| norma |
1703/2001 |
2001-07-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| norma |
1702/2001 |
2001-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1700/2001 |
2001-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. |
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| norma |
1701/2001 |
2001-06-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1695/2001 |
2001-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1696/2001 |
2001-06-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1697/2001 |
2001-06-28 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. |
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| norma |
1698/2001 |
2001-06-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1699/2001 |
2001-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL. |
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| norma |
1694/2001 |
2001-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1693/2001 |
2001-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS EM CARÁTER EXPERIMENTAL, COM EXCEÇÃO PARA PEDESTRES, DISCIPLINANDO INCLUSIVE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, INCLUINDO-SE SOM MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1692/2001 |
2001-06-05 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 05 DE MARÇO DE 1998. |
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| norma |
1686/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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| norma |
1687/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1688/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA - AMDAFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1689/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1690/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
DECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1691/2001 |
2001-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2001 |
2001-04-30 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1998. |
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| norma |
1684/2001 |
2001-04-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1685/2001 |
2001-04-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO; E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 1.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA' DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1683/2001 |
2001-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/2001 |
2001-04-10 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO PADRE SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA. |
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| norma |
4/2001 |
2001-04-03 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA APARECIDA EZEQUIEL. |
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| norma |
5/2001 |
2001-04-03 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR CARLOS AUGUSTO DA SILVA. |
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| norma |
3/2001 |
2001-03-20 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ BOFETENSE À SENHORA JANDLI BRISANTI FIGUEIRA DE CAMPOS. |
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| norma |
2/2001 |
2001-03-13 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ BOFETENSE À SENHORA JOANA D'ARC PONTUAL DE OLIVEIRA. |
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| norma |
1682/2001 |
2001-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1675/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1676/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DENOMINADA PROFESSORA MAGALI MARIS VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1677/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1678/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1679/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. |
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| norma |
1680/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27 DE MARÇO DE 2000. |
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| norma |
1681/2001 |
2001-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRECHE BERÇÁRIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2001 |
2001-03-02 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1/2001 |
2001-03-02 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AO FALECIDO VEREADOR ONOFRE LEME MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2001 |
2001-03-02 |
Resolução |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 111 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 112, REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 112, E ALTERA A NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 112, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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| norma |
2/2001 |
2001-03-02 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1674/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1669/2001 |
2001-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
1670/2001 |
2001-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1671/2001 |
2001-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
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| norma |
1672/2001 |
2001-02-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609/1999, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA. |
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| norma |
1673/2001 |
2001-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1668/2001 |
2001-01-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO E DOS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E SEU INCISO VIII, 6º, 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 9º ALÍNEA B, E O 10º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 27 DE MARÇO DE 2000. |
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| norma |
1667/2001 |
2001-01-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1664/2000 |
2000-12-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 1395, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994; 1426, DE 23 DE MARÇO DE 1995; 1459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E 1515, DE 03 DE JULHO DE 1997, RESPECTIVAMENTE, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1665/2000 |
2000-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
1666/2000 |
2000-12-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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