| materia |
33/2024 |
2024-03-14 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cria o Conselho Municipal de Política Pública do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
37/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
38/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
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| materia |
39/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cria o Conselho Municipal de Política Pública do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
40/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a criação de Comissões de Proteção e Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente nas escolas públicas e privadas no Município de Miguel Pereira. |
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| sessao |
217 |
2024-03-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
4230/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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| norma |
1381/2024 |
2024-03-12 |
Decreto Legislativo |
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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| norma |
7085/2024 |
2024-03-12 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 178.200,00. |
1 |
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| norma |
7086/2024 |
2024-03-12 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 268.056,00. |
1 |
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| norma |
7084/2024 |
2024-03-11 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.184.959,35. |
1 |
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| sessao |
216 |
2024-03-11 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
408/2024 |
2024-03-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
409/2024 |
2024-03-08 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências. |
1 |
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| norma |
410/2024 |
2024-03-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
411/2024 |
2024-03-08 |
Lei Complementar |
Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. |
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| norma |
412/2024 |
2024-03-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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| norma |
4229/2024 |
2024-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. |
1 |
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| norma |
7080/2024 |
2024-03-08 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.229, de 08 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor deR$ 870.783,00. |
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| norma |
7081/2024 |
2024-03-08 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 585.586,08. |
1 |
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| norma |
7082/2024 |
2024-03-08 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
1 |
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| norma |
7083/2024 |
2024-03-08 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 191.563,44. |
1 |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-07 |
Indicação |
Solicita a colocação de placas de sinalização que proíbam a parada e o estacionamento de veículos na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, na Praça da Ponte, no trecho que compreende entre o PSF e o depósito de gás, no sentido de quem sai do bairro. |
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| materia |
29/2024 |
2024-03-07 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2024 |
2024-03-07 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. |
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| materia |
35/2024 |
2024-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2024 |
2024-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. |
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| sessao |
215 |
2024-03-07 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
4225/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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| norma |
4226/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. |
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| norma |
4227/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00. |
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| norma |
4228/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| norma |
7075/2024 |
2024-03-05 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 226.507,73. |
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| norma |
7076/2024 |
2024-03-05 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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| norma |
7077/2024 |
2024-03-05 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.825.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7078/2024 |
2024-03-05 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.226, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. |
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| norma |
7079/2024 |
2024-03-05 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.227, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ R$ 156.000,00. |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-04 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita um estudo que viabilize a implantação de lixeiras por toda a cidade. |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita um estudo onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a ser acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais pessoas. |
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| materia |
28/2024 |
2024-03-04 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| materia |
33/2024 |
2024-03-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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| materia |
34/2024 |
2024-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| norma |
7074/2024 |
2024-03-04 |
Decreto |
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências. |
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| sessao |
214 |
2024-03-04 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-29 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Luis Claudio Oliveira Conceição, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-29 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Ricardo Silva, Coordenador de Obras do 3º Distrito - Conrado. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-29 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Almir Monteiro, Encarregado de Obras do 3º Distrito de Miguel Pereira. |
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| materia |
25/2024 |
2024-02-29 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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| materia |
26/2024 |
2024-02-29 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. |
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