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Carmo do Paranaíba (MG)

IBGE code3114303
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3559 / 3967 / 488
Documents (with text) 8001 (8000)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1948 · Norma: 1 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 17 1951 · Norma: 43 1952 · Norma: 27 1953 · Norma: 22 1954 · Norma: 9 1955 · Norma: 24 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 47 1964 · Norma: 40 1965 · Norma: 38 1966 · Norma: 34 1967 · Norma: 56 1968 · Norma: 37 1969 · Norma: 15 1971 · Norma: 27 1972 · Norma: 22 1973 · Norma: 13 1974 · Norma: 19 1975 · Norma: 27 1976 · Norma: 21 1977 · Norma: 30 1978 · Norma: 17 1979 · Norma: 24 1980 · Norma: 20 1981 · Norma: 21 1982 · Norma: 25 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 21 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 37 1987 · Norma: 33 1988 · Norma: 49 1989 · Norma: 53 1990 · Norma: 42 1991 · Norma: 39 1992 · Norma: 27 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 34 1995 · Norma: 20 1996 · Norma: 20 1997 · Norma: 70 1998 · Norma: 60 1999 · Norma: 49 2000 · Norma: 38 2001 · Norma: 41 2002 · Norma: 28 2003 · Norma: 23 2004 · Norma: 15 2005 · Matéria: 1 2005 · Norma: 78 2006 · Norma: 68 2007 · Norma: 50 2008 · Norma: 58 2009 · Norma: 83 2010 · Norma: 55 2011 · Norma: 79 2012 · Norma: 56 2013 · Matéria: 224 2013 · Norma: 79 2013 · Sessão: 42 2014 · Matéria: 169 2014 · Norma: 81 2014 · Sessão: 30 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 65 2015 · Sessão: 31 2016 · Matéria: 142 2016 · Norma: 71 2016 · Sessão: 36 2017 · Matéria: 239 2017 · Norma: 85 2017 · Sessão: 27 2018 · Matéria: 146 2018 · Norma: 58 2018 · Sessão: 29 2019 · Matéria: 157 2019 · Norma: 89 2019 · Sessão: 30 2020 · Matéria: 167 2020 · Norma: 59 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 282 2021 · Norma: 400 2021 · Sessão: 40 2022 · Matéria: 333 2022 · Norma: 254 2022 · Sessão: 40 2023 · Matéria: 549 2023 · Norma: 208 2023 · Sessão: 44 2024 · Matéria: 240 2024 · Norma: 185 2024 · Sessão: 30 2025 · Matéria: 568 2025 · Norma: 165 2025 · Sessão: 54 2026 · Matéria: 182 2026 · Norma: 62 2026 · Sessão: 22 1948 1955 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (8014)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 6/2016 2016-09-09 Proposta de Emenda PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2016, QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
materia 5/2016 2016-09-08 Proposta de Emenda PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°047/2016, QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$6.469,06 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
materia 42/2016 2016-09-08 Indicação INDICANDO QUE AS RUAS DA CIDADE SEJAM IDENTIFICADAS COM NOMES NOS POSTES 1 extracted
materia 43/2016 2016-09-08 Indicação INDICANDO QUE SE FAÇA A REFORMA DA ESTRADA QUE VAI DA IGREJA DO COLÉGIO ATÉ PIRAPORA 1 extracted
sessao 25 2016-09-08 Ordinária — 1 extracted
materia 49/2016 2016-09-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 41/2016 2016-09-01 Indicação INDICANDO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA JOÃO BATISTA COM RUA SÃO VICENTE. 1 extracted
materia 40/2016 2016-08-31 Indicação INDICANDO QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ISMAEL BRASIL, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1.355, BAIRRO PARANAÍBA, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 2387/2016 2016-08-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 80,24 (OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2388/2016 2016-08-30 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2389/2016 2016-08-30 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 63/2016 2016-08-29 Resolução Legislativa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 1 extracted
norma 2386/2016 2016-08-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4/2016 2016-08-25 Proposta de Emenda PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°038/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO DIAS DA SILVA FILHO, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 47/2016 2016-08-25 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 48/2016 2016-08-25 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 24 2016-08-25 Ordinária — 1 extracted
materia 38/2016 2016-08-22 Indicação INDICANDO QUE SE INSTALE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ARISTIDES FERREIRA DE MELO COM AS RUAS DEPUTADO PORTELA E DR. ANTÔNIO ALVES, NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 39/2016 2016-08-22 Indicação INDICANDO QUE SE INSTALE UMA LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE DE CAMPO DO MEIO - EM FRENTE À FAZENDA DO SENHOR URIAS CERRADÃO - PARA ALIVIAR A POEIRA GERADA PELO TRAFEGO DE AUTOMÓVEIS QUE ESTÁ INCOMODANDO A FAMÍLIA DIA E NOITE, COM A COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO. 1 extracted
norma 2384/2016 2016-08-22 Lei Ordinária RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO ESPORTE E VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2385/2016 2016-08-22 Lei Ordinária DENOMINA DE "RUA ANTÔNIO PIO DE SOUZA (ANTÔNIO DINA)", A RUA 16 LOCALIZADA NO BAIRRO PARAÍSO NOVO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 23 2016-08-17 Extraordinária — 1 extracted
sessao 22 2016-08-11 Ordinária — 1 extracted
materia 3/2016 2016-08-09 Projeto de Resolução Legislativa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 1 extracted
materia 36/2016 2016-08-09 Indicação INDICANDO QUE SEJA DISPONIBILIZADO ATENDIMENTO MÉDICO DE PEDIATRIA, EM TEMPO INTEGRAL, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), DE CARMO DO PARANAÍBA. 1 extracted
materia 37/2016 2016-08-09 Indicação INDICANDO QUE SEJAM INSTALADOS 2 QUEBRA-MOLAS, SENDO UM NA RUA MANOEL DE OLIVEIRA GONDIM - ENTRE OS NÚMEROS 156 E 171, E OUTRO NA RUA TUPIS EM FRENTE AO NÚMERO 74. 1 extracted
materia 46/2016 2016-08-05 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE "RUA ANTÔNIO PIO DE SOUZA (ANTÔNIO DINA)", A RUA 16 LOCALIZADA NO BAIRRO PARAÍSO NOVO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 43/2016 2016-08-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 80,24 (OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 44/2016 2016-08-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 45/2016 2016-08-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 42/2016 2016-08-02 Projeto de Lei Ordinária RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO ESPORTE E VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2383/2016 2016-08-01 Lei Ordinária REVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.218, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 21 2016-07-28 Extraordinária — 1 extracted
materia 3/2016 2016-07-27 Proposta de Emenda ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2° E 3° DO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 041/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, A JORNADA ESPECIAL 12 X 36 AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 41/2016 2016-07-22 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A JORNADA ESPECIAL 12 X 36 AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 62/2016 2016-07-18 Resolução Legislativa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2382/2016 2016-07-15 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 20 2016-07-14 Ordinária — 1 extracted
materia 40/2016 2016-07-11 Projeto de Lei Ordinária REVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 39/2016 2016-07-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2379/2016 2016-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2380/2016 2016-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2381/2016 2016-07-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 19 2016-06-30 Ordinária — 1 extracted
materia 38/2016 2016-06-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2378/2016 2016-06-24 Lei Ordinária FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2016 2016-06-20 Proposta de Emenda ALTERA-SE A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2° E DAS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" DO ART. 10, DO PROJETO DE LEI N° 031/2016. 1 extracted
materia 37/2016 2016-06-20 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ART. 6º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.751, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 35/2016 2016-06-17 Indicação INDICANDO QUE HAJA UM PSICÓLOGO EM CADA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1 extracted
materia 35/2016 2016-06-16 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted