| norma |
1333/2021 |
2021-01-29 |
Lei |
Altera o Anexo 1 da Lei 945/2014 e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1334/2021 |
2021-01-29 |
Lei |
Institui o Programa de recuperação fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1335/2021 |
2021-01-29 |
Lei |
Revoga o § 3º do Art 1º da Lei 1297/2020. |
1 |
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| sessao |
3 |
2021-01-29 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 001/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 001/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Altera a Lei 847/2013 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CTECEC - Temporária Epecial |
Mensagem 001/2021 - Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CESAM - Temporária Especial |
Parecer 001/2021 da Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 001/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 001/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 001/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 001/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 001/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências". |
1 |
extracted
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Altera o Anexo 1 da Lei 945/2014 e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 002/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 002/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CESAM - Temporária Especial |
Parecer 002/2021 da Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 002/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 002/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 002/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 002/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 002/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Dispõe sobre a suspenção temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba. |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 003/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 003/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba". |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 003/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 003/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba". |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 003/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 003/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba". |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 004/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". |
1 |
extracted
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| materia |
4/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 004/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 005/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 004/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 005/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Institui o Programa de recuperação fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências. |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 005/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 005/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 005/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 006/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 008/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o parcelamento de contribuição patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba". |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 006/2021 da Comissão Temporária Especial de Fianças e Orçamento favorável a Mensagem 008/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o parcelamento de contribuição patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba". |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2021 |
2021-01-27 |
Parecer COTSP - Temporária Especial |
Parecer 006/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 008/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o parcelamento de contribuição patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba". |
1 |
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| materia |
7/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 33/2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
7/2021 |
2021-01-27 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 007/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 009/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre revogação do § 3º do Art. 1º da Lei 1297, de 24 de junho de 2020". |
1 |
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| materia |
8/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2021 |
2021-01-27 |
Mensagem |
Revoga o § 3º do Art 1º da Lei 1297/2020. |
1 |
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| sessao |
2 |
2021-01-27 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
1328/2021 |
2021-01-12 |
Lei |
Dá nome a Logradouro Público - Fica denominada “ Rua Mestre Messias Neiva” a atual “Rua ¨6 ” situada em Conceição de Jacareí - 6º Distrito. |
1 |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-11 |
Decreto Legislativo |
Declara vacância temporária do mandato de Vereador e dá outras providências - Vereador Edu Jordão. |
1 |
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|
| sessao |
1 |
2021-01-01 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
1327/2020 |
2020-12-30 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2021 - LOA 2021. |
1 |
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| norma |
54/2020 |
2020-12-28 |
Lei Complementar |
Capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN” |
1 |
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| norma |
55/2020 |
2020-12-28 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 51 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
56/2020 |
2020-12-28 |
Lei Complementar |
Altera a redação da pela Lei Complementar 01/2004 ao Art 363 da Lei 28/1991, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1325/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei 1271/2019 que dispõe sobre instalação de antenas de transmissão as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estações de rádio base (ERBS) e equipamentos afins no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1326/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
Dá nova redação ao Art 2º da Lei 1275/2019 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1322/2020 |
2020-12-23 |
Lei |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Semana Municipal da Enfermagem e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1323/2020 |
2020-12-23 |
Lei |
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência a crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais e de ensino fundamental do Município de Mangaratiba. |
1 |
extracted
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| norma |
1324/2020 |
2020-12-23 |
Lei |
Dispõe sobre o ordenamento turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
3/2020 |
2020-12-22 |
Decreto Legislativo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 795/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5545/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) E DETERMINAÇÃO(ÕES) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. |
1 |
extracted
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| norma |
4/2020 |
2020-12-22 |
Decreto Legislativo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 804/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5688/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. |
1 |
extracted
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| sessao |
5 |
2020-12-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
6 |
2020-12-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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