| norma |
2752/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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| norma |
2882/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao radialista e comunicador CRISTIANO SANTOS NEME |
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| norma |
2883/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao IVAN VARELA DAMASCENO |
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| norma |
2884/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
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| norma |
2887/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao ILMO Sr DEPUTADO ESTADUAL DOUGLAS RUAS DOS SANTOS |
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| norma |
2888/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede medalha de mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira ao ILMO Sr DEPUTADO ESTADUAL DOUGLAS RUAS DOS SANTOS |
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| norma |
2889/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede medalha de mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira ao ILMO Sr WANDERLEY JOSÉ DE ABREU JÚNIOR |
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| norma |
2890/2026 |
2026-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Sr PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO – Muralha, Presidente do grupo Periquitos Futebol Club |
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| norma |
2746/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA REFORÇO ESCOLAR, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao Pastor JUANRIBE PAGLIARIN |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadã Honorária Marinheiro João Candido a Dra Vanessa Martins |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
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| materia |
49/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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| norma |
56/2026 |
2026-03-24 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2718/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2745/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2747/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI |
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| norma |
2748/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2749/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
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| materia |
45/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista (TEA) no Município de São João de Meriti e estabelece diretrizes. |
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| materia |
46/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti. |
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| materia |
47/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no Município de São João de Meriti. |
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| materia |
48/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços neurossensoriais voltados ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas em novos estabelecimentos públicos de saúde, educação, assistência social e áreas de lazer do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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| norma |
2715/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui, na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, ações educativas voltadas à Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos de Ética e Cidadania, e dá outras providências. |
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| norma |
2716/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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| norma |
2724/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais – “Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências. |
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| norma |
2735/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes. |
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| norma |
2736/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2737/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em horário noturno, e dá outras providências. |
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| norma |
2740/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências |
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| norma |
2743/2026 |
2026-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA REFORÇO ESCOLAR, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
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| materia |
43/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
44/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-17 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Sr PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Muralha. |
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| materia |
39/2026 |
2026-03-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a construir e adaptar praças públicas com infraestrutura inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
228/2026 |
2026-03-17 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 225 de 09 de dezembro de 2025 e dá outras providências |
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| norma |
2726/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Institui o novo Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2727/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2728/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal nº 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). |
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2729/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências. |
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| norma |
2730/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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2731/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remoção de colmeias e enxames de abelhas em áreas urbanas que representem risco à população no município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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2732/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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| norma |
2733/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista |
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| norma |
2734/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dá nova denominação de Espaço Público – Praça Alexandre Ferreira de Oliveira – Cara Russa. |
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2777/2026 |
2026-03-17 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária Marinheiro João Candido ao Comandante do Destacamento do CBMERJ/São João de Meriti, Sra Jeanne Silva de Carvalho Santos |
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2778/2026 |
2026-03-17 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao Subtenente do CBMERJ/São João de Meriti, Sr Edenir Muniz da Silva |
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