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Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 108/2019 2019-10-01 Projeto de Lei Flash 9468. PROJETO DE LEI Nº 124/2019. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2020. (Referente à Lei nº 5.230, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 9/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Complementar Flash 9430. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e dá outras providências. (Sobre férias em 25 dias úteis). (Referente à Lei Complementar nº 75, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 16/2019 2019-09-24 Resolução Flash 9778. RESOLUÇÃO Nº 33, de 22/10/2019. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Maycon Vinícius Ferreira da Cruz (Nikão). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 23/2019 2019-09-24 Resolução Flash 9802. RESOLUÇÃO Nº 28, de 01/10/2019. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. José Juceli de Lima. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 35/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9251. PROJETO DE LEI Nº 118/2019. Denomina a "Praça “Espedito de Oliveira”, localizada na avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.188, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 36/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9252. PROJETO DE LEI Nº 119/2019. Denomina vias públicas localizadas no bairro Jardim Niemeyer: "Rua Palácio do Planalto”, “Rua Palácio da Alvorada”, “Rua Catedral de Brasília”, “Rua Montreal”, “Rua Ibirapuera” e “Rua Palácio do Itamaraty. (Referente à Lei nº 5.189, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 62/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9358. PROJETO DE LEI Nº 116/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à União Federal, e dá outras providências. (Sala com cerca de 150,00 m², localizada na rua Governador Valadares, 223 B, 3º andar, bairro Centro, destinada à instalação da sede da Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA). (Referente à Lei nº 5.186, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 126/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9532. PROJETO DE LEI Nº 121/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Bairro São José, Pequenos Empreendedores do Agronegócio e Afins de Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.193, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 160/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9617. PROJETO DE LEI Nº 115/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Montes Claros, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 161/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9618. PROJETO DE LEI Nº 117/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 162/2019 2019-09-24 Projeto de Lei Flash 9619. PROJETO DE LEI Nº 120/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de religação de água, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por falta de pagamento. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 9/2019 2019-09-17 Resolução Flash 9750. RESOLUÇÃO Nº 27, de 01/10/2019. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho" à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 22/2019 2019-09-17 Resolução Flash 9801. RESOLUÇÃO Nº 32, de 22/10/2019. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Senador Carlos Alberto Dias Viana. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 15/2019 2019-09-10 Resolução Flash 9777. RESOLUÇÃO Nº 26, de 17/09/2019. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Adão Batista Rocha. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 61/2019 2019-09-10 Projeto de Lei Flash 9357. PROJETO DE LEI Nº 114/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terreno do Município, localizado no Residencial Minas Gerais, medindo 3.032,42 m², e, permutá-lo por área de propriedade da Empresa Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli, medindo 3.115,00 m², localizada no Residencial Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.185, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 158/2019 2019-09-10 Projeto de Lei Flash 9615. PROJETO DE LEI Nº 112/2019. (NÃO VOTADO). Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 159/2019 2019-09-10 Projeto de Lei Flash 9616. PROJETO DE LEI Nº 113/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 7/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9174. PROJETO DE LEI Nº 104/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, para apoio à realização da 24ª FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.178, de 10/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 7/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Complementar Flash 9428. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 73, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 8/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Complementar Flash 9429. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o "Adicional de Permanência", que será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 74, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 12/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9201. PROJETO DE LEI Nº 105/2019. Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.182, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 60/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9356. PROJETO DE LEI Nº 110/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à Igreja Batista Independente Missionária, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.786,30 m², localizado no loteamento Nova Morada, para edificação de uma praça pública e uma creche para crianças de 0 a 5 anos). (Referente à Lei nº 5.183, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 89/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9427. PROJETO DE LEI Nº 108/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (A doação aqui é revertida à Fundação Universitária Mendes Pimentel - FUMP. (Referente à Lei nº 5.184, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 125/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9531. PROJETO DE LEI Nº 111/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Trabalhadores Rurais de Barro Branco”. (Referente à Lei nº 5.180, 16/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 157/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9614. PROJETO DE LEI Nº 109/2019. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 181/2019 2019-09-03 Projeto de Lei Flash 9681. PROJETO DE LEI Nº 103/2019. (REJEITADO). Altera a Lei nº 4.462, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 6/2019 2019-08-27 Projeto de Lei Complementar Flash 9426. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. Altera a Lei nº 2.904, de 29/05/2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012. (Dispõem sobre a autarquia denominada “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida – IMD”). (Referente à Lei Complementar nº 72, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 8/2019 2019-08-27 Resolução Flash 9749. RESOLUÇÃO Nº 24, de 03/09/2019. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho" ao Conselho Regional de Odontologia – CRO. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 31/2019 2019-08-20 Resolução Flash 9716. RESOLUÇÃO Nº 25, de 10/09/2019. Concede a "Medalha de Mérito Educacional Professora Maria Aparecida Bispo de Moura" a Rejane Veloso Rodrigues. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 87/2019 2019-08-20 Projeto de Lei Flash 9425. PROJETO DE LEI Nº 102/2019. Altera a Lei nº 5.120, de 12/03/2019, que dispõe sobre a incorporação de abono salarial, o reajuste de vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.181, de 16/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 156/2019 2019-08-20 Projeto de Lei Flash 9613. PROJETO DE LEI Nº 101/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça do Italiano – Francesco di Pasquale”, localizada no bairro Cândida Câmara. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 2/2019 2019-08-13 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Flash 9690. PROJETO DE EMENDA Nº 02/2019. (REJEITADO). Acrescenta inciso XVIII ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 3/2019 2019-08-13 Projeto de Resolução Flash 9831. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2019. (REJEITADO). Acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 50/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9324. PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães", localizado no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.196, de 04/11/2019, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 106/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9461. PROJETO DE LEI Nº 98/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final correta de embalagens de vidro não retornáveis, modelo long neck ou one way, pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.177, de 06/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 124/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9530. PROJETO DE LEI Nº 99/2019. (ALTERADA). Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão”. (Referente à Lei nº 5.176, de 06/09/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.201, de 26/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 153/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9610. PROJETO DE LEI Nº 96/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Sebastião José da Mota", localizada no bairro Tancredo Neves. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 154/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9612. PROJETO DE LEI Nº 100/2019. (NÃO VOTADO). Estabelece a inclusão no currículo oficial da rede municipal de ensino, conteúdo programático de informação e orientação contra a Violência às Meninas e Mulheres. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 155/2019 2019-08-13 Projeto de Lei Flash 9611. PROJETO DE LEI Nº 97/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o uso das bicicletas e o Sistema Cicloviário no Município, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 6/2019 2019-08-06 Resolução Flash 9747. RESOLUÇÃO Nº 20, de 13/08/2019. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho" ao 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, sediado em Montes Claros/MG. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 7/2019 2019-08-06 Resolução Flash 9748. RESOLUÇÃO Nº 22, de 15/08/2019. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho" aos Obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 58/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9354. PROJETO DE LEI Nº 90/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel, por prazo determinado, à Federação Mineira de Voleibol, exclusivamente para treinos e jogos, e dá outras providências. (Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no bairro Montes Carmelo). (Referente à Lei nº 5.172, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 59/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9355. PROJETO DE LEI Nº 93/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, e dá outras providências. (Terreno medindo 3.861,18 m², localizado no loteamento Vila Nova). (Referente à Lei nº 5.173, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 85/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9423. PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Altera a Lei nº 2.102, de 25/02/1993, que dispõe sobre a doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais – ASSIBAN/MG. (Referente à Lei nº 5.174, de 30/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 86/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9424. PROJETO DE LEI Nº 92/2019. (ALTERADA). Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19/09/2018, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Denomina as vias públicas: “Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates” e a “Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo”). (Referente à Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.593, de 30/08/2023). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 104/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9459. PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9698). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 105/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9460. PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (VETADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9697). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 123/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9529. PROJETO DE LEI Nº 94/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Norte Mineira de Motociclismo”. (Referente à Lei nº 5.168, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 150/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9607. PROJETO DE LEI Nº 85/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted
materia 151/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Flash 9608. PROJETO DE LEI Nº 88/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a Leishmaniose Visceral, no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). 1 extracted