| norma |
1691/2026 |
2026-02-10 |
Lei Ordinária |
Institui repasse de recursos financeiros do Município de Meridiano às organizações da sociedade civil que especifica, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, no exercício de 2026. |
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| norma |
1692/2026 |
2026-02-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis – APAE e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.444,00 no exercício de 2026, no Município de Meridiano. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-09 |
Emenda |
ACRESCENTE-SE o Parágrafo 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026. |
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| sessao |
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2026-02-09 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a nomeação de pessoas condenadas por sentença criminal transitada em julgado, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, para exercer cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Meridiano e da Administração Indireta. |
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| materia |
16/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Assistência Social. |
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| materia |
17/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.704,24 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 432.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 877.200,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 449.432,73 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
1681/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meridiano, de pessoas condenadas ou que tenham firmado acordos judiciais por atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. |
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| norma |
1682/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências. |
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| norma |
1683/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| norma |
1684/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente. |
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| norma |
1685/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Vias Públicas. |
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| norma |
1686/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil. |
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| norma |
1687/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 318.984,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
1688/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.630,84 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental. |
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| norma |
6/2026 |
2026-02-03 |
Ato |
Dispõe sobre a padronização dos autógrafos de projetos de lei no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e veda a atribuição de número de
lei antes da promulgação. |
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| norma |
286/2026 |
2026-02-03 |
Lei Complementar |
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências. |
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| norma |
287/2026 |
2026-02-03 |
Lei Complementar |
Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de reajuste financeiro no Termo de Fomento celebrado com a entidade assistencial Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis/SP. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui repasse de recursos financeiros do Município de Meridiano às organizações da sociedade civil que especifica, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, no exercício de 2026. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis – APAE e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.444,00 no exercício de 2026, no Município de Meridiano. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de reajuste financeiro no Termo de Fomento celebrado com a Associação Bem Comum - ABC. |
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| sessao |
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2026-02-02 |
Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes as providências adotadas em relação às Indicações nº 001/2023 e nº 055/2023, que tratam da extinção do desconto previdenciário incidente sobre aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
INDICA que sejam realizados estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros com a finalidade de analisar e atender às demandas já apresentadas pelos servidores municipais, no que se refere à equiparação salarial entre os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, especificamente nos cargos de Escriturário e Serviços Gerais. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
INDICA ao Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada, além das podas tradicionais das árvores efetuadas de forma habitual no Município, também a seja realizada a poda/remoção dos galhos inferiores, popularmente conhecida como "poda das saias das árvores”, especialmente nas vias públicas, esquinas e cruzamentos da cidade, com o objetivo de proporcionar melhor visibilidade, segurança e fluidez no tráfego de veículos e pedestres. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja denominado o Paço Municipal com o nome de "Irceu Fagundes" em homenagem ao ex-Prefeito desta cidade. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui gratificação de natureza indenizatória pelo exercício de função no Setor Operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Vias Públicas. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 318.984,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.630,84 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental. |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-26 |
Ato |
Nomeia os membros para compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Meridiano para a 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – Exercício 2026. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-21 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS de Meridiano com o nome de “Benedita Alexandre de Freitas” |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-20 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a substituição dos bancos de espera (longarinas) da UBS de Meridiano por bancos/longarinas almofadadas |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas urgentes para a regularização, reforma e sinalização das lixeiras instaladas nos pontos da zona rural do Município |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a edição de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226 que preve a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, observados os limites legais e fiscais aplicáveis |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-02 |
Ato |
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício de 2026, discriminando os elementos de despesas, assim como seu desdobramento e dá outras providenciais. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-02 |
Ato |
Dispõe sobre a Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme o Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-02 |
Ato |
Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e estabelece os dias de suspensão de expediente no ano de 2026, para a Câmara Municipal de Meridiano. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-02 |
Ato |
Estabelece horário de expediente do Presidente da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
285/2025 |
2025-12-17 |
Lei Complementar |
Altera a referência salarial do cargo de Orientador Social de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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