| norma |
1800/2024 |
2024-06-12 |
Lei Ordinária |
Obriga a implementação de sistema de impressão local de senha para registro do tempo de espera de atendimento nas unidades básica de saúde (UBS) no Município de Águas Formosas que atendam, exclusiva ou parcialmente, ao sistema Único de Saúde (SUS). |
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| norma |
1792/2024 |
2024-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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| norma |
1791/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
– Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Águas Formosas-MG o Programa de incentivo de Produtividade Fiscal no Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização |
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1789/2024 |
2024-04-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências |
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| norma |
1790/2024 |
2024-04-03 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Águas Formosas o Programa de Incentivo ao Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde e na Atenção |
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| norma |
1788/2024 |
2024-04-02 |
Lei Ordinária |
Modifica o Art. 36 da Lei Municipal nº 1.464 de 2014 que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Águas Formosas-MG e dá outras providências. |
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1786/2024 |
2024-03-20 |
Lei Ordinária |
Revisa Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas em cumprimento ao Disposto no Art. 38 da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 11/2015 e § 1º do Art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 1.206/2007, alterada pelo art. 3º da Lei Complementar 1.463/2014, amplia vagas para o cargo que especifica e dá outras providencias. |
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1787/2024 |
2024-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação Social Vale Viver de Promoção social, e dá outras providências. |
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| norma |
1783/2024 |
2024-03-08 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor do Piso do Vencimento Básico para os Prof. Do Magistério da Educ. Básica e dos cargos em Prov. Em Comissão dos Prof. Da Educ. Básica Púb. da Rede de Ensino. |
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| norma |
1784/2024 |
2024-03-08 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 97 e 108-C DA Lei Complementar nº 1.206, de 02 de maio de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Águas formosas/MG, para fins de adequação de nomeclaturas e regras para concessão de adicional aos servidores designados para atuação em Processos de Licitação e Contratos, em conformidade com as disposições da Lei Federal, e dá outras providencias”. |
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| norma |
1785/2024 |
2024-03-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão anual do valor da Bolsa Mensal de que trata o § 5 º do Art. 11 da Lei Municipal nº 1.334/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº 1559/2017, destinada ao Coordenador do Polo de apoio presencial da Universidade Universidade Aberta do Brasil-UAB, e dá outras providências. |
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| norma |
1781/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção Social à Associação dos Universitários de Águas Formosas-ADUAF, e dá outras providências. |
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| norma |
1782/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Institui o auxilio Moradia e Auxilio Alimentação para os médicos integrantes do Programa mais médicos do Governo Federal no âmbito do Municipio de Águas Formosas-MG e dá outras providências. |
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| norma |
1777/2024 |
2024-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS |
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| norma |
1778/2024 |
2024-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG |
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| norma |
1779/2024 |
2024-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG |
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| norma |
1780/2024 |
2024-01-24 |
Lei Ordinária |
Altera Redação da Lei Municipal nº 1.465, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional interesse público, dá outras providências. |
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| norma |
1776/2024 |
2024-01-16 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Aeroporto Municipal João de Almeida Pinto. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG |
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| norma |
1774/2023 |
2023-12-27 |
Lei Ordinária |
LEI 1.774 - 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS-MG, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1775/2023 |
2023-12-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZDA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1772/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO DE AÇÕES VALIDADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 20222025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1773/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
LEI 1.773 - 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024, LEI MUNICIPAL 1.760 DE 29 DE JUNHO DE 2023 |
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| norma |
1771/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE0, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRURGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1770/2023 |
2023-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – CMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1768/2023 |
2023-11-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL, SITUADO NA AVENIDA SÃO VICENTE, Nº 325, NA CIDADE DE ÁGUAS FORMOSAS/MG. |
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1769/2023 |
2023-11-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1767/2023 |
2023-11-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS À ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS – APROMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1765/2023 |
2023-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Águas Formosas – INPREMAF, visando a adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e a consolidação da legislação previdenciária e dá outras providencias. |
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| norma |
1766/2023 |
2023-09-29 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Córrego Jacutinga - ASCOJA |
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| norma |
1764/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
Institui o Auxilio Alimentação – Vale Verde – aos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| norma |
1763/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem. Do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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| norma |
1762/2023 |
2023-08-31 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Águas Formosas a liberação da prática Wheeling “denominado Grau, RL (REar Lift ou Bob´s em locais específicos. |
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| norma |
1761/2023 |
2023-08-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis-instrumentos musicais – pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providencias. |
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| norma |
1760/2023 |
2023-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
1759/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão anual do valor da Bolsa Mensal de que trata o § 5º do Art. 11 da lei 1334/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº 1559/2017,. Destinada ao Coordenador do Polo de apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, e dá outras providencias. |
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| norma |
1758/2023 |
2023-06-07 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, o Programa “Olho Vivo”, e dá outras providências. |
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| norma |
1756/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos requisitos de promoção dos servidores públicos municipais efetivos nas carreiras que especifica, constantes dos anexos I e III da Lei complementar Municipal nº 1.462/2014, e dá outras providências. |
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| norma |
1757/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento aos advogados em agências bancárias e assemelhadas, concessionárias de serviços públicos municipais estabelecidas no Município de Águas Formosas. |
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| norma |
1755/2023 |
2023-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para execução de mutirões de serviços e/ou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários. 25/05/2023 |
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1753/2023 |
2023-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera nomenclatura e amplia número de vagas para o cargo comissionado que especifica, constante do Anexo III da lei complementar 1.461, de 28 de maio de 2014 |
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1754/2023 |
2023-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização do cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1748/2023 |
2023-05-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Remédio à domicílio e dá outras providências. |
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| norma |
1749/2023 |
2023-05-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Á. Formosas. |
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| norma |
1750/2023 |
2023-05-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Á. Formosas. |
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1751/2023 |
2023-05-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias para execução em 2023 e dá nova redação ao parágrafo único e caput do art. 11 da Lei Municipal 1.726 de 01 de Dezembro de 2022. |
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| norma |
1752/2023 |
2023-05-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Águas Formosas, e dá outras providências. |
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| norma |
1747/2023 |
2023-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifícios de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos ou efeito sonoro ruidosa no âmbito do Município de Águas Formosas – MG e dá outras providências. |
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| norma |
1746/2023 |
2023-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1743/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o conselho de sentença de tribunal do Júri |
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