| norma |
3088/1995 |
1995-08-03 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICA ABERTO NO DEP. DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$19.00,00 |
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| norma |
3089/1995 |
1995-08-03 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICA PRORROGADO POR MAIS 03 MESES, A PARTIR DE 13-06-1995 A PERMISSÃO CONCEDIDA À FIRMA CONFECÇÕES MOCOCA LTDA - ME PELO DECRETO N°2.493, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992 |
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| norma |
3083/1995 |
1995-07-28 |
Decreto Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE A TIDÁLIA PAZOTI BOSCO OU SEUS SUCESSORES, OU QUEM DE DIREITO, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. |
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| norma |
3084/1995 |
1995-07-28 |
Decreto Municipal |
ART 1° - O VALOR DE UMA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFMM PARA O MÊS DE AGOSTO DE A995 PASSA SER DE R$39,97 |
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| norma |
3085/1995 |
1995-07-28 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICA ABERTO NO DEP. DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$9.500,00 ... |
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| norma |
3082/1995 |
1995-07-26 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/1995 |
1995-07-24 |
Portaria da Prefeitura |
A PARTIR DE 01/08/1995 ATÉ 30/09/1995, OS SERVIDORES MUNICIPAIS TEM JORNADA DE TRABALHO INTERRUPTA COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. |
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| norma |
3079/1995 |
1995-07-19 |
Decreto Municipal |
CONSTITUÍ A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. |
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| norma |
3080/1995 |
1995-07-19 |
Decreto Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DO DECRETO N° 3069, 08 DE JUNHO DE 1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS E INGRESSOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS, DE LAZER E CULTURAIS. |
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| norma |
3081/1995 |
1995-07-19 |
Decreto Municipal |
ART 1° - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA, PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MOCOCA-AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE , VIA ASFALTO, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA, CONFORME ITINERÁRIO, HORÁRIO E VALORES... |
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| norma |
198/1995 |
1995-07-18 |
Ato |
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JULHO DE 1995, COM BASE NA CERTIDÃO S.G. 0806/96, EXPEDIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
3077/1995 |
1995-07-14 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICAM ESTIPULADOS OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA LINHA MOCOCA-IGARAÍ, A SER CUMPRIDA PELO PERMISSIONÁRIO MARIN TRANSPORTE E TURISMO LTDA... |
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| norma |
3078/1995 |
1995-07-14 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICA ABERTO NO DEP. DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE 741.500,00... |
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| materia |
50/1995 |
1995-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica alterado o quadro de carreira de cargos permanente, tabela A, Grupo Ocupacional Operacional, no que se refere ao emprego de Motorista Especializado. |
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| norma |
3075/1995 |
1995-07-10 |
Decreto Municipal |
ART 1° - FICA DETERMINADO O VALOR DE R$0,25 , PARA O USO DAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS, LOCALIZADAS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MOCOCA, POR USUÁRIO. |
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| norma |
3076/1995 |
1995-07-10 |
Decreto Municipal |
ART 1° - O PREÇO POR PEÇA GUARDADA PELO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES, JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MOCOCA SERÁ R$0,45, POR DIA, OBTENDO O USUÁRIO RECEBIDO PRÓPRIO SERVIRÁ DE COMPROVANTE PARA A ENTREGA DO OBJETO SOB GUARDA. |
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| norma |
2552/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Revoga a Lei n° 1.883, de 09 de novembro de 1989, desincorpora da classe de bens de uso comum imóveis que especifica e autoriza a cessão de uso das áreas desincorporadas . |
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| norma |
2553/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de imóvel municipal que especifica. |
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| norma |
2554/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa Riachuelo Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento LTDA, área de terreno, sem benfeitorias, com 14.127,49 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
2555/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa Irmãos Fechio LTDA, área de terreno, sem benfeitorias, com5.002.01 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
2556/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para o Sr. Luiz Calos Greghi,, área de terreno, sem benfeitorias, com 2.834,00 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
2557/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa Abrão, Pricoli & CIA LTDA-ME, área de terreno, sem benfeitorias, com 2.190,00 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
2558/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa Madeireira Mocoquense LTDA, área de terreno, sem benfeitorias, com 5.675,40 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
2559/1995 |
1995-07-07 |
Lei |
Autoriza cessão em comodato de área de terreno e dá outras providências. |
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| norma |
2551/1995 |
1995-07-06 |
Lei |
Dispondo sobre isenção de Taxa de inscrição e de Licença, para toldo os trabalhadores rurais autônomos. |
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| materia |
49/1995 |
1995-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação do art. 4° da Lei n° 2.501 , de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos
de origem animal; institui taxas e dá outras providências. |
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| norma |
2549/1995 |
1995-07-05 |
Lei |
Dispondo sobre exigência de documentação por parte dos vendedores ambulantes de produtos alimentícios. |
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| norma |
2550/1995 |
1995-07-05 |
Lei |
Revoga Leis que especifica. |
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| materia |
47/1995 |
1995-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Comércio de Condimentos Permel LTDA-ME, área de terreno, sem benfeitorias, com 2.190,00 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| materia |
48/1995 |
1995-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa Geraldo Tadeu Granito, área de terreno, sem benfeitorias, com 2.190,00 m², localizada na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município. |
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| norma |
3073/1995 |
1995-07-03 |
Decreto Municipal |
ART 1 ° - O VALOR DE UMA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA - UFMM PARA O MÊS DE JULHO DE 1995 PASSA A SER DE R$ 37,96. |
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| norma |
3074/1995 |
1995-07-03 |
Decreto Municipal |
ART 1 ° - FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$390.000,00 , DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE... |
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| materia |
46/1995 |
1995-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a criação de Emprego que especifica. |
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| norma |
197/1995 |
1995-06-29 |
Ato |
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DE 1995, COM BASE NA CERTIDÃO S.G. 0729/95, EXPEDIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
3072/1995 |
1995-06-28 |
Decreto Municipal |
FICA ABERTO AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$ 10.000,00, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE... |
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| norma |
2547/1995 |
1995-06-27 |
Lei |
Altera a Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, referente aos Empregos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do
Trabalho e Engenheiro Civil. |
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| norma |
2548/1995 |
1995-06-27 |
Lei |
Denomina de Primo Quilice logra douro público que especifica. |
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| materia |
44/1995 |
1995-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Amplia a quantidade de vagas nos Empregos que específica do Quadro dos Servidores Públicos Municipais.
. |
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| materia |
45/1995 |
1995-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dando nova redação ao artigo 1° da Lei n°. 2.139, de 11 de setembro de 1991. |
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| materia |
43/1995 |
1995-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispondo sobre isenção de Taxa de inscrição e de Licença, para toldo os trabalhadores rurais autônomos. |
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| norma |
2546/1995 |
1995-06-19 |
Lei |
Declara de utilidade pública a Sociedade Concepcionista do Ensino com séde na cidade. |
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| norma |
3071/1995 |
1995-06-14 |
Decreto Municipal |
DESCAUCIONA LOTES DE LOTEAMENTO QUE ESPECÍFICA. |
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| materia |
42/1995 |
1995-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o trânsito de bicicletas em vias e Logradouros
públicos da cidade, e dá outras providências . |
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| norma |
3067/1995 |
1995-06-08 |
Decreto Municipal |
REVOGA DECRETO N° 2666, DE 22 DE JANEIRO DE 1993. |
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| norma |
3068/1995 |
1995-06-08 |
Decreto Municipal |
AUTORIZA COMODATO DE ÁREA DE TERRENO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3069/1995 |
1995-06-08 |
Decreto Municipal |
REGULAMENTA A LEI N° 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS E INGRESSOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS, DE LAZER CULTURAIS. |
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| norma |
3070/1995 |
1995-06-08 |
Decreto Municipal |
APROVA REGIMENTO INTERNO DE TEATRO MUNICIPAL "PEDRO ANGELO CAMIN" |
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| norma |
3114/1995 |
1995-06-08 |
Decreto Municipal |
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE TARIFAS PARA TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
2544/1995 |
1995-06-07 |
Lei |
Dispondo sobre a instituição de corredor comercial em toda a extensão da Rua João Batista de Carvalho, situada no Projeto Habitacional Casa-Indústria. |
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| norma |
2545/1995 |
1995-06-07 |
Lei |
Dispondo sobre a desincorporação da classe de bens do uso comum e transferência para a classe de bens dominiais, áreas de terrenos que especifica, bem como outorga concessão de direito real de uso das mesmas pelo prazo de 5 ( cinco ) anos. |
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