| norma |
1744/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor do Piso do Vencimento Básico para os Profissionais do Magistério da educação básica e dos cargos em provimento em comissão dos profissionais da educação pública da rede municipal de ensino de águas formosas, constantes nos anexos I e IV da Lei complementar Municipal nº 1.515/2015 |
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| norma |
1745/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Revisa o Vencimento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 11/2015 e § 1º do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal nº 1.206/2007, alterada pelo Art. 3º da Lei Complementar 1.463/2014. |
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| norma |
1740/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS – 21/03/2023 |
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| norma |
1741/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
Fixa a Remuneração Mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Águas Formosas para o mandato 2024-2028 |
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| norma |
1742/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação dos Universitários de Águas Formosas-ADUAF, e dá outras providências |
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| norma |
1738/2023 |
2023-03-01 |
Lei Ordinária |
Assegura o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de águas formosas – 01/03/2023 |
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| norma |
1739/2023 |
2023-03-01 |
Lei Ordinária |
lei 1.739 - 2023 de 01 de março de 2023 - Institui o Programa Especial de Incentivo a Arrecadação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal – 01/03/2023 |
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| norma |
1735/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Exec. Mun. a conceder auxílio financeiro para reforma adequação no Prédio onde está situada a delegacia de polícia civil de Águas Formosas – 14/02/2023 |
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| norma |
1736/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para fins que especifica – 14/02/2023 |
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| norma |
1737/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos pequenos produtores de Duartes – ACOMPRUD – 14/02/2023 |
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| norma |
1734/2023 |
2023-02-03 |
Lei Ordinária |
Altera redação da Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-18 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG para fomentar os serviços de média complexidade e alta complexidade, e dá outras providências |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-18 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dá nova Redação ao caput do Art. 140 da Resolução nº 003 de 17 de junho de 2016 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Águas Formosas. |
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| norma |
1729/2023 |
2023-01-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS. |
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| norma |
1730/2023 |
2023-01-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG. |
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| norma |
1731/2023 |
2023-01-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG. |
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| norma |
1732/2023 |
2023-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e dá outras providências. |
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| norma |
1733/2023 |
2023-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG para fomentar os serviços de média complexidade e alta complexidade, e dá outras providências |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE LEI |
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre revisão do subsídio dos Vereadores do Município de Águas Formosas/MG; |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Modifica a Resolução nº 003/2006 que dispõe sobre concessão de Vale alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Águas Formosas/MG |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e dá outras providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-13 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Águas Formosas e, dá outras Providências. |
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| norma |
1726/2022 |
2022-12-01 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Águas Formosas/MG para o Exercício Financeiro de 2023. |
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| norma |
1727/2022 |
2022-12-01 |
Lei Ordinária |
Altera e Introduz os anexo de Metas Fiscais do Município previsto no Art. 2º da Lei 1.717/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Águas Formosas e dá outras providências. |
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| norma |
1728/2022 |
2022-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1688/2021, de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Ação Governamental Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. |
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| norma |
1722/2022 |
2022-11-03 |
Lei Ordinária |
Dá Nova Redação ao Art. 108-A da Lei Complementar Municipal nº 1.206/2007, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 1.463/2014, e ao Art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 1.516/2015 e dá outras providências. |
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| norma |
1723/2022 |
2022-11-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de rua (Imbaúba) |
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| norma |
1724/2022 |
2022-11-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de rua (travessa Imbaúba) |
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| norma |
1725/2022 |
2022-11-03 |
Lei Ordinária |
Institui o Fundo Penitenciário do Município de Águas Formosas/MG – FUNPEM, E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO – CONPEN. |
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| norma |
1721/2022 |
2022-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e lazer e dá outras providências |
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| materia |
31/2022 |
2022-09-06 |
PROJETO DE LEI |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
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| sessao |
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2022-08-30 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1720/2022 |
2022-08-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Telecentro Biblioteca em Rede do Município de Águas Formosas, e dá outras providências |
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| materia |
29/2022 |
2022-08-25 |
PROJETO DE LEI |
dispõe sobre a Criação do Tele Centro - Biblioteca em Rede no Município de Águas Formosas e dá outras providências. |
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| norma |
1718/2022 |
2022-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre recomposição do subsídio dos conselheiros tutelares do Município de Águas Formosas, nos termos dos artigos 44, § 1º e 67, parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.371/2012. |
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| norma |
1719/2022 |
2022-07-25 |
Lei Ordinária |
Assegura o pagamento do piso salarial nacional no âmbito do Município de Águas Formosas/MG aos Agentes Comunitários de Saúde e aos agentes de combate às Endemias e dá outras providências. |
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| norma |
1716/2022 |
2022-06-30 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa especial de incentivo à arrecadação Fiscal destinado a possibilitar o recebimento de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município de Águas Formosas, mediante parcelamento e/ou desconto nos juros e multas moratórias, nas condições definidas nesta Lei e dá outras providências correlatas. |
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| norma |
1717/2022 |
2022-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Águas Formosas para o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
1713/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede Municipal de Ensino. |
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| norma |
1714/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Águas Formosas com seu regime próprio de Previdência Municipal de Águas Formosas – INPREMAF, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional nº 113, de 08 de Dezembro de 2021 e da Portaria nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. |
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| norma |
1715/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Águas Formosas com seu regime próprio de Previdência Municipal Social, O Instituto de Previdência Municipal de Águas Formosas – INPREMAF |
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| norma |
1711/2022 |
2022-06-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 1.706 de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre denominação de Rua – beco do Sindolfo |
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| norma |
1712/2022 |
2022-06-03 |
Lei Ordinária |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Médio Mucuri – CISMEM. |
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| norma |
1708/2022 |
2022-05-20 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatório aos bares, trailer, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências |
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| norma |
1709/2022 |
2022-05-20 |
Lei Ordinária |
Altera o § 2º do Art. 18 da Lei 1.464 de 28 de maio de 2014, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal de Águas Formosas/MG e dá outras providências |
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| norma |
1710/2022 |
2022-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Auxílio financeiro para obras reforma/adequação no prédio onde está situada a Delegacia de Polícia Civil de Águas Formosas/MG |
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