| norma |
8/2020 |
2020-01-14 |
PORTARIA |
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência. |
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| norma |
1/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Exonera IARA CRUZEIRO DOS REIS do cargo de Secretário Executivo, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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| norma |
2/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Exonera Rubens Pereira dos Santos do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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| norma |
3/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Nomeia RUBENS PEREIRA DOS SANTOS para o cargo de Secretário Executivo. |
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| norma |
4/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Nomeia IARA CRUZEIRO DOS REIS, para o cargo de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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5/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Concede férias regulamentares ao servidor José Antônio Alves e dá outras providências. |
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| norma |
6/2020 |
2020-01-02 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar. |
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| norma |
665/2019 |
2019-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências”, para correções e adequações em atendimento ao preceito de flexibilização de exigências. |
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| norma |
666/2019 |
2019-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
13/2019 |
2019-12-13 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
Altera a Lei orgânica do Município de Cabeceira Grande - MG. |
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| norma |
657/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” |
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| norma |
658/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias. |
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| norma |
659/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências. |
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| norma |
660/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências. |
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| norma |
661/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências. |
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| norma |
662/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras Providencias. |
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| norma |
663/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que Revisa o Vencimento Básico dos Servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e da Outras Providências. |
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| norma |
664/2019 |
2019-12-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da outras providências. |
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| norma |
49/2019 |
2019-11-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; para instituir incentivo tributário relativo ao patrimônio cultural. |
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| norma |
50/2019 |
2019-11-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 4, de 28 de outubro de 1998, que “institui o Código de Posturas do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. |
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| norma |
51/2019 |
2019-11-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 2 de outubro de 1998, que “institui o Código de Obras do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. |
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| norma |
655/2019 |
2019-11-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Que altera a lei 242, de 20 de abril de 2007, “que estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Cabeceira grande e dá outras Providencias” para promover ajustes em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. |
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| norma |
656/2019 |
2019-11-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. |
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| materia |
44/2019 |
2019-11-25 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PREFEITO ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE... |
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| norma |
654/2019 |
2019-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – CAFEST – as festividades que menciona. |
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| materia |
49/2019 |
2019-11-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 653, de 6 de novembro de 2019, que “regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências”, para modificar a forma de recrutamento do cargo de Gerente de Atenção Primária. |
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| materia |
50/2019 |
2019-11-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Estabelece requisitos para nomeação para os cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo e da outras providências. |
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| materia |
5/2019 |
2019-11-14 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE"; PARA CONFERIR NOVO REGRAMENTO AO ITBI. |
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| norma |
48/2019 |
2019-11-06 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...” e dá outras providências. |
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| norma |
648/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” |
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| norma |
649/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o cargo/especialidade que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências. |
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| norma |
650/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado ‘Morar Legal’ e dá outras providências” para dispensar o Alvará de Construção e o Habite-se nas situações que especifica. |
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| norma |
651/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, que “desafeta os imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que ‘Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências’”. |
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| norma |
652/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar com o Banco do Brasil S.A operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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| norma |
653/2019 |
2019-11-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
1/2019 |
2019-11-04 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Aprova as contas do Prefeito de Cabeceira Grande referentes ao exercício de 2017, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
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| materia |
1/2019 |
2019-10-28 |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
Altera a lei orgânica do Município de Cabeceira Grande-MG |
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| materia |
14/2019 |
2019-10-28 |
REQUERIMENTO |
requer ao prefeito, que encaminhe a esta casa relação completa dos processos licitatórios da modalidade carta convite realizados de janeiro de 2016 até a presente data. |
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| materia |
42/2019 |
2019-10-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias. |
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| materia |
43/2019 |
2019-10-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências. |
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| materia |
43/2019 |
2019-10-28 |
INDICAÇÃO |
indica que seja providenciado,antes do inicio do período chuvoso, a limpeza dos bueiros da Rua Ciro Aguiar, Sede do Município, uma vez que os mesmos se encontram cheios de cascalhos, entulhos e pedaços de madeira. |
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| materia |
44/2019 |
2019-10-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências. |
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| materia |
45/2019 |
2019-10-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, estado de Minas Gerais e dá Outras Providencias. |
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| materia |
2/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; para instituir incentivo tributário relativo ao patrimônio cultural. |
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| materia |
3/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 4, de 28 de outubro de 1998, que “institui o Código de Posturas do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. |
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| materia |
4/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 2 de outubro de 1998, que “institui o Código de Obras do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. |
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| materia |
39/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que altera a lei 242, de 20 de abril de 2007, “que estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Cabeceira grande e dá outras Providencias” para promover ajustes em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. |
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| materia |
40/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. |
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| materia |
41/2019 |
2019-10-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências”, para correções e adequações em atendimento ao preceito de flexibilização de exigências. |
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| materia |
38/2019 |
2019-10-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências. |
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