| materia |
722/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a construção de uma praça com área de lazer e academia ao ar livre no bairro Serramar. |
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| materia |
723/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED nos postes localizados na Rua São Judas Tadeu, bem como em seu entorno, no bairro Village. |
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| materia |
724/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a revitalização do parquinho localizado na Lagoa do Iriri. |
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| materia |
725/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a praça localizada no bairro Rocha Leão. |
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| materia |
726/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a colocação de cobertura e assentos em todos os pontos de ônibus existentes em nosso município. |
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| materia |
727/2021 |
2021-11-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a construção de banheiros públicos, masculino e feminino, na praça existente no bairro Jardim Mariléa, com garantia, inclusive, de acessibilidade para as pessoas com deficiência. |
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| norma |
2556/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2557/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias. |
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| materia |
43/2021 |
2021-11-26 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 164/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 09 e 10 de novembro do corrente ano, em que DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO - VAREJISTA E ASSEMELHADOS, OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEICULOS QUE REALIZEM TRANSPORRTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS. |
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| norma |
2547/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.398.298,01. |
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| norma |
2548/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00. |
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| norma |
2549/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01. |
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| norma |
2550/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00. |
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| norma |
2551/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.720,500,00. |
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| norma |
2552/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700,000,00. |
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| norma |
2553/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. |
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| norma |
2554/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
EMENTA: Nomina o SHOPPING DE RUA , a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica). |
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| norma |
2555/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA |
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| materia |
36/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 67/2021 de autoria do vereador André dos Santos Braga, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRENCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA ATINENTE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. |
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| materia |
37/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 117/2021 de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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38/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 147/2021 de autoria do vereador André dos Santos Braga, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA RUA TERESÓPOLIS NO BAIRRO JARDIM MARILÉA PARA ACERBAL PINTO MALHEIROS. |
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| materia |
39/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 158/2021 de autoria do vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
40/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 166/2021 de autoria do vereador Sidnri Mattos Filho, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. |
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41/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 204/2021 de autoria do vereador João Francisco de Souza Araújo, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO. |
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| materia |
42/2021 |
2021-11-25 |
Veto Total |
Veto Totalmente o projeto de lei 133/2021 de autoria do vereador Maurício Braga Mesquita, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
44/2021 |
2021-11-25 |
Veto Parcial |
Veto Parcialmente o projeto de lei 131/2021 de autoria do vereador Marceil Gonçalves de Jesus Nascimento, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
45/2021 |
2021-11-25 |
Veto Parcial |
Veto Parcialmente o projeto de lei 154/2021 de autoria do vereador Marciel gonçalves de jesus Nascimento, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO NA TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
8/2021 |
2021-11-24 |
Emenda Impositiva |
EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica. |
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| materia |
15/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Resolução |
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. ” |
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| materia |
16/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, revogando as disposições em contrário. |
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| materia |
718/2021 |
2021-11-24 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO de ondulação transversal (quebra-molas) nos cruzamentos das Ruas Pernambuco e Capitão Silveira, no Bairro Cidade Beira Mar, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos. |
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| materia |
719/2021 |
2021-11-24 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, operação para nivelar e tampar buracos na Rua Pernambuco do bairro Cidade Beira-Mar, especialmente, a instalação e manutenção da iluminação pública visando proporcionar segurança aos moradores daquela região. |
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| materia |
720/2021 |
2021-11-24 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o Programa Municipal “Bichos de Estimação” e autorize a associação “Patinhas Alegres” realizar palestras em escolas públicas da rede municipal de ensino para a conscientização do Bem-estar animal e sua ligação com a saúde pública coletiva. |
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| materia |
721/2021 |
2021-11-24 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a campanha “Novembro Azul”, mas, especialmente, que implemente efetivamente no Município o programa “Linha Azul”, do Ministério da Saúde. |
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| norma |
49/2021 |
2021-11-24 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores. |
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| norma |
2542/2021 |
2021-11-24 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2543/2021 |
2021-11-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2544/2021 |
2021-11-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2545/2021 |
2021-11-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência e dá outras providências. |
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| norma |
2546/2021 |
2021-11-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÃOES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
31 |
2021-11-24 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
31 |
2021-11-24 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
6/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a alteração dos Artigos: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174, e 177, da Lei nº 208 de 18 de novembro de 1996 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
62/2021 |
2021-11-23 |
Requerimento |
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem cópia integral dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que ocorrerão no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados?
b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público?
c) Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados pelos organizadores?
d) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente?
e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público?
f) Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento?
g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento?
h) Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento?
i) Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza?
j) Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021, sem máscara facial?
k) Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem máscara facial?
l) Quais são os critérios e protocolos sanitários aplicados no evento?
m) Quem fica responsável pela limpeza do espaço público após a realização do evento? |
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| materia |
71/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.398.298,01. |
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| materia |
72/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00. |
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| materia |
73/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01. |
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| materia |
74/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00. |
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| materia |
75/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.720,500,00. |
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| materia |
76/2021 |
2021-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700,000,00. |
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