| norma |
1530/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1528/2011 |
2011-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR PARA CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1529/2011 |
2011-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1526/2011 |
2011-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências |
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1527/2011 |
2011-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO À RUA 27 NO BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA ANA LÚCIA DE LIMA |
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| norma |
1525/2011 |
2011-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
20/2011 |
2011-03-01 |
Lei Complementar |
Institui o Código de Obras do município de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
1519/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1520/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1521/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1522/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 |
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| norma |
1523/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VILAS DE MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1524/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial ou aluguel social para os moradores residentes em áreas consideradas de risco, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1514/2011 |
2011-02-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DENOMINADA "PIPA SEM CORTE - PIPA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1515/2011 |
2011-02-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR |
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| norma |
1516/2011 |
2011-02-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO LIVRE CANTEIRO CENTRAL - SITIO AVENIDA JÂNIO QUADROS Nº 720 CENTRO MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1517/2011 |
2011-02-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA "CÃOMINHADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1518/2011 |
2011-02-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL CIVIL MUNICIPAL DE MONTE MOR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1513/2011 |
2011-01-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES |
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| norma |
1511/2010 |
2010-12-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2010 |
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| norma |
1512/2010 |
2010-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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| norma |
1509/2010 |
2010-12-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MONTE MOR, O PASSEIO CICLÍSTICO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, O PASSEIO CICLÍSTICO PEDALANDO PELA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1510/2010 |
2010-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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| norma |
1507/2010 |
2010-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TRINTA - BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA FELISMINA SABINO DE MORAES |
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| norma |
1508/2010 |
2010-12-03 |
Lei Ordinária |
OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE REFLETORES LUMINOSOS NAS CAÇAMBAS PARTICULARES DE COLETA DE RESÍDUOS E AFINS QUE SÃO DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1505/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INICIAR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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| norma |
1506/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IPTU NO ANO SEGUINTE AO QUE O IMÓVEL PREDIAL TENHA TIDO PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS POR ENCHENTES NOS RIOS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1504/2010 |
2010-11-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 |
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| norma |
16/2010 |
2010-11-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
17/2010 |
2010-11-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
18/2010 |
2010-11-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano de Monte Mor e dá outras providências |
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| norma |
19/2010 |
2010-11-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
1503/2010 |
2010-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1501/2010 |
2010-10-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E SETE BAIRRO JARDIM. RUA RAIMUNDO CLARINDO DOS SANTOS |
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| norma |
1502/2010 |
2010-10-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYNG" ESCOLAR , NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO VEREADOR FERES JOSÉ NEMER |
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| norma |
1500/2010 |
2010-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 |
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| norma |
1497/2010 |
2010-09-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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| norma |
1498/2010 |
2010-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES |
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| norma |
1499/2010 |
2010-09-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2010 |
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| norma |
1496/2010 |
2010-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AOS IMÓVEIS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1491/2010 |
2010-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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| norma |
1492/2010 |
2010-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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| norma |
1493/2010 |
2010-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVE, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DOO POVO E/OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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| norma |
1494/2010 |
2010-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1495/2010 |
2010-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E NOVE - BAIRRO JARDIM MOREIRA. RUA RAILDES ESTANISLAU |
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| norma |
1490/2010 |
2010-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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1487/2010 |
2010-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO 2010 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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1488/2010 |
2010-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SUPLEMENTAR A ENTIDADE BENEFICENTE |
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| norma |
1489/2010 |
2010-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE E INCLUIR NOVA CATEGORIA ECONÔMICA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 |
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| norma |
1484/2010 |
2010-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, ALTERAÇÕES DO PPA (2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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