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Pompéia (SP)

IBGE code3540002
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pompeia.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 49148 / 10290 / 4642
Documents (with text) 63640 (63485)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1941 · Norma: 2 1942 · Norma: 25 1943 · Norma: 12 1944 · Norma: 78 1945 · Norma: 47 1946 · Norma: 59 1947 · Norma: 68 1948 · Matéria: 143 1948 · Norma: 71 1948 · Sessão: 58 1949 · Norma: 76 1949 · Sessão: 43 1950 · Matéria: 59 1950 · Norma: 87 1950 · Sessão: 27 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 80 1951 · Sessão: 32 1952 · Matéria: 143 1952 · Norma: 118 1952 · Sessão: 63 1953 · Matéria: 279 1953 · Norma: 87 1953 · Sessão: 34 1954 · Matéria: 109 1954 · Norma: 96 1954 · Sessão: 14 1955 · Matéria: 100 1955 · Norma: 40 1955 · Sessão: 12 1956 · Matéria: 178 1956 · Norma: 147 1956 · Sessão: 49 1957 · Matéria: 108 1957 · Norma: 70 1957 · Sessão: 39 1958 · Matéria: 66 1958 · Norma: 69 1958 · Sessão: 28 1959 · Matéria: 148 1959 · Norma: 117 1959 · Sessão: 37 1960 · Matéria: 256 1960 · Norma: 101 1960 · Sessão: 55 1961 · Matéria: 355 1961 · Norma: 92 1961 · Sessão: 92 1962 · Matéria: 338 1962 · Norma: 94 1962 · Sessão: 112 1963 · Matéria: 109 1963 · Norma: 84 1963 · Sessão: 71 1964 · Matéria: 31 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 86 1965 · Matéria: 26 1965 · Norma: 62 1965 · Sessão: 55 1966 · Matéria: 12 1966 · Norma: 46 1966 · Sessão: 50 1967 · Matéria: 32 1967 · Norma: 43 1967 · Sessão: 47 1968 · Matéria: 91 1968 · Norma: 83 1968 · Sessão: 77 1969 · Matéria: 300 1969 · Norma: 143 1969 · Sessão: 111 1971 · Matéria: 127 1971 · Norma: 29 1971 · Sessão: 84 1972 · Matéria: 126 1972 · Norma: 94 1972 · Sessão: 75 1973 · Matéria: 131 1973 · Norma: 127 1973 · Sessão: 80 1974 · Matéria: 128 1974 · Norma: 28 1974 · Sessão: 72 1975 · Matéria: 101 1975 · Norma: 28 1975 · Sessão: 122 1976 · Matéria: 129 1976 · Norma: 31 1976 · Sessão: 115 1977 · Matéria: 288 1977 · Norma: 30 1977 · Sessão: 112 1978 · Matéria: 257 1978 · Norma: 22 1978 · Sessão: 83 1979 · Matéria: 233 1979 · Norma: 18 1979 · Sessão: 98 1980 · Matéria: 193 1980 · Norma: 24 1980 · Sessão: 102 1981 · Matéria: 198 1981 · Norma: 15 1981 · Sessão: 99 1982 · Matéria: 176 1982 · Norma: 114 1982 · Sessão: 92 1983 · Matéria: 597 1983 · Norma: 130 1983 · Sessão: 110 1984 · Matéria: 705 1984 · Norma: 97 1984 · Sessão: 114 1985 · Matéria: 563 1985 · Norma: 109 1985 · Sessão: 59 1986 · Matéria: 753 1986 · Norma: 116 1986 · Sessão: 74 1987 · Matéria: 1,140 1987 · Norma: 118 1987 · Sessão: 67 1988 · Matéria: 973 1988 · Norma: 135 1988 · Sessão: 68 1989 · Matéria: 1,196 1989 · Norma: 105 1989 · Sessão: 70 1990 · Matéria: 1,060 1990 · Norma: 112 1990 · Sessão: 52 1991 · Matéria: 1,478 1991 · Norma: 82 1991 · Sessão: 43 1992 · Matéria: 1,059 1992 · Norma: 112 1992 · Sessão: 47 1993 · Matéria: 870 1993 · Norma: 197 1993 · Sessão: 49 1994 · Matéria: 1,074 1994 · Norma: 167 1994 · Sessão: 45 1995 · Matéria: 1,219 1995 · Norma: 145 1995 · Sessão: 45 1996 · Matéria: 921 1996 · Norma: 200 1996 · Sessão: 46 1997 · Matéria: 1,359 1997 · Norma: 113 1997 · Sessão: 48 1998 · Matéria: 775 1998 · Norma: 117 1998 · Sessão: 46 1999 · Matéria: 1,038 1999 · Norma: 131 1999 · Sessão: 44 2000 · Matéria: 449 2000 · Norma: 120 2000 · Sessão: 50 2001 · Matéria: 929 2001 · Norma: 195 2001 · Sessão: 52 2002 · Matéria: 875 2002 · Norma: 166 2002 · Sessão: 46 2003 · Matéria: 779 2003 · Norma: 195 2003 · Sessão: 45 2004 · Matéria: 596 2004 · Norma: 171 2004 · Sessão: 47 2005 · Matéria: 638 2005 · Norma: 210 2005 · Sessão: 50 2006 · Matéria: 429 2006 · Norma: 199 2006 · Sessão: 45 2007 · Matéria: 497 2007 · Norma: 220 2007 · Sessão: 44 2008 · Matéria: 370 2008 · Norma: 194 2008 · Sessão: 50 2009 · Matéria: 968 2009 · Norma: 214 2009 · Sessão: 55 2010 · Matéria: 1,069 2010 · Norma: 196 2010 · Sessão: 49 2011 · Matéria: 1,027 2011 · Norma: 183 2011 · Sessão: 49 2012 · Matéria: 888 2012 · Norma: 127 2012 · Sessão: 49 2013 · Matéria: 1,812 2013 · Norma: 186 2013 · Sessão: 54 2014 · Matéria: 1,632 2014 · Norma: 149 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,287 2015 · Norma: 231 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 1,158 2016 · Norma: 184 2016 · Sessão: 53 2017 · Matéria: 1,806 2017 · Norma: 304 2017 · Sessão: 49 2018 · Matéria: 1,322 2018 · Norma: 233 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 1,470 2019 · Norma: 319 2019 · Sessão: 48 2020 · Matéria: 1,274 2020 · Norma: 228 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,782 2021 · Norma: 286 2021 · Sessão: 48 2022 · Matéria: 1,466 2022 · Norma: 278 2022 · Sessão: 44 2023 · Matéria: 1,706 2023 · Norma: 303 2023 · Sessão: 44 2024 · Matéria: 969 2024 · Norma: 156 2024 · Sessão: 28 1941 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019
Matéria Norma Sessão

Records (64080)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4743/2015 2015-12-30 Decreto Designa Pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 1 extracted
norma 4744/2015 2015-12-30 Decreto Designação de membros da Comissão Avaliadora de Prestação de Contas de Subvenções Sociais concedidas no exercício de 2015. 1 extracted
norma 4745/2015 2015-12-30 Decreto Designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros para o exercício de 2016. 1 extracted
norma 4746/2015 2015-12-30 Decreto Designação dos membros da Comissão Especial de Recebimento de Materiais da Prefeitura Municipal de Pompeia durante o exercício de 2016. 1 extracted
norma 4747/2015 2015-12-30 Decreto Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Decreto nº 4.734, de 29 de dezembro de 2015. 1 extracted
norma 4748/2015 2015-12-30 Decreto Designação dos membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 1 extracted
norma 4734/2015 2015-12-29 Decreto Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas do município de Pompeia atingidas por chuvas intensas - 1.3.2.1.4. e deslizamento de solo - 1.1.3.2.1. 1 extracted
norma 4735/2015 2015-12-29 Decreto Doação do Lote 37, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Luiz dos Santos-ME. 1 extracted
norma 4736/2015 2015-12-29 Decreto Doação do Lote 24, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Rezende Prestação de Serviços Industriais e Reciclagem Ltda-ME. 1 extracted
norma 4737/2015 2015-12-29 Decreto Doação do Lote 40, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa José Pereira da Silva Filho Consultoria-ME. 1 extracted
norma 4739/2015 2015-12-29 Decreto Doação do Lote 21, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Steel Tech Máquinas e Equipamentos Ltda-ME. 1 extracted
materia 3/2016 2015-12-28 Expediente recebido de diversos Ofício nº 6.036/2015, da Chefe de Gabinete Substituta da Secretaria de Estado da Saúde, em atenção ao Requerimento nº 472/2015, de autoria do VEREADOR VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, e subscrito por todos os Vereadores, que solicitou a normalização no fornecimento de "leite especial" denominado Fórmula de Aminoácidos Livres. Informa que a solicitação foi submetida à apreciação da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, e que a mesma informou que o Grupo de Assistência Farmacêutica tem envidado esforços para restabelecer o fornecimento da Fórmula Aminoácidos livres de nome comercial Neocate. Informou, ainda, que, atualmente, estavam impedidos de adquirir o item devido à impugnações apresentadas por empresas fornecedoras do produto no processo licitatório para aquisição emergencial, e que em 18/12/15, receberam Despacho do Poder Judiciário, autorizando a Secretaria de Estado da Saúde a realizar a compra emergencial do produto Neocate por meio de procedimento autônomo, e o processo de aquisição já foi retomado de forma que seja restabelecido o fornecimento do leite especial. 1 extracted
materia 6/2016 2015-12-28 Expediente recebido de diversos Ofício nº 1385/2015/SR Bauru/GIGOV/BU, da Superintendência Regional da Caixa Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 824772/2015, Processo 2585. 1027419-58/2015 através do Ministério das Cidades, que tem por finalidade a pavimentação asfáltica de vias urbanas da Cidade. 1 extracted
norma 4725/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 12, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Maia Gomes Costuras Personalizadas Ltda-ME. 1 extracted
norma 4726/2015 2015-12-28 Decreto Dispõe sobre doação de lotes de terrenos urbanos, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015. 1 extracted
norma 4727/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 17, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Móveis Simões & Silva Ltda-ME. 1 extracted
norma 4728/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 27, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Rubens Scatrali Pompeia-ME. 1 extracted
norma 4729/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 44, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Claudia Luisa Manzo - MEI. 1 extracted
norma 4730/2015 2015-12-28 Decreto Doação dos Lotes 25 e 32, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Pedro Corradi Materiais de Construção Ltda-EPP. 1 extracted
norma 4731/2015 2015-12-28 Decreto Doação dos Lotes 25 e 26, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Vargas Jovelho & Cia Ltda-ME. 1 extracted
norma 4732/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 35, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Flavia Roberta Gama-ME. 1 extracted
norma 4733/2015 2015-12-28 Decreto Aprova a Resolução nº 06/2015 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. 1 extracted
norma 4738/2015 2015-12-28 Decreto Doação do Lote 39, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Eliana de Almeida Souza e Silva-ME. 1 extracted
norma 4719/2015 2015-12-23 Decreto Doação do Lote 34, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Cláudia Helena Prado-ME. 1 extracted
norma 4720/2015 2015-12-23 Decreto Doação do Lote 46, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Luiz Otavio Corradi Leal-MEI. 1 extracted
norma 4721/2015 2015-12-23 Decreto Doação do Lote 12, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Altair Pinho Nogueira-ME. 1 extracted
norma 4722/2015 2015-12-23 Decreto Doação do Lote 22, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa HGB Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda.-ME. 1 extracted
norma 4723/2015 2015-12-23 Decreto Doação do Lote 36, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Edson Jorge Basílio-ME. 1 extracted
norma 4724/2015 2015-12-23 Decreto Doação dos Lotes 18 e 19, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa S.R. Moro Materiais de Construções-ME. 1 extracted
materia 15/2016 2015-12-22 Expediente recebido de diversos Carta da empresa MILE EXPRESS Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP, manifestando agradecimentos pelo empenho empregado no processo que resultou na lei municipal nº 2.627, de 22 de dezembro, que autorizou a doação do trecho desafetado da Rua Odyllo Mattiazzo, que será de grande valia para a realização do empreendimento idealizado e que contribuirá com o desenvolvimento do município gerando emprego e renda. 1 extracted
materia 58/2015 2015-12-22 Projeto de Lei Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências. 1 extracted
materia 61/2015 2015-12-22 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 62/2015 2015-12-22 Projeto de Lei Dispõe sobre a implantação do programa "INTERNET GRATUITA". 1 extracted
norma 2625/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2626/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. 1 extracted
norma 2627/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996. 1 extracted
norma 2628/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia. 1 extracted
norma 2629/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a suportar despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências. 1 extracted
norma 2630/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2631/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e de provimento em comissão no Quadro Geral de Pessoal do DHS - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. 1 extracted
norma 2632/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 2633/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 2634/2015 2015-12-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a implantação do programa "INTERNET GRATUITA". 1 extracted
norma 4714/2015 2015-12-22 Decreto Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. 1 extracted
norma 4715/2015 2015-12-22 Decreto Calendário Administrativo para o exercício de 2016. 1 extracted
norma 4716/2015 2015-12-22 Decreto Doação do Lote 13, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Juracy da Silva Pillon-ME. 1 extracted
norma 4717/2015 2015-12-22 Decreto Doação dos Lotes 08, 09, 10 e 11, da Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Luiz F. da Silva-EPP. 1 extracted
norma 4718/2015 2015-12-22 Decreto Doação do Lote 48, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Jalmir Silva de Paula-ME. 1 extracted
materia 54/2015 2015-12-21 Projeto de Lei Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. 1 extracted
materia 55/2015 2015-12-21 Projeto de Lei Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996. 1 extracted