| norma |
1145/2009 |
2009-10-02 |
LEI ORDINÁRIA |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1065/2006, DE 14/11/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 E 2009, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.100/2008, DE 14/07/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.” |
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| materia |
12/2009 |
2009-10-01 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 12ª Reunião Extraordinária de 2009." |
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| norma |
1140/2009 |
2009-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.133, DE 02 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.” |
1 |
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| norma |
1141/2009 |
2009-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1142/2009 |
2009-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1143/2009 |
2009-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
8/2009 |
2009-09-21 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 8ª Reunião Ordinária de 2009." |
1 |
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| materia |
11/2009 |
2009-09-21 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 11ª Reunião Extraordinária de 2009." |
1 |
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| norma |
1135/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVISTOS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457 de 11/02/2009.” |
1 |
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| norma |
1136/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.” |
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| norma |
1137/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 469 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984.” |
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| norma |
1138/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1139/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO OFICIAL DE FERIADO RELIGIOSO OFICIAL LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
7/2009 |
2009-08-17 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 7ª Reunião Ordinária de 2009." |
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| norma |
5/2009 |
2009-07-14 |
Resolução |
"Dispõe sobre alteração parcial na Resolução Nº 112/93, de janeiro de 1993 e dá outras providências." |
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| norma |
1134/2009 |
2009-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.” |
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| materia |
10/2009 |
2009-07-13 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 10ª Reunião Extraordinária de 2009." |
1 |
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| norma |
1133/2009 |
2009-07-02 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
1127/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1128/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1129/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO EMPENHADA ATÉ 31/12/2008, E AUTORIZA O EMPENHO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1130/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO EMPENHADA ATÉ 31/12/2008, E AUTORIZA O EMPENHO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1131/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
"MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 1.082/2007 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO." |
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| norma |
1132/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO EMPENHADA ATÉ 31/12/2008, E AUTORIZA O EMPENHO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
8/2009 |
2009-06-29 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 8ª Reunião Extraordinária de 2009." |
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| materia |
9/2009 |
2009-06-29 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 9ª Reunião Extraordinária de 2009." |
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| materia |
5/2009 |
2009-06-15 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 5ª Reunião Ordinária de 2009." |
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| materia |
6/2009 |
2009-05-29 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 6ª Reunião Extraordinária de 2009." |
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| norma |
4/2009 |
2009-05-29 |
Resolução |
"Concede revisão geral aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e dá outras providencias." |
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| norma |
1125/2009 |
2009-05-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.” |
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| norma |
1126/2009 |
2009-05-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, COM A REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| materia |
5/2009 |
2009-05-20 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA |
"Ata 5ª Reunião Extraordinária de 2009." |
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| norma |
3/2009 |
2009-05-20 |
Resolução |
"Concede revisão de salário de servidor público municipal, e dá outras providencias." |
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| materia |
4/2009 |
2009-05-18 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 4ª Reunião Ordinária de 2009." |
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| norma |
1122/2009 |
2009-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
1123/2009 |
2009-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1124/2009 |
2009-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
1121/2009 |
2009-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1120/2009 |
2009-04-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
3/2009 |
2009-04-20 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 3ª Reunião Ordinária de 2009." |
1 |
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| norma |
1/2009 |
2009-04-20 |
Resolução |
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servido público municipal, e dá outras providencias." |
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| norma |
2/2009 |
2009-04-20 |
Resolução |
"Dispõe sobre a concessão de gratificação de desempenho e produtividades - GDP a servidor público municipal, e dá outras providências." |
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| norma |
1117/2009 |
2009-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
1 |
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| norma |
1118/2009 |
2009-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1119/2009 |
2009-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
1 |
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| materia |
2/2009 |
2009-03-16 |
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA |
"Ata 2ª Sessão Ordinária de 2009." |
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| norma |
1/2009 |
2009-03-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
“Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Claraval e dá outras Providências.” |
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| norma |
1114/2009 |
2009-03-11 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1115/2009 |
2009-03-11 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1116/2009 |
2009-03-11 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a concessão de gratificação de desempenho e produtividade – GDP - aos servidores públicos municipais, e dá outras providências." |
1 |
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