ordinária |
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM |
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| norma |
613/2014 |
2014-05-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O DOMÍNIO DA VIAS RURAIS QUE INTERLIGAM OS MUNICÍPIOS DE MIRANTE DA SERRA, ALVORADA DO OESTE, JI-PARANÁ AO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
614/2014 |
2014-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de passagens e custeio de despesas com Locomoção e adota outras providências |
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| norma |
615/2014 |
2014-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, para inclusão no orçamento de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 131.249,16, para realização de campanhas de vacinação, ações de prevenção da dengue e aquisição de materiais para melhoria do atendimento a saúde da família e adota outras providências |
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| norma |
612/2014 |
2014-05-23 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 598 de 30 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos para o Brasil” e a Conceder Auxílio Moradia e Alimentação aos profissionais participantes do programa e atuantes neste Município e adota outras providências |
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| norma |
611/2014 |
2014-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 70.000,00, para custear as despesas com transporte de calcário, e adota outras providências |
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| norma |
610/2014 |
2014-05-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 189.407,32, para execução do Plano de Ação do CoFinanciamento Federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, e adota outras providências |
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| norma |
609/2014 |
2014-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, para inclusão no orçamento de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Assistência Social e adota outras providências |
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| norma |
608/2014 |
2014-04-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para pagamento de parcelas do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia e adota outras providências |
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| norma |
607/2014 |
2014-04-29 |
Lei Ordinária |
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE URUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
606/2014 |
2014-04-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar efetivo o afastamento do Servidor Público Municipal no dia de seu Aniversario Natalício |
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| norma |
604/2014 |
2014-03-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Adequação Salarial dos Cargos que se encontram com salário base abaixo do mínimo legal, e adota outras providências |
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