| norma |
552/2013 |
2013-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo Federal, inerente a Lote Urbano destinado ao Órgão INCRA, e dá outras providências. |
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553/2013 |
2013-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo Federal, inerente a Lote Urbano destinado ao Órgão INCRA, e dá outras providências. |
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554/2013 |
2013-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2013, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.667,70, para devolução de saldo de recurso do Convênio nº 136/PCN/2010 e adota outras providências |
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550/2013 |
2013-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo do Estado de Rondônia, inerente a uma área destinada à construção da sede do Órgão IDARON, e dá outras providências |
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551/2013 |
2013-03-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA DENOMINADO “ESSE É MEU” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
548/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, E O SITE DESTE MUNICÍPIO COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO |
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| norma |
549/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação de Profissionais Médicos, Enfermeiros em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências |
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| norma |
546/2013 |
2013-01-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei Municipal nº 268/03, promovendo a extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria de Gabinete, extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Técnica, extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Administrativa e a criação de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Técnica de Contabilidade e adota outras providência |
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547/2013 |
2013-01-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei Municipal nº 268/03, promovendo a extinção de 02 (dois) cargos comissionado de Assessoria Administrativa e a criação de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria de Assistência Mecânica e adota outras providências |
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| norma |
545/2012 |
2012-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 25.006,24 para efetivação de pagamento de Encargos Sociais dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências |
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| norma |
544/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 77.594,51 para liquidação de despesas com recurso de Leilão Público e adota outras providências |
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| norma |
542/2012 |
2012-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, oriundo de recursos vinculados, para o orçamento de 2012 e adota outras providências |
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543/2012 |
2012-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município efetuar os pagamentos de plantões extraordinários a profissionais médicos e dá outras providências |
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| norma |
539/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Urupá, para os períodos de 2010 a 2013, e da outras providências |
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| norma |
540/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Urupá, para os períodos de 2010 a 2013, e da outras providências |
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| norma |
541/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências |
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| norma |
538/2012 |
2012-11-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 6.060,00 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências |
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| norma |
536/2012 |
2012-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 91.258,02 para execução da obra de construção de bueiros em concreto e adota outras providências |
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| norma |
537/2012 |
2012-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 126.441,90 para liquidação de despesas com recurso de Leilão Público e adota outras providências |
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| norma |
534/2012 |
2012-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 12.000,00, para cumprimento de despesas advindas da adesão do Município de Urupá ao Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia e adota outras providências |
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| norma |
535/2012 |
2012-10-09 |
Lei Ordinária |
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 265 de 09 de abril de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 329 de 23 de março de 2007 e adota outras providências |
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| norma |
532/2012 |
2012-09-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação de profissional Assistente Social em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades assistenciais no excepcional interesse público e adota outras providências |
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| norma |
533/2012 |
2012-09-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor total de R$ 261.500,00 para aquisição de trator agrícola e fábrica de gelo e adota outras providências |
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531/2012 |
2012-09-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE URUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
530/2012 |
2012-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 1.351.272,77 para implantação da Escola para Educação Infantil do Programa Pró-infância – PAC II e dá outras providências |
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| norma |
529/2012 |
2012-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 10.378,87 para realização de Campanhas de Prevenção contra as Drogas dá outras providências |
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| norma |
526/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 48.000,00 para fins que especifica e adota outras providências |
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| norma |
527/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os criterios para seleção dos beneficiarios do PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, para os fins que especifica e adota outras providências |
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| norma |
528/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 200.373,12 para o fim que especifica e dá outras providências |
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| norma |
524/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação de Profissional Médico Obstetra especialista em ultrassonografia em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências |
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525/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação de Professores Substitutos em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades da Educação no excepcional interesse público e adota outras providências |
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| norma |
523/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 70.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências |
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| norma |
522/2012 |
2012-05-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação de profissional Assistente Social em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades assistenciais no excepcional interesse público e adota outras providências |
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521/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 1.149.119,40 para fins que especifica e adota outras providências |
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519/2012 |
2012-05-14 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 230/01, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências |
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520/2012 |
2012-05-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 134.414,18 para fins que especifica e adota outras providências |
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517/2012 |
2012-04-17 |
Lei Ordinária |
Ratifica Protocolo de Intenções que adéqua o CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007. Autoriza a participação do Município de Urupá no CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências |
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518/2012 |
2012-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 103.401,41 para execução da obra de construção de quadra poliesportiva e adota outras providências |
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511/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 417 de 23 de agosto de 2010, que instituiu a Feira do Produtor Rural no Município e criou o Conselho Municipal da Feira do Produtor Rural e adota outras providências |
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512/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 30.260,27 para o fim que especifica e dá outras providências |
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513/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 8.484,12 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências |
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514/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 30.000,00 com a finalidade de contratação de serviços para execução do concurso público e adota outras providências |
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515/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 31.790,00 para aquisição de um veículo popular e dá outras providências |
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516/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 37.000,00 com a finalidade de indenizar imóvel particular desapropriado para fins de utilidade pública e adota outras providências |
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| norma |
509/2012 |
2012-03-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 248.231,74 para o fim que especifica e dá outras providências |
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| norma |
510/2012 |
2012-03-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 354.087,89 para o fim que especifica e dá outras providências |
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| norma |
503/2012 |
2012-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 854.560,00 para o fim que
especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
504/2012 |
2012-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 67.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências |
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| norma |
505/2012 |
2012-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 95.799,00 para o fim que especifica e dá outras providências |
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506/2012 |
2012-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 36.491,34 para o fim que especifica e dá outras providências |
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